CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS
AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A concessão do auxílio-alimentação regulado por esta Lei destina-se a todos os
servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, sejam eles ocupantes de
cargos de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão.
Art. 2º. O auxílio-alimentação concedido não tem natureza salarial, não podendo ser:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagens para quaisquer
efeitos;
II – caracterizado como salário utilidade ou prestação In Natura;
III – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a
seguridade social; e
IV – incluído no cálculo do teto remuneratório
Art. 3º. Ressalvadas as hipóteses do artigo 5º desta Lei, todos os servidores ativos com vínculo
com esta Câmara Municipal têm direito ao auxílio-alimentação.
§ 1º - O benefício destina-se à complementação alimentar dos servidores e será pago por meio
de crédito do valor do auxílio-alimentação em cartão eletrônico fornecido por empresa
contratada para este fim;
§ 2º - O crédito do benefício será no valor mensal fixado nesta Lei, descontando-se do servidor
o valor correspondente aos dias em que ausentar-se injustificadamente ao trabalho.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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§ 3º - O pagamento do auxílio-alimentação é devido a partir da data inicial do exercício no
cargo independente de solicitação.
Art.4º – O valor do auxílio-alimentação, destinado a todos os servidores da Câmara Municipal,
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão, será de
R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
Parágrafo único - O valor do auxílio-alimentação será reajustado, por Portaria da Presidência,
no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de
Preços do Mercado / Fundação Getúlio Vargas), acumulada nos doze meses do último
exercício (Janeiro a dezembro) anterior ao reajuste.
Art. 5º. O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor nas seguintes hipóteses:
I – licença por motivo de doença em pessoa da família;
II – licença para serviço militar obrigatório;
III – licença para trato de interesses particulares;
IV – licença por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar;
V – licença para campanha eleitoral;
VI – licença para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação
de classe representante de servidores públicos municipal;
VII - afastamento preventivo, em processo administrativo disciplinar;
VIII - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
IX - ausência ao trabalho por força de prisão cautelar, provisória ou por cumprimento de pena
condenatória;
Parágrafo único - O servidor perderá o direito ao auxílio-alimentação a contar do dia
subsequente àquele da concessão da aposentadoria ou quando cessado o vínculo funcional com
a Câmara Municipal.
Art. 6º. Nos casos de cessão de servidor é vedado o recebimento do benefício desta Lei
cumulativamente com auxílio-alimentação de outro órgão, caso em que o servidor poderá fazer
a opção pelo auxílio-alimentação prestado por esta Casa, mediante requerimento contendo
declaração daquele órgão cedente de que houve a interrupção do fornecimento do benefício, ou
declaração daquele órgão para onde foi cedido de que não receberá o mesmo benefício em seu
âmbito.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Art. 8º. Os casos omissos serão encaminhados à Presidência da CMCI para a devida análise e
decisão, observando-se as conveniências e os interesses da administração.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no
Diário Oficial do Município.
Art. 10. Revogam-se a Lei 7.570, de 26 de junho de 2018, e demais disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO ELY ESCARPINI
Presidente Vice-Presidente
ELIO CARLOS MIRANDA SILVIO COELHO
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre as regras aplicáveis ao auxílio alimentação
concedido aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Ressalta-se que referida normatização é necessária haja vista que a Administração deve
sempre buscar o aperfeiçoamento de suas normas e rotinas, especialmente no que tange à
saúde do trabalhador, em consonância, no caso, com o PAT – Programa de Alimentação do
Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO ELY ESCARPINI
Presidente Vice-Presidente
ELIO CARLOS MIRANDA SILVIO COELHO
1º Secretário 2º Secretário
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o valor previsto para o auxílioalimentação proposto no presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, nos termos do Art. 16, II, da lei de Responsabilidade
Fiscal 101/2000.
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de agosto de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
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