texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7710/2019, QUE PROÍBE
O ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS
DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 7710/2019 que passarão a ter a seguinte
redação:
Art. 2°- Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
§ 1°- A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 500 UFCI’s (Unidade Fiscal do
Município de Cachoeiro de Itapemirim).
§ 2°- As agências bancárias, as instituições financeiras e demais instituições públicas e privadas, em
caso de reincidência, serão multadas em 1000 UFCI’s (Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro
de Itapemirim).
§ 3º-Fica a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor– PROCON, responsável pela
fiscalização e aplicação das respectivas multas por infração ao desrespeito às regras impostas por
esta Lei.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor.
Art. 4º-Mantém-se inalteradas as demais disposições.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 19 de agosto de 2019.
_____________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração tem como objetivo corrigir omissão na lei aprovada, pois, referida
norma prevê a fixação de multa em caso de descumprimento, no entanto, não menciona o órgão
fiscalizador, o que pode prejudicar a efetividade no cumprimento da lei.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 19 de agosto de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
open original →