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materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38711

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-11-21 Ofício Gerado e Encaminhado — Projeto de Lei encaminhado através do OF/CM/Nº 5120/2019 ao Protocolo Geral da Pmci, para promulgação e Sanção.
2019-11-19 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão por unanimidade de votos. Encaminhado á redação final.
2019-11-19 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão.
2019-09-30 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer da CCJR: por unanimidade pela devolução do projeto AO AUTOR. devolvido através do OF/PLG Nº 185/2019
2019-09-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do regimento interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 116, em 09/09/2019.
2019-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em sessão no dia 03/09/2019. Encaminhado a procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-08-28 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T14:50:43.988108-03:00 Aprovado 18 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
 
 DISPÕE SOBRE LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º-Esta Lei dispõe sobre afastamento temporário para o servidor público contratado em regime
de designação temporária.
Art. 2º-O servidor publico contratado em regime de designação temporária poderá ausentar-se do
serviço, sem prejuízo em sua remuneração:
§ 1º-Por 01 (um) dia por ano, para acompanhar dependentes legais em consulta médica. Para obter
a licença, o servidor deverá preencher requerimento padrão, anexando atestado médico que
comprove ser indispensável a sua assistência pessoal. São dependentes legais os pais, cônjuge,
companheiro em regime de união estável e filhos.
§ 2º-Por 01 (um) dia, na data de seu aniversário.
Art. 3º-Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior caberá ao servidor público designado
comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de agosto de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Embora os contratados em caráter temporário tenham com a Administração Pública,
vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo￾se, pois, as cláusulas de contrato e não a um regime jurídico estatutário, não há como lhes
negar o direito à ausência sem prejuízo da remuneração para acompanhamento médico de
seus familiares, pois, até mesmo os celetistas conquistaram tal direito em 2016, por meio da
Lei 13.257/2016. Como se não bastasse, aos servidores efetivos do Município também é
concedida a benesse, portanto, baseando-se no princípio da isonomia consagrado na
Constituição, o benefício deve ser concedido aos servidores temporários. De acordo com
a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma peço aos
nobres pares a aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de agosto de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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