← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DA AGERSA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 38913 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-04 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2019-10-01 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 4319/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-10-01 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão, no dia 01/10/2019, por unanimidade de votos. Encaminhado à redação final. |
| 2019-09-23 | 1 ª Discussão | — | Parecer CCJR: Por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Incluso na pauta da sessão do dia 01/10/2019 para 1ª discussão. |
| 2019-09-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Opinamos pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise necessária com solicitação de documentação imprescindível e sua juntada com novas informações. Com o demonstrativo e informações juntados, opinamos pelo encaminhamento regimental da matéria. Sem eles, pela sua rejeição formal. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 121/2019 em 13/09/2019. |
| 2019-09-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em sessão no dia 10/09/2019. Encaminhado a procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico. |
| 2019-09-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-09-05 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-04T10:49:22.794424-03:00 | Aprovado | 18 | 0 | 1 |
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PROJETO DE LEI Nº 116 /2019 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DA AGERSA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 311.532,00 (trezentos e onze mil e quinhentos e trinta e dois reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de custear, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a aquisição de 02 (duas) vans adaptadas, mediante procedimento licitatório, visando a renovação da frota do Programa Ir e Vir. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no orçamento de 2019: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 09.02 08.242.0914.2.062 4.4.90.52.30 – Veículos de Tração Mecânica 2.990.0075 - AGERSA - PROGRAMA IR E VIR 311.532,00 Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, parágrafo primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de setembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal