PROJETO DE LEI N° 112/2019
ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
COMDPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Adequar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COMDPEDE, criado pela Lei Municipal nº 5974, de 20 de junho de
2007, para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social em atenção
ao que dispõe as Leis Federais nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e nº
13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto dos Direitos da Pessoa com
Deficiência), bem como, o Decreto nº 914, de 06 de setembro de 1993.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDPEDE tem caráter permanente e função deliberativa, consultiva e
fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES, com atribuição e constituição definidas por esta Lei.
Art. 3º É da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDPEDE de Cachoeiro de Itapemirim:
I - Representar a pessoa com deficiência junto à Administração Pública
Municipal e a iniciativa privada;
II - Formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a execução das
políticas, planos e Programas intersetoriais voltados para a garantia dos direitos
e a inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Propor, apreciar, acompanhar a elaboração de leis municipais que
tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
IV - Propor e incentivar a realização de campanhas, estudos e pesquisas
visando o diagnóstico precoce, a prevenção de violação e a promoção dos
direitos da pessoa com deficiências, validados por órgãos competentes;
V - Receber, apurar e/ou encaminhar aos órgãos competentes, as
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou
organização da sociedade civil, quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos
da pessoa com deficiência assegurada na legislação vigente, exigindo e
acompanhando a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa da
pessoa com deficiência;
VII - Fomentar ações de sensibilização e conscientização junto aos
órgãos competentes, visando ao maior entendimento da inclusão social da
pessoa com deficiência;
VIII - Estimular a promoção de eventos locais e campanhas, com
objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da pessoa com deficiência,
bem como, combater práticas discriminatórias;
IX – Propor e atuar na formação e capacitação de recursos humanos,
visando a melhoria da qualidade de ações e serviços prestados ao segmento;
X - Propor a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais
(Libras), cuidadores e demais colaboradores, nos diversos locais e eventos,
buscando garantir a participação efetiva da pessoa com deficiência;
XI - Propor, acompanhar, assessorar e fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados ao município por órgãos governamentais ou organizações da
sociedade civil, assegurando a sua destinação à assistência à pessoa com
deficiência;
XII - Estimular e propor, junto a órgãos públicos e privados, a criação de
projetos sociais nas áreas de promoção e proteção social à pessoa com
deficiência, visando à estimulação de suas potencialidades físicas, artísticas e
intelectuais, entre outros.
XIII – Elaborar, adequar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 4º Para a execução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE:
I - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das
situações e problemáticas das pessoas com deficiência no âmbito do Município
de Cachoeiro de Itapemirim;
II - formular a política municipal de atendimento às pessoas com
deficiência de forma articulada com os Conselhos da Criança e do Adolescente,
de Desenvolvimento Social, da Educação, da Saúde, bem como, com as
Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
III - estabelecer diretrizes, em seu campo de atuação, para a
Administração Municipal direta e indireta e, de modo subsidiário e indicativo,
para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar material de diversas naturezas, referente à
situação econômica, social, política, educacional e cultural das pessoas com
deficiência, bem como, de seus direitos e garantias;
V - organizar e incentivar campanhas de conscientização ou programas
educativos à sociedade em geral, sobre os temas relacionados às deficiências;
VI - propor e acompanhar programas ou serviços que digam respeito a
temas relacionados às deficiências;
VII - gerenciar os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho
do Conselho;
VIII - convocar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência ordinária ou extraordinariamente, para participar de Fórum e
Audiência Pública, com o objetivo de avaliar a política de atenção à pessoa com
deficiência e propor diretrizes para a melhoria dessa política.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência -
COMDPEDE será composto por 12 (doze) membros, nomeados pelo Executivo
Municipal, na seguinte conformidade:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II - 06 (seis) representantes eleitos das Organizações da Sociedade Civil
(OSCs), por um fórum ou assembleia.
§ 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDPEDE terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, eleito ou indicado, conforme o caso.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDPEDE elegerá um de seus membros para exercer a presidência,
atribuindo aos demais membros as funções necessárias ao bom desempenho de
suas finalidades.
§ 3º. Se não houver Assembléia ou Fórum das Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES responsável para convidar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
representativas.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDPEDE será órgão de deliberação do colegiado, tendo seus membros
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º O funcionamento do Conselho e as atividades dos seus membros
reger-se-ão por Regimento Interno.
Parágrafo único. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de serviço relevante de interesse público.
Art. 8º A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE, as condições materiais e
humanas necessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 9º As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas
interessadas, que terão direitos a voz, mas sem direito a voto, sendo esse
direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho ou seus
suplentes.
Art. 10. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais
Conselhos Municipais, Secretários ou Titulares de quaisquer outros órgãos
municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de
participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação da Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES, devendo o Chefe do Poder Executivo
submeter ao Legislativo Municipal a apreciação de suplementação de recurso,
se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal