materia nº 76/2013

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PROJETO DE LEI Nº 027/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO
Cam Mun Cachoelro de Itapemirim EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
| EM | I | MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA
I DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MÍNIMO PARA
pragas cd Pg natandS COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislativo - PLO 76/2013
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança e protesto Extrajudicial de Créditos de qualquer natureza da
Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Divida Ativa, executados ou não,
ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.
8 1º, Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto
de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
8 2º, Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela
Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma
indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário
Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 2º O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores
correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de
anuência emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda,
& 1º, Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em
dia, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta
de anuência.
S 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando
inadimplidos, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará a divida a novo protesto.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar os procedimentos
necessários para o cumprimento no disposto nesta lei, ouvida a Procuradoria Geral do
Município, sempre que necessário.
8 1º, A Secretaria Municipal de Fazenda poderá firmar convênio com os titulares
dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de
encaminhamento das Certidões de Divida Ativa para cobrança extrajudicial.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro º o
Cachoeiro de Itapemirim e ES * Cep 29300-170 * €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 AC LI NEI
NENORIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem 10 ama torce para dar conto.
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8 2º, Cabe ao Secretario Municipal de Fazenda, a expedição de normas
complementares para o cumprimento desta Lei,
Art. 4º Fica fixado valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito
fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante total
de 80 (oitenta) Unidades Fiscais (UFCI), em consonância com o inciso II, 8 3º do artigo
14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
& 1º, No caso de reunião de lançamentos contra o mesmo devedor, para os fins
de que trata o caput deste artigo, será considerada a soma de todos os débitos existentes.
& 2º, Considera-se montante total a soma do débito originário e os acréscimos
legais: multa, juros e atualização monetária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º e
seus 84 1º e 2º da Lei nº 6.558 de 09 de novembro de 2011 e demais disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de julho de 2013.
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CARLOS ROB O CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e J
Cachoeiro de Itapemirim » ES * Cep 29300-170 » €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 027/2013, que
visa autorizar o poder executivo municipal a encaminhar a protesto extrajudicial os
créditos, da Fazenda Pública Municipal, inscritos na dívida ativa municipal, fixar valor
mínimo para cobrança judicial e dá outras providências.
Destaca-se inicialmente que tal projeto de Lei visa atender ao ATO RECOMENDATÓRIO
CONJUNTO, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e a Corregedoria da
Justiça do Tribunal do Estado do Espírito Santo, vide cópia anexa, que contém várias
considerações que ajudam elucidar a exposição de motivos.
Além disso, a implementação por meio da normatização municipal possibilitará
diversificar o procedimento administrativo de cobrança judicial tornando-o mais célere,
aliado ao fato de que a instituição de um parâmetro mínimo para cobrança nas
execuções fiscais, tenderá a diminuir os processos judiciais.
A instituição da cobrança amigável (extrajudicial), é uma forma de otimizar a cobrança
dos créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida.
Ademais o art. 201, I da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM já possui
previsão para a cobrança amigável ou extrajudicial.
A eficiência administrativa impõe acelerar o procedimento administrativo de cobrança
dos créditos municipais, evitar erros de inscrição e nulidades e facilitar a arrecadação.
A escolha pela cobrança judicial deve ser a última alternativa, quando frustrada a
cobrança administrativa ou extrajudicial e, ainda assim, se a execução fiscal for viável.
Por isso, acredita que o protesto de certidões de dívida ativa em cartórios é uma boa
forma de se dar agilidade à cobrança e também de inibir a inadimplência.
São estas, em síntese, as razões que nos levaram a submeter o presente projeto de lei
à apreciação de Vossa Excelência, e que, se aceito, terá o condão de regularizar os
créditos tributários Municipais.
Respeitosamente,
.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônima Monteiro, 32 e Centro º o
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Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 APL pu açd
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