materia nº 77/2013

Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
WwW ww.
PROJETO LEI Nº 026/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL IV - REFIM IV, NO
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,
NC
ba, rt ad A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Legislativo - PLO 77/2013 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o Programa
de Recuperação Fiscal Municipal IV — REFIM IV, destinado a:
I. promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos
tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no Município,
especialmente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
8 1º, O REFIM IV será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o
disposto em regulamento.
& 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de auto de
infração serão incluídos no programa REFIM IV a partir da sua inscrição em Dívida Ativa,
independente da data de ocorrência do fato gerador.
8 3º, As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não
inscritas na dívida ativa do município poderão ser incluídas no programa REFIM IV com a
opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, devendo ser o parcelamento feito
separadamente de outras dívidas, quando houver.
Art. 2º O ingresso no REFIM IV dar-se-á por opção espontânea do contribuinte,
que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos
no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria ou resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da adesão.
& 1º, A adesão ao REFIM IV poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro
de 2013.
8 2º. A adesão ao REFIM IV prevista nesta Lei dar-se-á por meio de solicitação
do contribuinte na forma definida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
[4
PREFEITURA MUNICIPAL
cachoeiro.es.gov.br
SA
8 3º. O prazo de adesão ao REFIM IV definido no & 1º deste artigo poderá ser
prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do
ato,
=
Art. 3º Para adesão ao REFIM IV os débitos do exercício corrente decorrentes
de lançamento de ofício deverão ser quitados integralmente e antecipadamente pelo
contribuinte ou responsável, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do
crédito;
Art. 4º A consolidação dos débitos será obtida através do somatório do valor
original, acrescidos de juros e multas de mora, atualização monetária e encargos
financeiros, previstos na legislação vigente.
Art. 5º A partir da data da adesão ao REFIM IV o contribuinte optante fará jus
às seguintes concessões:
I. parcelamento com desconto nos juros e multas de mora, de acordo com
percentuais definidos na tabela abaixo:
Tabela de descontos REFIM IV
Nº DE PARCELAS: dra pen PENAL MORATÓRIA
Única 0% 0% 100% 100%
2a 10 0% 0% 90% 90%
11a20 0% 0% 80% 80%
21230 0% 0% 70% 70%
31240 0% 0% 60% 60%
41250 0% 0% 50% 50%
51a 60 0% 0% 40% 40%
61270 0% 0% 30% 30%
71a 80 0% 0% 20% 20%
81290 0% 0% 10% 10%
91a 100 0% 0% 0% 0%
II. desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos pré-
existentes e nos parcelamentos do REFIM IV;
III. pagamento do valor devido em até 100 (cem) parcelas para os débitos
inscritos em divida ativa e 12 (doze) A débitos relacionados a denuncia
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax; 28 3155-5274 PLINEII
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
www.cachoeiro.es. gov.br Cachoaira, quem te ama torce para dar cera.
FSQ-
espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
=
a) 5 (cinco) UFCI's para pessoa física;
b) 10 (dez) UFCI's para pessoa jurídica.
Art. 6º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 30
(trinta) dias após deferimento da adesão, vencendo-se as demais parcelas nos meses
subsequentes.
Art. 7º Os parcelamentos do REFIM IV poderão ser feitos individualmente por
débito ou agrupados por naturezas distintas.
8 1º. Os débitos executados poderão ser quitados a vista ou parcelados
separadamente por Certidão de Divida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos
que compõem cada execução.
8 2º. Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com parcelamento em
curso, independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não
parcelados, poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos
nesta Lei.
S 3º. Será permitida a inclusão no REFIM IV de saldos decorrentes de
parcelamentos realizados anteriormente, inclusive nos programas REFIM I, REFIM II e
REFIM III.
Art. 8º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer espécie,
fundamentados em Termo de Confissão de Divida Ativa, ficarão sujeitos a protesto
extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, quando inadimplidos, de acordo com a legislação
municipal em vigor.
Art. 9º A opção pelo REFIM IV sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e
irretratável dos débitos existentes.
Art. 10. O contribuinte será excluído do REFIM IV nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão
de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no REFIM IV;
III. inadimplência, por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas
alternadas, relativamente ao parcelamento efetivado através do REFIM IV;
IV. inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses
alternados com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a
concessão do benefício, sob pena de extinção do parcelamento e restabelecimento da
divida originária, com os encargos moratórios e atualizaçãozmonetária integrais, além de
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro q
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIR
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar curto.
www.cachoeiro.es.gov.br
=—
Fe
execução do saldo remanescente.
8 1º, A exclusão do contribuinte do REFIM IV acarretará na imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, excluindo-se os
benefícios concedidos por esta lei, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos
legais, previstos na legislação municipal, vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
5 2º. Será dada ciência ao contribuinte quando da exclusão do REFIM IV, com
indicação das irregularidades apuradas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para
manifestação, sob pena de ajuizamento dos débitos existentes.
Art. 11. A inclusão no REFIM IV fica condicionada a desistência, expressa e
irrevogável pelo contribuinte das respectivas ações judiciais e/ou recursos administrativos
em curso, bem como da renúncia do direito de impugnar ação judicial ou recurso
administrativo, sobre os mesmos débitos.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte
suportar as despesas com custas judiciais, protestos decorrentes de ação judicial, além
dos honorários de sucumbência, se houver, sendo os mesmos incluídos no parcelamento
efetuado.
Art. 12. O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado,
o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos
que possua contra o Município, permanecendo no REFIM IV o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
& 1º, Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito,
decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no
caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal
de cobrança.
& 2º, Nos casos de erro, fraude ou simulação, devidamente comprovados, não
será permitida a compensação.
& 3º, O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo
apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a
parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
8 4º, Na solicitação de compensação feita por empresa prestadora de serviço, a
homologação somente será feita pelo Secretário Municipal da Fazenda após apreciação da
Fiscalização Tributária.
& 5º, Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação o contribuinte
poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ciência.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES » Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 ALI vegas
ACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo
www.cachoeiro.es.gov.br
SE
Art. 13. Ficam concedidos os benefícios fiscais na forma que segue:
I. remissão automática dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da
Fazenda Publica Municipal até 31/12/2007, não executados e prescritos, nos termos do
artigo nº 174 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, não
alcançando esta remissão os créditos que se encontrarem suspensos;
II. remissão automática de débitos executados, inclusive saldos remanescentes
de parcelamentos inadimplentes, que estejam inscritos na Dívida Ativa até 31/12/2007,
cujo valor total da divida existente seja igual ou inferior a 80 (oitenta) UFCI 's, devendo o
contribuinte suportar as despesas com custas judiciais e protestos decorrentes de
cobrança extrajudicial;
III. remissão de débitos executados ou não, relativos a taxas de fiscalização de
localização e de vigilância sanitária, de anuncio, ocupação de área pública, ISS Fixo de
autônomos e preço público relacionados à expediente, para contribuintes inscritos no
Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, a partir da data de
encerramento de atividades, comprovada através de processo administrativo de baixa,
devendo a solicitação para este beneficio ser feita via protocolo e o contribuinte suportar
as despesas com custas judiciais e protestos decorrentes de cobrança extrajudicial;
IV. remissão de débitos IPTU existentes, executados ou não referentes a
imóveis tombados como Patrimônio Cultural, pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim-
ES, Governo Federal ou Governo do Estado do Espírito Santo, devendo a solicitação para
este beneficio ser feita via protocolo, anexando comprovante do tombamento, emitido pelo
Orgão Público competente,
Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos neste artigo não geram direito
à restituição de valores pagos em data anterior à vigência desta lei.
Art. 14, As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo artigo 155-A da Lei
nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e não implica, em
hipótese alguma, em novação de dívida, disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de julho de 2013.
“
L
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
se
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro e e
Cachoeiro de Itapemirim « ES » Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PRAPEITU MAINE;
CACHOEIR
7 E Gm DO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo,
www.cachoeiro.es.gov.br
=
FAL
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 026/2013, que
visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM IV, e dá outras
providências.
A instituição do REFIM IV - Programa de Recuperação Fiscal Municipal tem como
objetivo principal regularizar situação fiscal de empresas, autônomos e pessoas físicas
em débito com a Fazenda Pública Municipal. Trata-se de um programa cuja finalidade
maior é promover a inclusão fiscal de todos que, sob qualquer fundamento, estejam
inadimplentes com a Dívida Ativa do Município.
O presente Projeto de Lei ora apresentado também visa permitir a recuperação de
Autônomos, Empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem
como resgatar contribuintes que de alguma forma inadimpliu com os tributos de
competência municipal, permitindo desta forma obtenção de certidões negativas,
participação de licitações, inclusão nos programas de regularização fundiária e Minha
Casa Minha Vida Cachoeiro, dentre outros benefícios oferecidos pelo Poder Público
Municipal.
O Programa proposto enseja um passo fundamental para adimplência dos
contribuintes, constituindo-se como absolutamente necessária neste momento para
enxugar a Dívida Ativa, acumulada de valores, que sem uma medida Administrativa
correspondente se tornará, em um momento não tão distante, em montantes
impagáveis.
Apontamos ainda benefício fiscal da remissão que vem ao encontro de inúmeras
reivindicações de contribuintes que após encerrarem atividades não atualizam seu
cadastro no município, gerando um crédito tributário fictício. Nesse caso é proposto
remissão desse crédito tributário, desde que comprovado mediante processo
administrativo de baixa.
Outros casos de remissão presente na Lei fazem referência aos créditos tributários
prescritos, conforme determina o art. 174 da Lei 5.172/66 - CTN; aos créditos
tributários dos patrimônios históricos e tombados, quer mediante lei Municipal, Federal
ou Estadual, em tais casos os imóveis acumulam débitos tributários, pois a lei de
tombamento não faz menção à isenção fiscal; e a remissão automática de débitos
executados cujo valor total da dívida não ultrapasse 80 (oitenta) UFCI'S, ressalta-se
que esse montante foi acordando ami executivo e judiciário.
Eai
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro e 2
Cachoeiro de Itapemirim » ES » Cep 29300-170 e €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar carta
www.cachoeiro.es.gov.br
SET
No que tange à concessão do incentivo fiscal prescrito no art. 13 da minuta de lei
destaca-se que: quanto ao inciso I do artigo mencionado trata-se de crédito tributário
prescrito, em tal hipótese por força do art. 156, V do CTN, ocorre a extinção do crédito
tributário; quanto ao inciso II encontra-se em consonância com o art. 14 830º, II da
LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista se tratar de cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; o inciso III
cuida da remissão de créditos tributários inscritos de ofício pela Municipalidade, nesse
caso o contribuinte havendo encerrado suas atividades não atualizou Cadastro
Mobiliário Tributário gerando um crédito tributário inexistente, e finalmente o inciso IV
do art. 13 da minuta de lei em questão cuida da remissão do crédito tributário
referentes a imóveis tombados que formam o acervo do patrimônio histórico e cultural
do Município.
Finalmente, cabe dimensionar corretamente a importância do REFIM IV que sem
dúvida promoverá a regularização dos créditos municipais. Neste intuito acreditamos
que o referido Programa efetivamente irá impulsionar a atualização do montante da
dívida inscrita, na respectiva Divisão Municipal, cabendo na diluição das parcelas, em
um meio eficiente e eficaz para quitação das mesmas. Além disto, cremos ainda, que o
Programa também irá contribuir para que os contribuintes se mantenham, a partir de
então, fiéis ao recolhimento dos tributos, para continuar com o benefício do programa.
Vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente utilizado, atualmente, tanto
pela Fazenda Pública Federal, Estadual bem como em inúmeros Municípios brasileiros.
Por derradeiro vale mencionar que esse projeto de lei visa atender ao proposto nos
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, estabelecidos a partir da Declaração
do Milênio das Nações Unidas, em setembro de 2000, no que tange à meta “Todo
Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento”,
Diante do exposto, como forma de sanear as dificuldades antes enumeradas, está
sendo encaminhado o presente Projeto de Lei que propõe a instituição do REFIM com
ênfase na promoção e regularização de créditos deste Município.
São estas, em síntese, as razões que nos levaram a submeter o presente projeto de lei
à apreciação de Vossa Excelência, e que, se aceito, terá o condão de regularizar os
créditos tributários municipais.
Respeitosamente,
CARLOS ROBERT CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim » ES « Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
Cachoeira, quem te ama torce para tar certo
www.cachoeiro.es.gov.br