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Cachoeiro de Itapemirim, 02 de setembro de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 0 16 /2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o
Projeto de Lei n° 016/2019 (Nosso número PL 005/2019), de autoria deste
Executivo Municipal, no que tange à emenda aditiva ao artigo 7° (inserção dos
§§ 1° e 2°); à emenda aditiva ao artigo 26 (inserção dos §§ 4° e 5°) e à
emenda aditiva ao artigo 34 (inserção do parágrafo único), com base nas
justificativas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, transcritas
abaixo:
- Veto aos §§ 1° e 2° do artigo 7°
“§ 1º. Nos estabelecimentos com atendimento direto ao
público, o livre acesso de que trata o caput limitar-se aos
períodos em que não for verificado o horário de
funcionamento comercial, salvo se houver anuência
expressa do responsável pelo estabelecimento.
§ 2º. O acesso a todos os locais sujeitos a legislação
poderá ser feito de modo que não atrapalhe o
funcionamento do estabelecimento ou exponha o
estabelecimento, seus sócios ou funcionários a situação
vexatória.”
Justificativa:
Ao § 1°.: Este dispositivo cerceia o poder de polícia sanitária, ou seja, a vigilância
sanitária precisa ter acesso a qualquer dia e horário para inibir algumas práticas
como por exemplo o recebimento de carne clandestina aos finais de semana,
medicamentos de origem suspeita, etc.
Ao § 2°.: Este dispositivo cerceia, também, o poder de polícia sanitária, ou seja,
poderá ocorrer inibição à ação fiscal por exemplo: uma padaria funciona de domingo
a domingo durante todo o dia. Em qual horário a vigilância vai inspecionar? Em tese
durante todos os horários a fiscalização vai atrapalhar.
- Veto aos §§ 4° e 5° do artigo 26
“§ 4º. O município fará campanhas explicativas para
incentivar e mostrar a importância da ligação da
instalação à rede coletora.
§ 5º. O município poderá custear as ligações ao
respectivo sistema dos imóveis que se enquadrem na
classificação de tarifa social.”
Justificativa
Tanto o § 4° quanto o § 5, inseridos ao artigo 26, geram despesas para o
Município. Desta forma, contraria o disposto em lei onde o Poder Legislativo não
pode gerar despesas ao Poder Executivo.
- Veto ao parágrafo único do artigo 34
“Parágrafo único. O município providenciará, sempre que
solicitado, a limpeza das fossas sépticas instaladas na
zona rural ou em áreas não assistidas pela coleta de
esgoto.”
Justificativa
O parágrafo único inserido ao artigo 34 gera despesa para o Município. Desta
forma, contraria o disposto em lei onde o Poder Legislativo não pode gerar
despesas ao Poder Executivo.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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