PROJETO DE LEI N° 115/2019
INSTITUI E REGULAMENTA O
REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (RPV-CI)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Requisitos para Habilitação no Registro de
Patrimônio Vivo de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o
Registro do Patrimônio Vivo de Cachoeiro de Itapemirim à pessoa natural, que
detenha os conhecimentos ou técnicas necessárias para a produção e preservação
de aspectos da cultura tradicional ou popular estabelecida em território municipal.
Art. 2º Poderá requerer habilitação no Registro de Patrimônio Vivo de
Cachoeiro de Itapemirim – RPV-CI aquele que atender aos seguintes requisitos:
I – estar vivo;
II – ter no mínimo 40 (quarenta) anos de idade no ato da inscrição;
III – ser brasileiro e residente no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
IV – ter comprovado participação em atividades culturais há mais de 20
(vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição.
CAPÍTULO II
Do Processo de Habilitação no Registro de Patrimônio Vivo
de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 3º São partes legítimas para requerer o registro no RPV-CI:
I – a pessoa natural por meio de requerimento pessoal;
II – a Associação de Folclore de Cachoeiro de Itapemirim, em nome da
pessoa natural.
Art. 4º O requerimento de inscrição deverá ser instruído dos documentos
que comprovem os requisitos dispostos no artigo 2º, da seguinte forma:
I – formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo a ser preenchido e assinado pelo requerente;
II – declaração que comprove estar o interessado vivo, datada e assinada
pelo mesmo, no máximo 10 (dez) dias antes do protocolo da inscrição;
III – cópia de documento com foto;
IV – certidões de regularidade fiscal – municipal, estadual, federal e
trabalhista;
V – comprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos e declaração de 2
(duas) testemunhas comprovando 20 (vinte) anos de residência no Município;
VI – quaisquer documentos que comprovem atividades culturais nos
últimos 20 (vinte) anos;
Parágrafo único. Declaração assinada pelo presidente da Associação de
Folclore, atestando o desempenho, regularidade e transmissão de conhecimento
do folguedo, poderá subsidiar a comprovação a que se refere o inciso anterior.
Art. 5º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima,
acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior, a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo fará análise documental e encaminhará os autos ao Conselho
Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim – CMPCCI.
Art. 6º Caberá ao CMPCCI a apreciação do requerimento e consequente
deliberação sobre o mesmo, emitindo parecer que constará em ata de reunião.
§ 1º. Para as reuniões do CMPCCI que versarem sobre apreciação de
requerimento de habilitação no RPV-CI, poderão ser convidados especialistas,
técnicos em cultura popular, para auxiliar na emissão de parecer.
§ 2º. Após publicação da ata de reunião do CMPCCI, que deliberar sobre a
habilitação do RPV-CI, caberá impugnação em petição escrita, por qualquer do
povo, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser protocolizada no setor próprio na sede
da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º. Recebida a impugnação, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
encaminhará para nova análise do CMPCCI que deliberará a respeito, fazendo
constar, em ata, a decisão da qual não caberá recurso, devolvendo os autos para
providências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7º Nos casos em que for constatada a inatividade do CMPCCI, por
quaisquer motivos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convocará, em
caráter emergencial, comissão específica, que fará as vezes do CMPCCI na
apreciação de processos de habilitação de mestres, respeitadas as disposições do
artigo anterior;
§ 1º. A comissão específica tratada no caput será composta por:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) dois especialistas, técnicos em cultura popular;
c) um representante da Associação de Folclore.
§ 2º. A comissão de que trata o item anterior terá finalidade específica e
se dissolverá tão logo o processo de habilitação dos mestres inscritos seja
concluído.
Art. 8º O quantitativo máximo de novos registros no RPV-CI não excederá,
anualmente, a 3 (três) e o número total de mestres reconhecidos, em qualquer
tempo, não ultrapassará a 40 (quarenta).
§ 1º. Os requerimentos para habilitação no RPV-CI somente serão aceitos
até o último dia útil do mês de junho do ano corrente.
§ 2º. Os requerimentos serão analisados por ordem de comprovação de
maior tempo de atividade cultural do requerente, no limite estabelecido pelo
caput. Nos casos em que houver mais de três inscrições, o candidato mais velho
terá prioridade sobre os demais. Os requerimentos que excederem o limite legal,
somente serão analisados em caso de indeferimento de uma das inscrições
anteriores.
§ 3º. Tendo sido considerado o candidato apto ao registro no RPV-CI, os
autos serão encaminhados para análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do
Município e análise procedimental, por parte da Controladoria Geral do Município,
após, não havendo óbice, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
providenciará publicação, em Diário Oficial do Município, do decreto que reconhece
o interessado como Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
CAPÍTULO III
Dos Direitos Decorrentes da Inscrição no RPV-CI
Art. 9º A inscrição no RPV-CI acarretará à pessoa natural os seguintes
direitos:
I – uso permanente do título de Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro
de Itapemirim;
II – o recebimento do valor anual de 300 (trezentos) UFCI – Unidade
Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim, sempre que comprovados os requisitos do
Capítulo IV.
Art. 10. A habilitação no RPV-CI produzirá efeitos financeiros a partir do
exercício financeiro subsequente à publicação do registro.
CAPÍTULO IV
Do processo de Renovação do Pagamento
Art. 11. A renovação do pagamento será requerida em formulário próprio,
preenchidos os requisitos abaixo elencados, referentes aos meses de janeiro a
dezembro do ano, imediatamente, anterior ao requerimento.
I – estar vivo, comprovado mediante declaração assinada;
II – ter transmitido conhecimento, participando ou desenvolvendo eventos
que visem à preservação do folguedo;
III – ter participado de eventos, programas ou oficinas organizadas pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria de Estado da Cultura,
Associação de Folclore, fundação ou outra entidade correlata que vise preservar o
patrimônio vivo.
Art. 12. A comprovação dos requisitos deverá ser feita com a
apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I – listas de presenças com nome completo e assinaturas dos participantes
do evento;
II – declarações de participação em eventos culturais emitidas por parte
do organizador;
III – relatório de eventos anual emitido pela Associação de Folclore ou
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV – publicações feitas pela imprensa.
§ 1º. Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão vir
acompanhados de fotos ou vídeos dos eventos em questão.
§ 2º. Os documentos a que se refere o presente artigo deverão comprovar
atividades desenvolvidas no período de janeiro a dezembro do ano,
imediatamente, anterior ao requerimento.
Art. 13. O repasse de recursos previsto nesta Lei não será prejudicado nos
casos de incapacidade de transmissão de conhecimento superveniente ao
reconhecimento do RPV-CI, quando comprovada mediante exame médico pericial,
com base em laudo conclusivo da medicina especializada.
Art. 14. O requerimento de renovação do pagamento será anual e deverá
ser protocolizado no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda até o
último dia útil do mês de abril.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Art. 15. Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CI, na forma prevista
nesta Lei, terão natureza personalíssima e serão inalteráveis, não podendo ser
cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, à cessionária, a herdeiros ou a
legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o
Município.
Art. 16. As pessoas naturais, reconhecidas e habilitadas em data anterior
à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais n.º 5.388/2002 e
6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido como Patrimônio Vivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, por meio de decreto.
Art. 17. As pessoas jurídicas, reconhecidas e habilitadas em data anterior
à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais n.º 5.388/2002 e
6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido como Patrimônio Vivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, por meio de decreto.
Parágrafo único. O reconhecimento da pessoa jurídica, conforme descrito
no caput, não implicará em repasse de recursos de qualquer natureza.
Art. 18. Os habilitados no RPV-CI cederão ao Município, para fins culturais
e educacionais, em especial para documentação e divulgação, a reprodução, a
exibição e a difusão de seus saberes e fazeres.
Art. 19. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e
consignadas no Orçamento-Programa do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder à
suplementação de recursos ou à abertura de crédito especial.
Art. 20. Casos não previstos nesta Lei serão solucionados pelo Conselho
Municipal de Política Cultural.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais n.º 5.388, de 20 de
dezembro de 2002, e 6.691, de 29 de outubro de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
047/2019, que INSTITUI E REGULAMENTA O REGISTRO DO PATRIMÔNIO
VIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (RPV-CI) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal em seu artigo 215 inaugura seção dedicada à cultura,
trazendo em seu bojo as formas com as quais o Estado preservará e garantirá a
cultura do povo brasileiro, por institutos legais, através de fomento, incentivo à
cultura e afins. Sabiamente, o legislador constituinte pretendeu, assegurar a
permanência da identidade cultural formadora da nação, isto é, permitir que
gerações futuras tenham a chance de conhecer e testemunhar tradições
arraigadas por uma gente constituída pela mescla entre nações.
Assumindo posição de vanguarda, o Brasil ganha destaque no que se refere à
noção de patrimônio imaterial, justamente, por ter previsto no texto constitucional
tal expressão, conforme se depreende do caput do artigo 216. Um novo pensar
sobre as formas de preservar a tradição e as diversas manifestações culturais foi
estabelecido, mesmo que somente mais tarde, com o advento do Decreto n.º
3.551/2000, responsável por instituir o registro dos bens culturais de natureza
imaterial, que, de modo historicamente reparatório, buscava trazer a ação estatal
para perto das camadas populacionais tradicionalmente excluídas; espécie de
marginalização sofrida em detrimento de outras formas de cultura, em especial no
que concerne ao patrimônio material.
Parametrizado por marcos regulatórios e denso contexto histórico, ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) coube a responsabilidade do
levante articulado de uma política, totalmente, devotada à ao patrimônio imaterial,
que ganhou reforços em 2003 a partir das diretrizes para salvaguarda do
patrimônio imaterial, delineadas em convenção da UNESCO. Assim, o IPHAN traça
o desenho da política nacional escorado em três linhas: identificação, registro e
fomento.
Identificar e registrar as manifestações culturais que de modo legítimo carregam
consigo a memória de sua gente; tarefa nada fácil, porém indispensável ao
processo de manutenção, diferente dos bens materiais, com demandas de
restauro. A continuidade da cultura definida como patrimônio imaterial,
uma vez identificada e registrada, encontrará amparo no fomento, através
de instrumentos, muitas vezes institucionalizados, de programas de
proteção insculpidos em leis próprias – para cada município, por exemplo
– ou, ainda, por meio de práticas de políticas públicas capazes de abranger as
necessidades daquela fatia populacional, invólucro das raízes do povo brasileiro.
Através de legislação própria, diversos municípios começaram a promover a
salvaguarda do patrimônio imaterial, atraindo para si a responsabilidade de
propiciar condições mínimas de sobrevivência das manifestações da cultura
popular. Cachoeiro de Itapemirim, conduzido pelo movimento legislativo
disseminado país à fora, em 2002, editou a Lei Municipal nº 5.388, que
instituiu no Município o Registro de Patrimônio Vivo.
No ato de sua criação, a Lei Municipal n.º 5.388/2002, previa questões tais como a
quem seria concedida a certificação como RPV-CI, quais seriam os direitos e
deveres desses indivíduos ou grupos, como se daria o possível cancelamento da
inscrição, bem como demais orientações processuais necessárias ao cumprimento
da habilitação e inscrição do patrimônio vivo.
A proposta trazida pela Lei “Mestre João Inácio”, como foi batizada, a fim de
homenagear o Mestre João Inácio, conhecido por sua atuação na Folia de Reis
“Estrela do Mar” - criada no ano de 1943 – e que faleceu no ano de 2009, aos 75
anos, foi celebrada por ser uma importante conquista, além de ir ao encontro das
políticas nacionais de salvaguarda. Entretanto, em que pese sua criação no ano de
2002, foi somente em 2012 que a Lei “Mestre João Inácio” despontou como
indispensável instrumento de fomento da cultura popular; através da Lei Municipal
n.º 6.691/2012, que promoveu substanciais alterações, sendo a de destaque o
acréscimo do inciso III ao artigo 3º da Lei 5.388/2002.
Visando estabelecer critérios objetivos, transparentes e que deem celeridade ao
processo de inclusão dos mestres da cultura popular no Registro de Patrimônio
Vivo de Cachoeiro de Itapemirim, bem como do procedimento de pagamento,
tendo por base o respeito aos princípios gerais da Administração, pretende-se que
as bem vindas normas já existentes sejam revistas em alguns pontos e passem a
atuar mais moderna e celeremente, cumprindo com maior eficiência o papel para o
qual se presta.
A nova lei não pretende fugir do objetivo já traçado pelas leis de 2002 e 2012,
mas, tão somente, aprimorar questões de ordem processual, necessárias ao bom
andamento dos procedimentos instaurados pela Administração Pública.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 381/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 047/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal