materia nº 75/2013

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PROJETO DE LEI Nº 028/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS,
WMA snáouraas provicências.
PROTOCOLO GERAL 0008061
Data: HOT A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, até o
valor de R$ 3.201.315,68 (três milhões, duzentos e um mil, trezentos e
quinze reais e sessenta e oito centavos), observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa
Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de
pavimentação de vias de Cachoeiro de Itapemirim, no âmbito do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRO-
TRANSPORTE, nos termos das Resoluções nº 567, de 25 de junho de 2008,
e nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS -
CCFGTS.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios
dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Cachoeiro de
Itapemirim para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada
a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e
parcelas da cota das receitas tributárias previstas nos artigos 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art.
156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do artigo 167.
8 1º, O disposto no “caput” deste artigo obedece aos ditames
contidos na Constituição Federal e na legislação tributária do Município, e na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos
que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes
para que as garantias possam ser ontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e e
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax; 28 3155-5274 LINE Pas
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& 2º. Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil
S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e
ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
& 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e
2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o
Município de Cachoeiro de Itapemirim não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais
e plurianuais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, durante os prazos
que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização
do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Cachoeiro de
Itapemirim no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de julho de 2013.
+
e
CARLOS ROBE CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro e
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 ACI METAL
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SQL.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº
028/2013, que versa sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal.
O município de Cachoeiro de Itapemirim apresenta uma área de 880,84 km2,
sendo o polo central da Região Sul do Espírito Santo,
Sua economia está centrada no setor de rochas ornamentais, na bovinocultura
de leite e de corte, café e olericultura.
O município possui ainda dez distritos que perfazem 950 km de extensão e
apresenta uma população de mais de 190.000 habitantes, distritos estes que
são de suma importância para o conjunto do município, tanto em termos de
produção e econômicos, quanto em valorização do espaço local e da cultura,
sendo pólos de qualidade de vida.
Cachoeiro de Itapemirim sofre com uma zona urbana de relevo acidentado e
sinuoso, que gera uma série de desafios de gestão urbana para a cidade,
exigindo soluções criativas para que essas características topográficas não se
reproduzam em maiores custos para a população na prestação dos diversos
serviços.
Além disso, o relevo acidentado amplia os prejuízos causados pelas chuvas,
potencializados pela falta de um sistema de macro-drenagem capaz de
absorver os fluxos pluviométricos.
O resultado de tudo isso é uma grande quantidade de áreas de risco,
principalmente em zonas de ocupação desordenada.
No decorrer dos períodos chuvosos, famílias perdem bens, patrimônio, a até
mesmo subsistem em risco de vida.
As intervenções urbanas no município são de elevada importância, ainda,
devido a questão do trânsito, vez que a falta de planejamento associada aos
problemas topográficos já suficientemente sa o trânsito da
cidade em enorme desafio para os gestores. Z
Ed
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES = Cep 29300-170 « €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
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SA.
Assim, as intervenções urbanas voltadas para a conservação de vias e
equipamentos públicos se tornam essenciais não só a qualidade de vida da
população e sua autoestima, mas à própria atividade econômica, considerando
que o município deve grande parte de seu PIB às atividades do setor de
comércio e serviços, recebendo consumidores de toda a região sul do Espirito
Santo, e do setor de rochas ornamentais, que compreendendo um arranjo
produtivo completo no municipio, trás à cidade, empresários de todo o mundo
em busca dos produtos e serviços específicos desse setor, encontrados com
abundância e exclusividade no município.
Dessa forma, os investimentos públicos destinados à Cachoeiro gerarão
benefícios não somente para sua população, concentrados em suas zonas
urbanas e rurais, mas favorecerão a uma população em torno de 600.000
pessoas que habitam na região sul do Espírito Santo e se utilizam de serviços
do mais diversos em Cachoeiro de Itapemirim, principalmente educação e
saúde, e à própria economia brasileira, considerando a importância do setor de
Rochas Ornamentais para o estado do Espírito Santo e o Brasil,
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
CARLOS ROBER CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro 4
Cachoeiro de Itapemirim « ES * Cep 29300-170 « €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 nei UNAÇIAL,
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