materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Salm. 33:12
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo.
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REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE DO
PROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS/CMCI
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de setembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Pça Jerônimo Monteiro, 70 - Centro, CEP: 29300-170 - Cachoeiro de Itapemirim/ES
Ref.: Resultado da Análise do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Carreira do
Municipio de Cachoeiro de Itapemirim e do Projeto Substitutivo nº 03/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com o intuito de atuar de forma diligente, respeitando os parâmetros
legais que estabelecem o âmbito de competências do Vereador Municipal na
atividade legislativa, e homenagear o princípio da independência dos poderes.
Para dar cumprimento a resolução editada por este Poder Legislativo 
que criou esta Comissão Especial com o fim de analisar e relatar conclusões, dando
voz aos servidores interessados, encaminhamos o resultado dos trabalhos em forma
de relatório, contendo as sugestões devidas que serviude base ao Plano Substitutivo
nº 03/2019 ao Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores públicos
municipais protocolado nesta Casa, bem como, a complementação do Relatório
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após análise do Plano Substitutivo 03/2019 do Poder Executivo, onde consta,
proposta de emendas que serão protocoladas como tal para análise dos Nobres
Edis desta Casa de leis.
No mais, renovamos os votos da mais elevada estima e reitero a
urgência da providência, pois a matéria já tramita na casa e demanda intervenção
até o limite do tempo regimental.
Pr Delandi Pereira Macedo
Vereador Presidente da Comissão Especial / CMCI
Resolução nº 370/2018, Portaria191/2019
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COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE
CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS/CMCI.
Resolução nº 370/2018, Portaria191/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de setembro de 2019.
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Trata-se da iniciativa do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que após
realizar seus levantamentos próprios, elaborou o plano de cargos e
carreiras dos servidores públicos de Cachoeiro de Itapemirim e
protocolizou na Câmara Municipal, onde foi autuado e passou a ser
identificado como Projeto de Lei nº 052/2019 e depois Projeto Substitutivo
nº 03/2019.
Apesar do PL 052/2019 ter tramitado com as devidas cautelas de estilo,
passando pelas comissões da Câmara, a complexidade do tema e os
reclames dos servidores públicos demandou a instituição de comissão
especial para análise da matéria e para dar voz aos interessados,
considerando seus pleitos e encaminhando a quem de direito para
providências.
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A iniciativa consolidou-se com a publicação da portaria 191/2019 do
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, baseando￾se na Resolução 370/2018 da CMCI.
Ato contínuo, iniciado os trabalhos no dia 10 de junho de 2019, que
continuou nos dias 12, 13, 14, 17, 19, 25, 27 e 28 de junho de 2019,
além dos dias 01, 03, 04, 05 e 08/07/2019, data ultima em que foi
encerrada as análises e reuniões, mediante elaboração de relatório
preliminar com minuta apresentada ao Executivo municipal em reunião
da Comissão com o Secretário de Administração ainda no dia
08/07/2019.
Diante das ponderações pontuadas pela comissão, revelando equívocos,
erros materiais, inconstitucionalidades e outros que poderiam
comprometer o interesse público, bem como, o interesse do servidor, o
Municipio reconsiderou o projeto de lei e apresentou a Camara Municipal
um projeto substitutivo que demandou nova análise da comissão para
verificar as alterações.
Da nova análise, já no projeto substitutivo, a Comissão constatou que
muitos de seus pedidos foram contemplados, alguns parcialmente, outros
na sua totalidade, mas algumas considerações importantes ficaram de
fora, assim como foram verificadas alterações em dispositivos não
apontados anteriormente pela comissão, o que demandou novos debates,
avaliações e conclusões.
Além dos estudos continuados durante o lapso de tempo em que o
relatório prévio da comissão esteve sendo avaliado pelo Município,
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compreendendo desde a reunião com o Secretário de Administração, até
a apresentação do projeto substitutivo à Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim-ES, com o Projeto Substitutivo nº 03/2019 em mãos, a
comissão se reuniu novamente para os trabalhos de análises e debates
nos dias 09, 15, 16, 22 e 23 de agosto de 2019, em exaustivas reuniões
iniciadas, aproximadamente às 8:20 extendendo-se até,
aproximadamente, às 14hs, encerrando-se os trabalhos com a
apresentação pública na data de 04 de setembro de 2019 e nova reunião
para revisão e ajustes, ouvindo a reivindicação dos servidores agentes
de trânsito no dia 05 de setembro de 2019 das 13hs até as 15hs,
oportunidade em que também finalizando os trabalhos.
Em todos os trabalhos de análise a comissão adotou como metodologia a
leitura pontual do projeto de lei e depois do seu substituto, comparando
com as disposições que vigoram nas normas existentes.
Também foi objeto de comparação o pleito dos servidores, acolhidos por
meio de documentos enviados a comissão por protocolo na Câmara, por
meio de requerimento oral junto a comissão ou ainda na audiência
pública para oitiva dos interessados e seus representantes.
Durante as reuniões, que foram totalmente públicas, acessíveis e
abertas, realizadas no plenário da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim,
foi dado voz a quem compareceu, independente de integrar a comissão,
assim como também foram recebidos os pleitos por escrito, permitindo a
contribuição de todos livremente.
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As análises, do projeto de lei e também do projeto substitutivo resultaram
na verificação e constatação de erros materiais, inconsistências de
ordem lógica na lei, disposições restritivas, supressivas e impeditivas de
direitos, incompatibilidades de ordem constitucional, além de ajustes
simples na redação, por questão de justiça social.
Em síntese, a unanimidade desta comissão entendeu prevalecerem
necessárias a intervenção legislativa por meio de emendas diversas
visando aproximar a lei do que é justo e sustentável para os
interessados, sem prejuízo do que é legal e o que não compete a
comissão segue anexo para ser encaminhado para providência
legislativa. 
O relatório a seguir apresenta as propostas que serão encaminhadas à
Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim, como proposta de
emanda ao Projeto Substitutivo nº 03/2019, que cria o novo Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentodos servidores públicos municipais de
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
Paulo Sérgio de Almeida
Vereador Relator da Comissão Especial / CMCI
Resolução nº 370/2018, Portaria191/2019
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RELATÓRIO PRELIMINAR COM MODIFICAÇÕES PROPOSTAS PELA
COMISSÃO:
1. Sobre os conceitos e definições que constam no artigo 2º, a unanimidade dos
presentes decidiram apresentar emenda aditiva acrescentando o parágrafo
único nos termos que segue:
Emenda Aditiva e Modificativa
Texto Original
Artigo 2º […]
XII - referência é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro
da faixa de vencimentos ou subsídio do cargo que ocupa;[…]
Texto com Emenda
Artigo 2º […]
XII - referência é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro
da faixa de vencimentos ou subsídio do cargo que ocupa, utilizando-se as letras do
alfabeto de “A” a “Z”;
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[…]
Parágrafo único. O subsidio que trata o inciso XI não exclui o direito a percepção,
nos termos da legislação e regulamentação específica, de décimo terceiro salário,
adicional de ferias, abono de permanência, nas hipóteses admitidas na constituição
federal, retribuição pelo exercício de atribuições de direção, de chefia, de
assessoramento e função gratificada ou de confiança.
Justificativa:
A emenda aditiva e modificativa, se mostra necessária para contemplar os direitos
sociais e outros garantidos pela Constituição da República, bem como a estrutura de
carreira do servidor, adequando o texto legal a hipótese constitucional e
distinguindo-o das previsões dispostas no parágrafo 4º do artigo 39 da Carta Magna.
2. A respeito do prazo de 90 dias que consta no parágrafo 1º do artigo 4º e ainda
sobre a redação do parágrafo 4º do mesmo artigo, os presentes foram
unanimes quanto a necessidade de apresentar emenda modificativa nos
termos que segue:
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 4º […]
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§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é assegurado aos
servidores e empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim, nomeados e admitidos até a data da publicação desta Lei, devendo
ser formalizado por documento escrito e devidamente assinado, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
[…]
§ 4º. A opção pelo regime de subsídios implica renúncia irretratável ao modelo de
remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais,
gratificações, produtividades, as parcelas incorporadas por ações judiciais e demais
parcelas incorporadas por lei específica ou outra espécie remuneratória, ficando
absorvidas pelo subsídio.
Texto com Emenda
Artigo 4º […]
§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é assegurado aos
servidores e empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim, nomeados e admitidos até a data da publicação desta Lei, devendo
ser formalizado por documento escrito e devidamente assinado, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei ou da
regulamentação prevista no artigo 75.
[…]
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§ 4º. A opção pelo regime de subsídios implica renúncia irretratável ao modelo de
remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais,
gratificações, produtividades, ficando absorvidas pelo subsídio.
Justificativa:
A modificação que consta no parágrafo primeiro, justifica-se pela necessidade de
garantir ao Servidor, o direito de opção desde a publicação da lei até 180 dias após
o transcurso do prazo de regulamentação, para que o servidor tenha a oportunidade
de conhecer as regras consolidadas antes de firmar sua escolha.
No que tange as modificações do parágrafo 4º, a necessidade se mostra
indispensável a garantia de direitos adquiridos e/ou decisões judiciais transitadas em
julgado. 
3. Atendendo o pedido das professoras que estiveram presentes na reunião da
Comissão no dia 03 de julho e apontaram que não estão incluídas no plano
por falta de previsão legal a comissão entendeu necessário acrescentar o
inciso VII para contemplar o grupo Magistério.
Emenda Aditiva
Texto Original
Art. 3° Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os
quantitativos e classes de vencimento e subsídio estão distribuídos por grupos
ocupacionais no Anexo I desta Lei e integram os seguintes grupos ocupacionais:
Texto com Emenda
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Art. 3° Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os
quantitativos e classes de vencimento e subsídio estão distribuídos por grupos
ocupacionais no Anexo I desta Lei e integram os seguintes grupos ocupacionais:
[…]
VII - Grupo Magistério;
Justificativa:
A emenda aditiva se mostra indispensável, pois o artigo 76 prevê expressamente
que ao servidor do Magistério aplica-se a regra geral, fazendo-se necessária a
inclusão do Grupo Magistério.
4. No que tange ao artigo 6º, após as discussões foi proposto que acrescentasse
após “2003": "e paragrafo único do art. 3º da emenda constitucional 47 de
2005” e acrescentar após "e nos artigos 5º e": “caput do artigo 6º desta lei.”
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 6º […]
Parágrafo único. Aplicam-se aos segurados inativos e aos pensionistas, abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, do que
couber, as normativas estabelecidas no artigo 4º e parágrafos e nos artigos 5º e 6º
desta Lei.
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Texto com Emenda
Art. 6º […]
Parágrafo único. Aplicam-se aos segurados inativos e aos pensionistas, abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 e
parágrafo único do art. 3º da emenda constitucional 47 de 2005, do que couber, as
normativas estabelecidas no artigo 4º e parágrafos e nos artigos 5º e caput do artigo
6º desta lei.
Justificativa:
A modificação é necessária para garantir a aplicação do que prevê a emenda
constitucional 47 e adequar o texto legal, no que tange a paridade dos segurados
inativos e aos pensionistas.
5. Sobre o artigo 16 foi proposto sua supressão:
Emenda Supressiva
Texto Original
Art. 16. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal específica.
Texto com Emenda
Art. 16. Suprimido.
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Justificativa:
A supressão é necessária tendo em vista que o dispositivo infringe a lei
complementar 95 de 1998, por tratar de matéria diversa a regulamentada. Ademais
o teor da disposição já é matéria tratada em norma específica.
6. No inciso I do Artigo 20 revê regra de transição, e em relação ao inciso III, a
proposta seria de emenda modificativa acrescentando, após “em comissão”:
“ou função gratificada, no Município, bem como os requisitados, nos termos do
Estatuto do Servidor.”
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de
vencimento ou subsídio em que se encontre, a contar da data de vigência desta Lei
[…]
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Texto com Emenda
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Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de
vencimento ou subsídio em que se encontre, a contar da data de concessão da
ultima promoção que o servidor fez jus;
[…]
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão ou
função gratificada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, bem como os
requisitados e/ou cedidos, nos termos do Estatuto do Servidor.
Justificativa:
A modificação do inciso I tem como fim evitar que o Servidor tenha prejuízos no
computo do tempo que ja cumpriu, para fins de progressão horizontal até a vigência
desta lei.
Em relação ao inciso III, a modificação se justifica para garantir o acesso igualitário a
progressão horizontal a todos os servidores do Município.
7. Foi debatido a possibilidade de alterar o artigo 21, no inciso V mudando a
redação para 30 dias ininterruptos ou 60 dias intercalados. Também foi
proposto alterar o artigo 21 no inciso VII mudando a redação para “prisão
superior a 30 dias”. Também foi proposto modificar o parágrafo único por
conta da alteração realizada no inciso III do artigo 20.
Emenda Modificativa
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Texto Original
Art. 21. […]
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não,
no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em
rol taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença ocupacional e por acidente em serviço
[…]
VII – prisão, mediante sentença transitada em julgado;
[…]
Parágrafo único. Não será avaliado para fins de progressão funcional o servidor
que estiver cedido ou permutado para outro Ente Federado, voltando a ser contado
o tempo de serviço para composição de interstício, após o retorno para o efetivo
exercício.
Texto com Emenda
Art. 21. […]
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou 60
dias intercalados, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves,
especificadas em rol taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença ocupacional e por
acidente em serviço;
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[…]
VII - prisão, superior a 30 dias;
[…]
Parágrafo único. Caso não alcance o percentual mínimo da média das duas ultimas
Avaliações de Desempenho Funcional no interstício, o servidor permanecerá na
situação em que se encontra, devendo aguardar a próxima avaliação anual, para
efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a progressão funcional.
Justificativa:
A modificação se mostra necessária para ampliar o direito do servidor, tendo em
vista que a condição de enfermidade não é hipótese prazerosa, nem constitui opção
do enfermo, pelo que a ampliação do prazo pela adição dos 60 dias intercalados se
mostra razoável.
A modificação do inciso VII, se justifica para evitar a eternização de benefício por
conta da morosidade do tramite de processo judicial penal.
A redação original do paragrafo único, foi inicialmente suprimida por conta das
modificações que constam no inciso III do artigo 20, entretanto, diante da
necessidade de melhor regulamentação da progressão horizontal, no sentido de
garantir que o servidor não tenha que cumprir novo período de 2 (dois) anos para
obter a média, fez-se necessário dar nova redação a este parágrafo. 
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8. Foi proposto alterar o artigo 26 para acrescentar caso não alcance o grau de
merecimento mínimo, “nos termos do artigo 23”.
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá
na referência de subsídio em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício
exigido de efetivo exercício nessa referência, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Texto com Emenda
Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, nos termos do artigo 23,
o servidor permanecerá na referência de subsídio em que se encontra, devendo
aguardar a próxima avaliação anual, para efeito de nova apuração de merecimento.
Justificativa:
A modificação se mostra necessária para melhor regulamentação da progressão
funcional, no sentido de garantir que o servidor não tenha que cumprir um novo
interstício.
9. No artigo 32 inciso III, firmar a seguinte alteração: após “…em comissão”: “ou
função gratificada, no Município, bem como os requisitados, nos termos do
Estatuto do Servidor.”. Também no inciso IV suprimir a parte in fine, mantendo
somente a expressão “apresentar requerimento”
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Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 32. Para fazer jus à promoção vertical, o servidor deverá, cumulativamente:
[…]
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
IV - apresentar requerimento instruído com a prova do atendimento dos requisitos I,
II, III.
Texto com Emenda
Art. 32. Para fazer jus à promoção vertical, o servidor deverá, cumulativamente:
[…]
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão ou
função gratificada no Município de Cachoeiro de Itapemirim, bem como os
requisitados e/ou cedidos, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
IV - apresentar requerimento.
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Justificativa:
Em relação ao inciso III, a modificação se justifica para garantir o acesso igualitário a
promoção vertical a todos os servidores do Município.
No que tange o inciso IV a modificação se faz necessária por que as provas que
previam o texto original já constam na pasta do servidor, sendo incoerente exigir que
o mesmo requeira do próprio órgão a cópia para entregar ao mesmo órgão.
10. No artigo 35 a proposta foi no sentido de igualar ao paragrafo único do art. 21.
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo na Avaliação de Desempenho, o
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir novo
interstício, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício, para efeito de nova
apuração de merecimento, objetivando a promoção funcional.
Parágrafo único. As 2 (duas) novas avaliações de desempenho, previstas no caput
deste artigo, substituirão, para efeito de apuração do percentual mínimo exigido para
a promoção, as 2 (duas) avaliações de desempenho do servidor obtidas com menor
percentual, aferidas no interstício de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 32,
inciso I, desde que sejam superiores a estas.
Texto com Emenda
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Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo da média da Avaliação de
Desempenho Funcional, para fins de promoção vertical, o servidor permanecerá na
situação em que se encontra, devendo aguardar a próxima avaliação anual, para
efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a promoção funcional.
Parágrafo único. A nova avaliação de desempenho funcional anual, prevista no
caput deste artigo, substituirá, para efeito de apuração do percentual mínimo exigido
para a promoção, a avaliação de desempenho do servidor obtida com menor
percentual, aferidas no interstício de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 32,
inciso I, desde que seja superior a esta.
Justificativa:
Diante da necessidade de melhor regulamentação da promoção vertical, no sentido
de garantir que o servidor não tenha que cumprir novo período de 2 (dois) anos para
obter a média, fez-se necessária a modificação sob a mesma justificativa tanto no
caput quanto no parágrafo.
11. No parágrafo 3º do artigo 37 foi proposto alterar redação acrescentando após 
a expressão "10 dias”, acrescentar a expressão: “úteis”.
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 37. […]
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§ 3°. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, se está ou não de
acordo com a avaliação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, findo os quais prescreve
o direito de contestar.
Texto com Emenda
Art. 37. […]
§ 3°. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, se está ou não de
acordo com a avaliação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais
decai o direito de contestar.
Justificativa:
Considerando a hipossuficiência técnica do servidor ante a administração, se faz
necessário garantir um prazo mais razoável para que possa se manifestar. Também
foi necessário para ajustar o texto da norma, por não se tratar de hipótese de
prescrição , mas sim de decadência.
12. Sobre o artigo 45 e seu parágrafo 1º foi proposto:
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 45. Os vencimentos ou os subsídios dos servidores públicos da Administração
Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder
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Executivo, desde que não ultrapassem os limites da despesa com pessoal previstas
na Lei Complementar Federal n
o
101/2000.
§ 1°. Os vencimentos ou os subsídios dos cargos públicos da Administração Direta
do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim serão reajustados
anualmente, no mês de maio e corrigidos com base no índice do INPC do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de forma a lhe preservar o poder
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim,
conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Texto com Emenda
Art. 45. Os vencimentos ou os subsídios dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Cachoeiro de Itapemirim, somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo,
desde que não ultrapassem os limites da despesa com pessoal previstas na Lei
Complementar Federal n
o
101/2000.
§ 1°. Os vencimentos com base na UPV - Unidade Padrão de Vencimento” ou os
subsídios dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
Cachoeiro de Itapemirim serão reajustados anualmente, no mês de maio e corrigidos
com base no índice do INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação
ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal.
Justificativa:
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As modificações se justificam para adequação do texto a fim de abranger os
servidores da administração direta e indireta do município, bem como resguardar o
direito do servidor que não optar pela modalidade de subsidio fazer jus a eventuais
reajustes.
13. No Artigo 59 foi proposta emenda acrescentando: mesmo grau de dificuldade
“, escolaridade” e responsabilidade, …
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e aos
empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta
Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e
responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as
disposições deste capítulo.
Texto com Emenda
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e os empregados
públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas
atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade, escolaridade e
responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as
disposições deste capítulo.
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Justificativa:
A modificação foi necessária para garantir a observação também do grau de
escolaridade, que constitui requisito componente da definição da estrutura de
carreira.
14. No caput do artigo 60 substituir data da publicação por “data da opção”. No
parágrafo 1º e 2º do artigo 60 retirar “Administração Direta”. Na quarta linha
acrescentar após vinculo estatutário a expressão “e celetista”.
Emenda Aditiva e Modificativa
Texto Original
Art. 60. Para fins de enquadramento será considerada a classe e a referência em
que o servidor estiver na data da publicação desta Lei.
§ 1º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público da Administração Direta
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do
que ocupa na vigência desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do
vínculo estatutário, e que não tenha sido avaliado em algum período, será garantida
a progressão horizontal de uma referência para cada dois anos de efetivo exercício
no cargo anteriormente ocupado, para fins de enquadramento ora previsto.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público da Administração Direta
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do
que ocupa na vigência desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do
vínculo estatutário, será garantida a progressão horizontal de uma referência para
cada dois anos de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, desde que
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conste a concessão da promoção horizontal com ato administrativo da época, para
fins de enquadramento ora previsto.
Texto com emenda
Art. 60. Para fins de enquadramento será considerada a classe e a referência em
que o servidor estiver na data da opção pelo regime instituido por esta lei.
§ 1º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do que ocupa na vigência
desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do vínculo estatutário e
celetista, e que não tenha sido avaliado em algum período, será garantida a
progressão horizontal de uma referência para cada dois anos de efetivo exercício no
cargo anteriormente ocupado, para fins de enquadramento ora previsto.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do que ocupa na vigência
desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do vínculo estatutário e
celetista, será garantida a progressão horizontal de uma referência para cada dois
anos de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, desde que conste a
concessão da promoção horizontal com ato administrativo da época, para fins de
enquadramento ora previsto.
§ 3º. Aplica-se o disposto nos § § 1º e 2º deste artigo ao servidor que vier a ser
nomeado em novo cargo, após aprovação em concurso público, para fins de
enquadramento, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Justificativa:
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Considerando a alteração do artigo 4º que estende o prazo para opção, revelou-se
coerente também ajustar o texto para contemplar de forma lógica e simétrica a
mesma regra. As modificações também se justificam para adequação do texto a fim
de abranger os servidores da administração direta e indireta do município, bem
como resguardar o direito do servidor celetista que ficou de fora na redação
originária.
Quanto a adição do parágrafo terceiro, mostra-se plenamente justificável para
garantir que os relevantes serviços prestados ao Municipio sejam contemplados
como politica de incentivo ao crescimento e qualificação do servidor, evoluindo
também por meio de novos concursos no mesmo Municipio.
15. No artigo 63, sobre as letras na tabela de enquadramento foi proposto o que
segue.
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de Subsídios prevista no Anexo
V desta Lei, será realizado considerando as seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da referência A até H serão
enquadrados no nível I da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da referência I até M serão
enquadrados no nível II da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira.
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III – os servidores que estiverem posicionados na referência N até R serão
enquadrados no nível III da respectiva classe, caso existente, para seu cargo e
carreira.
§ 1°. Para fins de enquadramento considerar-se-á todas as rubricas com incidência
de contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Próprio de Previdência Social.
[…]
Texto com Emenda
Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de Subsídios prevista no Anexo
V desta Lei, será realizado utilizando-se como referência as letras do alfabeto de “A”
a “Z” considerando as seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da referência A até E serão
enquadrados no nível I da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da referência F até J serão
enquadrados no nível II da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira.
III – os servidores que estiverem posicionados a partir da referência K serão
enquadrados no nível III ou IV da respectiva classe, caso existente, para seu cargo e
carreira.
§ 1°. Para fins de enquadramento considerar-se-á todas as rubricas com incidência
de contribuição previdenciária obrigatória ao Regime em que estiver vinculado o
servidor. [...]
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Justificativa:
Por tratar-se de plano de carreira e considerando a tendência que traz a reforma
previdenciária estendendo o tempo de efetivo exercício na ativa, é necessário
ampliar as possibilidades de progressão na carreira. Ademais com o
enquadramento, haverá servidores que serão enquadrados na ultima referência
então prevista (letra “r”), o que fatalmente encerraria seu direito a progressão na
carreira. 
Considerando ainda que o interstício para promoção vertical é de 10 anos, faz-se
necessário que o enquadramento considere a referência correspondente em que o
servidor se encontra.
Em relação ao parágrafo 1º, a modificação se mostra necessária para evitar que a
redação contemple somente os servidores estatutários. 
16. A respeito do prazo de enquadramento que consta no artigo 65, a comissão foi
unanime sobre a necessidade de apresentar emenda modificativa nos termos
que segue: Artigo 65 … até 180 dias após a data de opção que trata o
parágrafo primeiro do artigo 4º desta lei.
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a forma de listas
nominais, através de decreto do Chefe do Executivo Municipal e publicados na
forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, de
acordo com o disposto neste capítulo.
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Texto com Emenda
Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a forma de listas
nominais, através de decreto do Chefe do Executivo Municipal e publicados na
forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de opção que trata o
parágrafo primeiro do artigo 4º desta lei.
Justificativa:
A modificação visa adequar a norma para garantir simetria com o que fora alterado
no parágrafo primeiro do artigo 4º.
17. A respeito do artigo 82 foi proposto sua supressão:
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 82. Fica alterado o percentual previsto no § 1º do art. 142 da Lei nº 4009, de
20/12/1994, para 3% (três por cento) por quinquênio, com limitação de percepção
de 7 (sete), assim como o percentual previsto no art. 148 da mesma Lei, para 10%
(dez por cento) por decênio com limitação de concessão de 3 (três), para os cálculos
efetuados sobre o vencimento do cargo efetivo.
Texto com Emenda
Art. 82. Fica extendido até o padrão “Z”, no que couber, mantendo-se as mesmas
regras, as disposições contidas na lei Municipal nº 6.095 de 2008 e suas alterações.
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Justificativa:
A redação original do artigo 82, foi inicialmente suprimida tendo em vista que esta lei
trata de plano de cargos e salários, e a redação que trouxe o artigo 82 trata de
alteração do que dispõe o estatuto do servidor, entende-se tratar de matéria diversa
desta lei, violando o que prevê a lei complementar 95 de 1998. Ademais visa
resguardar os direitos dos servidores não optantes, dos servidores da administração
indireta e dos servidores do Poder Legislativo Municipal, regidos pelo mesmo
estatuto (Lei Municipal 4009/94). Por estas razões mostrou-se necessária nova
redação para o artigo 82 a fim de estender até a letra “Z” o padrão de vencimentos
existentes na lei Municipal 6.095 de 2008, para ampliar as possibilidades de
progressão na carreira dos servidores não optantes, com isonomia de tratativas.
Ademais com o enquadramento, haverá servidores que serão enquadrados na
ultima referência então prevista (letra “r”), o que fatalmente encerraria seu direito a
progressão na carreira. 
18. A respeito das normas revogadas pelo artigo 84 restou proposto o seguinte:
Emenda Modificativa
Texto Original
Art. 84. Ficam revogadas no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação
desta Lei, todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em
contrário, em especial, o § 9º do artigo 28 e os artigos 75, 76, 77, 78, o inciso V do
artigo 135, o artigo 144 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994 e suas
posteriores alterações e regulamentações; a Lei 4.624, de 11 de agosto de 1998; a
Lei 4.818, de 24 de agosto de 1999; a Lei nº 4.995, de 19 de maio de 2000; a Lei nº
5.135, de 13 de fevereiro de 2001; o artigo 30 da Lei nº 5.917, de 21 de dezembro
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de 2006 e suas posteriores alterações e regulamentações; a Lei nº 6.000, de 17 de
agosto de 2007; os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº
6.024, de 17 de outubro de 2007; a Lei nº 6.095, de 07 de abril de 2008, exceto o
artigo 14 e Anexo III e IV; a Lei nº 6.630, de 29 de março de 2012; a Lei n° 7.116, de
26 de novembro de 2014; a Lei nº 7.508, de 23 de novembro de 2017 e a Lei nº
7.538, de 28 de dezembro de 2017.
Texto com Emenda
Art. 84. Ficam revogadas no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação
desta Lei, todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em
contrário, em especial, o § 9º do artigo 28 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de
1994; a Lei nº 5.135, de 13 de fevereiro de 2001; a Lei n° 7.116, de 26 de novembro
de 2014; a Lei nº 7.508, de 23 de novembro de 2017 e a Lei nº 7.538, de 28 de
dezembro de 2017.
Justificativa:
Considerando que o plano reserva faculdade do servidor permanecer na modalidade
vencimento, a revogação das leis contidas no artigo 84, fatalizaria com prejuízos
irreparáveis ao servidor não optante, inclusive com perda de direitos e estagnação
na carreira, dentre outros, constituindo verdadeira contradição pautada na absoluta
falta de lógica com o teor do bojo da norma em análise.
19. Em relação aos anexos da lei e outras disposições a Comissão propôs o que
segue:
Atribuições Típicas:
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• aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores;
• fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar os infratores;
• fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades nele previstas;
• fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas, fixados
pela legislação ou instrução em vigor;
• promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e explosivos;
JUSTIFICATIVA
Por não se tratar de atribuições do cargo de auditor fiscal de transporte mais sim
atribuições específicas do cargo de agentes de trânsito.
ATRIBUIÇÕES AGENTE DE TRÂNSITO
Onde se lê Deter veÍculos leia-se “Reter Veiculos”
• deter veículos que não apresentem a documentação própria e licenças
atualizadas, solicitar reboque e enviá-los aos depósitos para providências cabíveis;
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Onde se lê “vigiar cruzamentos” leia-se “Coordenar Tráfego em cruzamentos”
• vigiar cruzamentos, cancelas e outros pontos de travessia, atentando para a
movimentação de veículos e pessoas;
EMENDA ADITIVA
• aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores;
• autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar os infratores;
• supervisionar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades nele previstas;
• supervisionar os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas,
fixados pela legislação ou instrução em vigor;
• promover a supervisão de transportes e emprego de inflamáveis e explosivos;
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atribuições especificas do cargo de agentes de trânsito;
EMENDA MODIFICATIVA
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• fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros
locais sob sua jurisdição;
• fiscalizar, em convênio com o órgão estadual competente, as infrações de
circulação, parada e estacionamento;
ONDE SE LÊ “fiscalizar” leia-se “Supervisionar e orientar”
JUSTIFICATIVA
Atribuição de fiscalização é típica somente do auditor fiscal
• aplicar multas, chamar reboque para veículos estacionados indevidamente, em
convênio com o órgão estadual competente;
Onde se lê aplicar “multas” leia-se “multas de trânsito”
JUSTIFICATIVA
Compete somente aos agentes de transito aplicação de multas por infração ao CTB
Sobre a perspectiva de desenvolvimento funcional a Comissão constatou que há
um equivoco na redação do item que trata dos requisitos para Progressão: “ para o
padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa”. Quando se
fala de subsidio a nomenclatura adequada é “referência de subsidio” e não padrão
de vencimento.
Outro equivoco é onde trata de “classe”, o correto é “nivel”.
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Assim, sugere a adequação da redação para todos os cargos
GRUPO FISCALIZAÇÃO AUDITOR FISCAL SANITÁRIOS
EMENDA MODIFICATIVA
No texto 3.1 Instrução – nível superior completo.
JUSTIFICATIVA
A referida especialização deverá ser definida em edital de concurso publico, de
acordo com a necessidade do município e não incluída por esta lei
Incluir na sequência o seguinte texto: “proceder a Fiscalização e auditoria nos
estabelecimentos…….
EMENDA MODIFICATIVA
Proceder à fiscalização nos estabelecimentos da área de saúde, verificando as
condições de estrutura, armazenagem, vencimentos e registro de produtos e
medicamentos, manipulação e paramentacão;
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atribuições especificas do cargo de auditor fiscal de vigilância
sanitária.
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lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações
executadas;
Modificar o texto para:
“lavrar e assinar autos de infração, notificação, intimação, interdição, inutilização,
apreensão, relatórios e pareceres referentes às ações executadas;
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atribuições especificas do cargo de auditor fiscal de vigilância
sanitária.
SUPRIMIR O TEXTO ABAIXO
realizar tarefas específicas de análise, emissão de parecer e aprovação de projetos
de estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária;
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JUSTIFICATIVA
O MUNICÍPIO NÃO REALIZOU A PACTUAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO
Emenda Aditiva
Atribuições Típicas
• Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa;
• Participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de
atuação;
• Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de
prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural;
• Informar processos referentes ao licenciamento sanitário e à avaliação da taxa de
resíduos do serviço de saude;
• Realizar a inspeção de produtos de origem animal, visualmente e com base em
resultados de análises laboratoriais;
• Fiscalizar e autuar nos casos de infração, processamento e na industrialização de
produtos de origem animal;
• Fiscalizar a indústria e comércio de produtos químicos e biológicos de uso
veterinário;
• Atuar junto as operações de abate nos matadouros de suínos, bovinos, caprinos,
ovinos e aves, bem como coordenar a equipe responsável pela inspeção e
fiscalização das operações de abate nos matadouros e indústrias de produtos de
origem animal;
• Fazer cumprir fielmente a legislação sanitária nos matadouros, entrepostos de
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carnes, pescados, fábrica de lacticínios, embutidos e demais estabelecimentos que
atuem em produtos de origem animal;
• Vistoriar áreas destinadas a construções de indústrias de produtos alimentícios;
• Solicitar, periodicamente, exames microbiológico e/ou físico-químico da água
servida e de produtos alimentícios em iguais intervalos de tempo, avaliando os
resultados;
• Solicitar exames bromatológicos dos produtos a serem consumidos avaliando os
resultados;
• Realizar visitas técnicas periodicamente em farmácias, drogarias, indústrias
químico-farmacêuticas, a fim de orientar seus responsáveis no cumprimento da
legislação vigente;
Justificativa
Por se tratar de atribuições especificas do cargo de auditor fiscal de vigilância
sanitária.
GRUPO ESPECIALIZADO
Médico Veterinário
Emenda Supressiva
• Realizar a inspeção de produtos de origem animal, visualmente e com base em
resultados de análises laboratoriais;
• Fiscalizar e autuar nos casos de infração, processamento e na industrialização de
produtos de origem animal;
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• Fiscalizar a indústria e comércio de produtos químicos e biológicos de uso
veterinário;
• Atuar junto as operações de abate nos matadouros de suínos, bovinos, caprinos,
ovinos e aves, bem como coordenar a equipe responsável pela inspeção e
fiscalização das operações de abate nos matadouros e indústrias de produtos de
origem animal;
• Fazer cumprir fielmente a legislação sanitária nos matadouros, entrepostos de
carnes, pescados, fábrica de lacticínios, embutidos e demais estabelecimentos que
atuem em produtos de origem animal;
• Vistoriar áreas destinadas a construções de indústrias de produtos alimentícios;
• Solicitar, periodicamente, exames microbiológico e/ou físico-químico da água
servida e de produtos alimentícios em iguais intervalos de tempo, avaliando os
resultados;
• Solicitar exames bromatológicos dos produtos a serem consumidos avaliando os
resultados;
Justificativa
Por não se tratar de atribuições típicas do cargo, mais sim atribuições do cargo de
auditor fiscal sanitário (onde foram inseridos)
GRUPO ESPECIALIZADO
GRUPO FISCALIZAÇÃO
AUDITOR FISCAL DE POSTURAS
TEXTO ORIGINAL
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• Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
• Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
• Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
• Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de
disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
TEXTO MODIFICADO
• Efetuar e fiscalizar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
• Efetuar e fiscalizar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
• Efetuar e fiscalizar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a
apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente
habilitado;
• Efetuar e fiscalizar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas,
casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre
outras;
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atribuição especifica da postura municipal, não para verificar e sim
fiscalizar e também efetuar os devidos licenciamentos
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EMENDA SUPRESSIVA
TEXTO ORIGINAL
• Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de
disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
Justificativa
• Por se tratar de atribuição especifica dos auditores fiscais de Meio Ambiente o
controle de poluição sonora (decibéis)
EMENDA ADITIVA
• Fiscalizar as infrações de pertubação de sossego publico produzidos pelos
estabelecimentos.
• Exercer o poder de policia administrativo do municipio, preventivo, educativo,
fiscalizador e repressivo
• Fiscalizar e fazer cumprir as normas da legislação pertinente, mediante vistoria
espontânea, sistematica e dirigidas
• Realizar análise dos pedidos de viabilidade, verificando a compatibilidade da
atividade pretendida em relação ao PDM – Plano Diretor Municipalidade
• Promover o licenciamento dos estabelecimento de qualquer natureza a ser
instalados no município
• Fiscalizar as atividades de estabelecimentos de qualquer natureza
• Colaborar no planejamento das ações fiscais desenvolvidas pela propia
fiscalização, bem como em conjunto com outras secretarias ou orgãos externos
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• Elaborar relatorios circunstanciado promovendo o registro de imagens do espaço
fisico vistoriado, edificado ou não, do seu entorno, e dos equipamentos utilizados,
quando necessário;
• Efetuar o licenciamento, cadastro e fiscalização dos anúncios publicitarios a ser
instalados no municipio
• Emitir e lavrar documentos fiscais necessários a aplicação das exigencias e
penalidades que lhe forem delegadas por legislação especificas
• Elaborar relatorios, laudos e/ou preencher formulários e outros documentos
relacionados a ação fiscal, bem como efetuar pesquisas e levantamentos internos
e externos
• Executar, analisar e acompanhar os programas de ação fiscal, buscando o
aprimoramento das atividades fiscais no cumprimento das normas derivadas do
poder de policia administrativa do municipio
• Prestar informações e/ou emitir parecer em processos e outros expedientes
• Realizar analises e estudos estáticos de documentos decorrentes das ações
fiscais, destinados a subisidiar o planejamento e o direcionamento das politicas da
administração municipalidade
• Elaborar manifestação e réplica fiscal em processos de recursos oriundos de
ações e penalidades impostas em decorrência do exercício do poder de policia
administrativa do município, assim como em outros expedientes, em casos de
solicitação de esclarecimentos ou justificativas em materias pertinentes à
fiscalização;
• Participar da elaboração de formulários, manuais de procedimentos e instruções
de serviços relacionados com a atividade fiscal, quando solicitado;
• Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisar
documentos privados e públicos referentes a produtos e serviços de interesse da
fiscalização;
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• Promover e/ou participar de ações conjuntas com a policia militar, demais
fiscalizações fiscais e outros orgãos externos e/ou internos;
• Realizar sindicâncias necessárias a complementação de ação fiscal de sua area
de competência
• Realizar sindicâncias e preparar subisidios a serem enviados a PGM –
Procuradoria Geral do Municipio, nas ações judiciais em que o municipio figure
como parte;
• Efetuar o controle urbano através das politicas publicas e diretrizes traçadas pela
administração pública municipal para a mobilidade urbana
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atribuições especificas do cargo, bem como reivindicado pela
categoria a sua inclusão.
GRUPO FISCALIZAÇÃO
AUDITORES FISCAIS DE MEIO AMBIENTE
EMENDA ADITIVA
• Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de
disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atividades especifica o controle de poluição sonora por medição de
decibéis.
GRUPO FISCALIZAÇÃO
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AUDITORES FISCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO ORIGINAL
Examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover exames
contábeis para apuração de infração contra o consumidor;
TEXTO COM MODIFICAÇÃO
Examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques, para apuração de
infração contra o consumidor;
JUSTIFICATIVA
A supressão do trecho “Promover exames contábeis” se dá em razão da
especificidade da atribuição oriunda de contador.
EMENDA ADITIVA
ATRIBUIÇÕES
Excepcionalmente, podem ser realizadas as seguintes atividades abaixo:
• Oferecer suporte administrativo do orgão quando necessários.
• Realizar audiencia administrativa de conciliação.
• Realizar atendimentos aos consumidores e formalizar reclamações.
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• Elaborar estudos e emissão de pareceres quando necessários.
• Prestar assessoria em sua área de atuação funcional ao representante do órgão.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atividades correlatas do cargo, bem como incluida por reivindicação
da categoria.
GRUPO FISCALIZAÇÃO
AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
EMENDA ADITIVA
ATRIBUIÇÕES
• Efetuar o lançamento dos tibutos de competencia do municipio.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de atividades correlatas do cargo, bem como incluida por reivindicação
da categoria.
GRUPO FISCALIZAÇÃO
ANEXO I
EMENDA MODIFICATIVA
Transferir o cargo de AGENTE DE TRANSITO para o Grupo Segurança.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o cargo de Agente de Trânsito, não tem atribuição típica de
fiscalização, bem como requisitos para provimento do cargo é de instrução de nivel
médio. Desta feita, a transposição do referido cargo para o grupo fiscalização fere os
preceitos constituicionais de acesso ao seviço público, conforme preconiza o ART.
32 inciso II da constituição do estado do Espírito Santo e está em rota de colisão
com a súmula vinculante 43 do STF.
REFERENTE AOS CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
ANEXO II
• Não consta no projeto ATRIBUIÇÕES para os referidos cargos.
• Na tabela 1 deste anexo – QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL –
SERVIDORES EFETIVOS.
• Não constam os cargos de GARI, MESTRE DE SERVIÇO e de VIGIA.
• Existem classe de subsidios/vencimentos distintos para o mesmo cargo. ex.: Gari
com Vencimentos de GOA I E GOA II, bem como GOB I E GOB II.
• Com relação a cargos extintos, constantes da tabela, verificar se estes cargos
estão providos ou não, inclusive dos inativos e pensionistas com paridade;
SUGESTÃO
Sugere que seja feito uma revisão geral desses anexos para identificar possiveis
distorções e providenciar as devidas adequações
REFERENTE A PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
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A reivindicação dos profissionais de nivel superior é no sentido de rever que há
cargo de nivel médio com subsidios maior os de nivel superior, inclusive com mesma
carga horária, gerando distorções e ferindo princípios constitucionais preconizado no
art. 39 § 1º e seus incisos.
Durante os trabalhos desta comissão especial, verificou-se que as análises acima, e
as providências do próprio Município sinalizando o acatamento das correções
necessárias em relação aos eventuais erros materiais do projeto contemplaram de
imediato parte das demandas trazidas pelos servidores, quais sejam:
SERVIDORES REQUISITADOS pedindo a Supressão do § Único do Art. 21;
AUXILIAR OPERACIONAL pedindo que Quem optar pelo plano antigo que possa
atualizar a UPV e manter os direitos atuais;
MOTORISTAS pediram a Manutenção dos direitos e vantagens na modalidade de
Vencimentos;
FISIOTERAPEUTAS pedindo Correção de erro material de carga horária de 30
(trinta) para 20 (vinte) horas;
AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS pedindo Alteração no Artigo 4º, onde se lê “90
dias”, passar para “180”. Supressão do Artigo 82 e a Não revogação da Lei 6.095;
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO pedindo Supressão dos Artigos 82 e 84;
SERVIDORES DA AGERSA pedindo Que se mantenha a UPV;
AJUDANTES GERAIS pedindo Que os servidores lotados na letra “I”, passem
passem para o nível II;
ODONTÓLOGOS pedindo para Enquadrar no nível II aqueles odontólogos que
possuem mais de 10 (dez) anos efetivos. Sobre o Limite de atestado que impede a 
progressão de regime seja considerada fora dos 30 dias a que o servidor tem direito;
VETERINÁRIOS pedindo Correção do erro material de carga horária de 30 (trinta)
para 20 (vinte) horas;
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SECRETÁRIOS ESCOLARES pedindo para Acrescentar no Artigo 20 os servidores
cedidos. Supressão do parágrafo único do Artigo 21. Alteração do Artigo 32, Inciso
III – acrescentar cedidos;
DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Requereram a
manutenção do atual plano e reclamam as revogações do artigo 84;
Diante da escassez do tempo, tendo em vista que a matéria tramita avançada na
Câmara, e diante também da natureza dos pedidos, as demais reivindicações foram
relacionadas abaixo para servir como encaminhamento ao Executivo Municipal, a
fim de que receba como sugestão desta comissão o acatamento da reivindicação
dos Servidores que receberam voz durante os trabalhos da comissão, propondo o
que segue:
MAGISTÉRIO pede que Tenha realmente a opção para Vencimentos ou Subsídios e
ainda reivindica Clareza de como será o reajuste para o Magistério; Pedem também
a aplicação do estudo realizado pela empresa CONSTAT; Pedem ainda
Equiparação com o piso nacional; Pedem a Incidência do piso nacional na carreira
atualizando toda a tabela com as devidas proporções em cada referencia e
respectivos níveis, grupos e habilitações, para que haja efeito progressivo na
adequação da tabela; Pedem a inclusão do Magistério no artigo terceiro da norma
geral, pois estão sem carreira.
TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS pedem para Criar 4 níveis de
Subsídios;
AGENTES DE BIBLIOTECA ESCOLAR pedem Redução da carga horária de 40h
para 30 horas;
SOCIÓLOGOS pedem Mudança de classe de GEA para GEC;
AUXILIAR DE ENFERMAGEM pedem Equiparação salarial aos Técnicos de
Enfermagem;
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OPERADOR DE MÁQUINA Criação de uma categorização dentro da categoria de
Operadores de Máquinas, sendo: nível 1, até 5 toneladas; nível 2, de 5 a 10
toneladas; e nível 3, acima de 10 toneladas. Pediram também a Separação na
tabela Operador de Máquina dos Veículos Especiais;
ENFERMEIROS pedem a Redução de carga horária de 30 (trinta) para 20 (vinte)
horas;
AUXILIARES DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO pedem Redução da carga horária de
40 (quarenta) para 30 (trinta) horas;
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS pedem a Adequação de valores
na tabela;
GARIS pedem a Adequação de valores na tabela;
AJUDANTES GERAIS pedem Redução de carga horária;
AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS pedem o Enquadramento
salarial na classe GTAD e redução da carga horária para 30 (trinta) horas;
PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E ENFERMEIROS pedem a Redução da carga
horária de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas;
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS pedem a Incidência do adicional de
risco/periculosidade em que se encontra o servidor e não somente incidir na letra
inicial da carreira. Pedem também Equiparação salarial com os agentes de trânsito
baseado no princípio da isonomia. Que os guardas sejam credenciados junto ao
Detran para colaborarem com o trânsito. Plano de Carreiras próprio dentro de 180
(cento e oitenta) dias;
ODONTÓLOGOS requer Considerar as avaliações já existentes com peso em dobro
quanto ao CAP. IV, artigo 23 possibilidade imediata de protocolo e aplicação de
especialização. Pede Insalubridade e periculosidade de acordo com o decreto 56, e
portaria 518 MTE. Inclusão de radiação ionizando RX no rol de atividades com
periculosidade;
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ADMINISTRADORES, JORNALISTAS E ANALISTAS DE SISTEMAS pedem
Enquadramento salarial na classe GEC;
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO pedem Redução de carga horária
de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas. Pedem também a Manutenção de prêmio
incentivo de 5 (cinco) dias consecutivos;
SINDIMUNICIPAL pedem a Criação de comissão para revisão do Plano de cargos,
Carreiras e Vencimentos;
VETERINÁRIOS pedem a Correção de atribuições (Obs.: incluiram nas atribuições
deles algumas atribuições de auditor);
SECRETÁRIOS ESCOLARES pedem a Alteração do parágrafo 1º do Artigo 23 para
“curso superior e pós-graduação em qualquer área”;
DOS AGENTES DE ENDEMIAS Requereram que sejam revistos os valores pagos
ao Supervisor de Àrea, repassados pelo Ministério da Saúde no importe de R$
460,00, pois no plano consta tão somente o importe de R$ 400,00. Requereram
também a manutenção de 10 Supervisores ao invés de apenas 5 conforme consta
no novo plano;
DOS AGENTES DE SAÚDE Só pediram celeridade na apreciação do Plano que lhes
atinge;
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Solicitaram Equiparação salarial com os agentes de
trânsito, tendo em vista que desempenham a mesma função;
DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA Requereram o reconhecimento da diferença
dos trabalhos que desempenham em relação aos demais motoristas. Solicitam
diferenciar a categoria;
DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Reivindicam aumento
no valor do subsidio de suas tabelas;
DOS AGENTES DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO Solicitam enquadramento na
categoria Agente Administrativo GTAC;
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GRUPO ESPECIALIZADO GEA (NUTRICIONISTAS PSICÓLOGOS E
ENFERMEIROS) pedem Melhoria no salário base do grupo especializado A.
Solicitaram a redução da Carga horária de 30 para 20 horas;
AUDITORES FISCAIS DE OBRAS, POSTURAS, SANITÁRIOS, TRANSPORTE,
MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR Solicitam estar no quadro
suplementar da carreira e a extinção de seus cargos na medida em que houver
vacância (Exceto os auditores fiscais de tributos). Requer que mantenha
equiparação com o grupo fiscalização Classe GFC;
SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR Acrescentar atribuições dos cargos
suplementares.
Conclusão do Relatório Preliminar
A conclusão se deu considerando os limites de competência para propor ajustes,
porém formatando inúmeras emendas que restaram sugeridas por esta Comissão
Especial, a fim de que sejam acatadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
apresentando projeto substitutivo que contemple as sugestões registradas no bojo
deste relatório.
São os termos preliminares do Relator, que após lido e achado conforme pela
unanimidade dos integrantes da Comissão Especial, assinam em conjunto para
posterior encaminhamento para o Presidente da Comissão, que após findadas as
considerações iniciais providenciou que a minuta do Relatório Prévio acima foi
apresentada para o secretário de Administração.
Paulo Sérgio de Almeida
Vereador Relator da Comissão Especial / CMCI
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RELAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de setembro de 2019.
Após análise e reanálise do projeto de lei e seu substitutivo que trata dos cargos e
carreiras do município de Cachoeiro de Itapemirim, a comissão especial concluiu por
sugerir emendas e encaminhamento como segue:
MODIFICAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO:
1. Sobre os conceitos e definições que constam no artigo 2º, a unanimidade dos
presentes decidiram apresentar emenda aditiva acrescentando o parágrafo
único nos termos que segue:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Texto Original
Artigo 2º […]
XII - referência é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos ou
subsídio do cargo que ocupa;[…]
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Texto com Emenda
Artigo 2º […]
XII - referência é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos ou
subsídio do cargo que ocupa, utilizando-se as letras do alfabeto
de “A” a “Z”;
[…]
Parágrafo único. O subsidio que trata o inciso XI não exclui o
direito a percepção, nos termos da legislação e regulamentação
específica, de décimo terceiro salário, adicional de ferias, abono de
permanência, nas hipóteses admitidas na constituição federal,
adcional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas na forma da lei, retribuição pelo exercício de atribuições
de direção, de chefia, de assessoramento e função gratificada ou de
confiança.
Justificativa:
A emenda modificativa, se mostra necessária para contemplar a estrutura de
carreira do servidor, especialmente por conta das previsões dispostas no artigo 23
desta lei, pois do contrário o servidor com apenas 28 anos de carreira já chegaria a
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letra “U”, sendo o restante do tempo condenado a estagnação da carreira que
desincentiva a qualificação por especialização acadêmica.
2. A respeito do prazo de até 20 de dezembro de 2019, que consta no parágrafo
1º do artigo 4º e ainda sobre a redação do parágrafo 4º do mesmo artigo, os
presentes foram unanimes quanto a necessidade de apresentar emenda
modificativa nos termos que segue:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 4º […]
§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é
assegurado aos servidores e empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nomeados e
admitidos até a data da publicação desta Lei, devendo ser
formalizado por documento escrito e devidamente assinado, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
[…]
§ 4º. A opção pelo regime de subsídios implica renúncia
irretratável ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive
às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, produtividades, as
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parcelas incorporadas por ações judiciais e demais parcelas
incorporadas por lei específica ou outra espécie remuneratória,
ficando absorvidas pelo subsídio.
Texto com Emenda
Artigo 4º […]
§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é
assegurado aos servidores e empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nomeados e
admitidos até a data da publicação desta Lei, devendo ser
formalizado por documento escrito e devidamente assinado, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei ou da regulamentação prevista no artigo 75.
[…]
§ 4º. A opção pelo regime de subsídios implica renúncia
irretratável ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive
às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, produtividades,
ficando absorvidas pelo subsídio.
Justificativa:
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A modificação que consta no parágrafo primeiro, justifica-se pela necessidade de
garantir ao Servidor, o direito de opção desde a publicação da lei até 180 dias após
o transcurso do prazo de regulamentação, para que o servidor tenha a oportunidade
de conhecer as regras consolidadas referente a promoção e progressão, conforme
previsto no artigo 75, antes de firmar sua escolha.
No que tange as modificações do parágrafo 4º, a necessidade se mostra
indispensável a garantia de direitos adquiridos e/ou decisões judiciais transitadas em
julgado, preservando a segurança jurídica e a independência dos poderes. 
3. Tendo em vista que o projeto substitutivo alterou a redação original do artigo
5º a comissão entendeu ser necessária emenda para trazer de volta a redação
originária como segue:
EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO ORIGINAL
Art. 5º O servidor e empregado público municipal, de
que trata esta Lei, que exercer a opção na forma do artigo 4º,
será enquadrado na tabela de subsídio, no nível e referência
em que se encontra no dia 20 de dezembro de 2019.
TEXTO COM EMENDA
Art. 5º O servidor e empregado público municipal, de
que trata esta Lei, que exercer a opção na forma do artigo 4º,
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será enquadrado na tabela de subsídio, no nível e referência
em que se encontra na data de opção.
Justificativa:
A modificação se faz necessária para adequar o prazo de adesão que está sendo
proposto com a emenda do parágrafo primeiro do artigo 4º.
4. No que tange ao artigo 6º, após as discussões foi proposto que acrescentasse
após “2003": "e paragrafo único do art. 3º da emenda constitucional 47 de
2005” e acrescentar após "e nos artigos 5º e": “caput do artigo 6º desta lei.”
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 6º O servidor e empregado público municipal que
não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo
4º, ou se recusar a fazê-lo, permanecerá remunerado pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e vantagens
adquiridos até o dia 20 de dezembro de 2019.
Texto com Emenda
Art. 6º O servidor e empregado público municipal que
não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo
4º, ou se recusar a fazê-lo, permanecerá remunerado pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e vantagens
adquiridos e da carreira.
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Justificativa:
A emenda modificativa se mostra indispensável tendo em vista a necessidade de
assegurar ao servidor não optante o acesso a sua carreira.
A modificação é necessária para garantir a aplicação do que prevê a emenda
constitucional 47 e adequar o texto legal, no que tange a paridade dos segurados
inativos e aos pensionistas.
5. No inciso I do Artigo 20 revê regra de transição, e em relação ao inciso III, a
proposta seria de emenda modificativa acrescentando, após “em comissão”:
“ou função gratificada, no Município, bem como os requisitados, nos termos do
Estatuto do Servidor.”
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício na referência de vencimento ou subsídio em
que se encontre, a contar da data de vigência desta Lei;
Texto com Emenda
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
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I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício na referência de vencimento ou subsídio em
que se encontre, a contar da data de concessão da ultima
promoção que o servidor fez jus;
Justificativa:
A modificação do inciso I tem como fim evitar que o Servidor tenha prejuízos no
computo do tempo que ja cumpriu, para fins de progressão horizontal até a data de
opção.
Em relação ao inciso III, a modificação se justifica para garantir o acesso igualitário a
progressão horizontal a todos os servidores do Município.
6. Foi debatido a possibilidade de alterar o artigo 21, no inciso V mudando a
redação para 30 dias ininterruptos ou 60 dias intercalados. Também foi
proposto modificar o parágrafo único por conta da alteração realizada no
inciso III do artigo 20.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 21. [...]
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação,
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exceto as licenças por doenças graves, especificadas em rol
taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença ocupacional e por
acidente em serviço;
[...]
Parágrafo único. Não será avaliado para fins de
progressão funcional o servidor que estiver cedido ou
permutado para outro Ente Federado, voltando a ser contado
o tempo de serviço para composição de interstício, após o
retorno para o efetivo exercício.
Texto com Emenda
Art. 21. […]
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou 60 dias intercalados, no período
de avaliação, exceto as licenças por doenças graves,
especificadas em rol taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença
ocupacional e por acidente em serviço;
[…] Emenda Aditiva
Parágrafo único. Caso não alcance o percentual
mínimo da média das duas ultimas Avaliações de
Desempenho Funcional no interstício, o servidor permanecerá
na situação em que se encontra, devendo aguardar a próxima
avaliação anual, para efeito de nova apuração de
merecimento, objetivando a progressão funcional.
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Justificativa:
A modificação se mostra necessária para ampliar o direito do servidor, tendo em
vista que a condição de enfermidade não é hipótese prazerosa, nem constitui opção
do enfermo, pelo que a ampliação do prazo pela adição dos 60 dias intercalados se
mostra razoável.
A modificação do inciso VII, se justifica para evitar a eternização de benefício por
conta da morosidade do tramite de processo judicial penal.
A redação original do paragrafo único, foi inicialmente suprimida por conta das
modificações que constam no inciso III do artigo 20, entretanto, diante da
necessidade de melhor regulamentação da progressão horizontal, no sentido de
garantir que o servidor não tenha que cumprir novo período de 2 (dois) anos para
obter a média, fez-se necessário dar nova redação a este parágrafo. 
7. Foi proposto alterar o artigo 26 para acrescentar caso não alcance o grau de
merecimento mínimo, “nos termos do artigo 23”.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento
mínimo, nos termos do Caput do artigo 23, o servidor
permanecerá na referência de subsídio em que se encontra,
devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício
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nessa referência, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Texto com Emenda
Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento
mínimo, nos termos do Caput do artigo 23, o servidor
permanecerá na referência de subsídio em que se encontra,
devendo aguardar a próxima avaliação anual, para efeito de
nova apuração de merecimento.
Justificativa:
A modificação se mostra necessária para melhor regulamentação da progressão
funcional, no sentido de garantir que o servidor não tenha que cumprir um novo
interstício.
8. No artigo 35 a proposta foi no sentido de igualar ao paragrafo único do art. 21.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo na
Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na
situação em que se encontra, devendo cumprir novo
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interstício, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício,
para efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a
promoção vertical.
Parágrafo único. As 2 (duas) novas avaliações de
desempenho, previstas no caput deste artigo, substituirão,
para efeito de apuração do percentual mínimo exigido para a
promoção, as 2 (duas) avaliações de desempenho do servidor
obtidas com menor percentual, aferidas no interstício de 10
(dez) anos, conforme previsto no art. 32, inciso I, desde que
sejam superiores a estas.
Texto com Emenda
Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo da
média da Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de
promoção vertical, o servidor permanecerá na situação em
que se encontra, devendo aguardar a próxima avaliação
anual, para efeito de nova apuração de merecimento,
objetivando a promoção vertical.
Parágrafo único. A nova avaliação de desempenho
funcional anual, prevista no caput deste artigo, substituirá,
para efeito de apuração do percentual mínimo exigido para a
promoção, a avaliação de desempenho do servidor obtida com
menor percentual, aferidas no interstício de 10 (dez) anos,
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conforme previsto no art. 32, inciso I, desde que seja superior
a esta.
Justificativa:
Diante da necessidade de melhor regulamentação da promoção vertical, no sentido
de garantir que o servidor não tenha que cumprir novo período de 2 (dois) anos para
obter a média, fez-se necessária a modificação sob a mesma justificativa tanto no
caput quanto no parágrafo.
9. No parágrafo 3º do artigo 37 foi proposto alterar redação acrescentando após 
a expressão "10 dias”, acrescentar a expressão: “úteis”.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 37. [...]
§ 3°. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo
formulário, se está ou não de acordo com a avaliação, no
prazo máximo de 12 (doze) dias corridos, findo os quais
prescreve o direito de contestar.
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Texto com Emenda
Art. 37. […]
§ 3°. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo
formulário, se está ou não de acordo com a avaliação, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais decai o
direito de contestar.
Justificativa:
Considerando a hipossuficiência técnica do servidor ante a administração, se faz
necessário garantir um prazo mais razoável para que possa se manifestar. Também
foi necessário para ajustar o texto da norma, por não se tratar de hipótese de
prescrição , mas sim de decadência.
10. Sobre o artigo 39 cujos critérios ficaram genéricos a comissão entendeu por
bem limitar o número de critérios a serem estabelecidos a fim de evitar que
por decreto o Prefeito tenha a opção de exorbitar no número de critérios a
serem estabelecidos.
EMENDA ADITIVA
Texto Original
Art. 39. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de
desempenho serão estabelecidos em regulamento específico,
através de decreto.
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Texto com Emenda
Art. 39. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de
desempenho serão estabelecidos em regulamento específico,
através de decreto, respeitado o limite máximo de 10 (dez)
critérios avaliativos.
Justificativa:
As modificações se justificam para limitar o número de critérios a serem
estabelecidos a fim de evitar que por decreto o Prefeito tenha a opção de exorbitar
no número de critérios avaliativos. Nesse sentido é importante registrar que a
proposta é razoável pois amplia o atual número de 5 critérios para 10.
11. Sobre o artigo 42, a comissão identificou a necessidade de rever:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 42. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será
constituída por 5 (cinco) membros escolhidos pelo Chefe do
Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim
entre os servidores do quadro permanente ou suplementar.
[…]
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§ 2°. Para cada um dos servidores designados como membro
da Comissão será indicado 1 (um) suplente que o substituirá
no caso de impedimento e também na situação prevista no §
5
o
deste artigo.
[…]
§ 5°. Será substituído por um dos suplentes, escolhido pelo
Prefeito, o membro da Comissão que estiver na condição de
candidato habilitado à progressão ou à promoção.
Texto com Emenda
Art. 42. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será
constituída por 10 (dez) membros, 5 (cinco) titulares e 5
(cinco) suplentes, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim entre os servidores do
quadro permanente ou suplementar.
[…]
§ 2°. O membro suplente substituirá o titular no caso de
impedimento e também na situação prevista no § 5
o
deste
artigo.
[…]
§ 5°. Será substituído por seu suplente, o membro da
Comissão que estiver na condição de candidato habilitado à
progressão ou à promoção.
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Justificativa:
As modificações se justificam para dar maior clareza a disposição normativa,
melhorando a técnica de redação legislativa e a compreensão da norma.
12. Sobre o artigo 45 e seu parágrafo 1º foi proposto:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 45. Os vencimentos ou os subsídios dos servidores
públicos da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
do Poder Executivo, desde que não ultrapassem os limites da
despesa com pessoal previstas na Lei Complementar Federal
n
o
101/2000.
§ 1°. Os vencimentos ou os subsídios dos cargos
públicos da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim serão reajustados
anualmente, no mês de maio e corrigidos com base no índice
do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim,
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conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição
Federal.
Texto com Emenda
Art. 45. Os vencimentos ou os subsídios dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder
Executivo, desde que não ultrapassem os limites da despesa
com pessoal previstas na Lei Complementar Federal n
o
101/2000.
§ 1°. Os vencimentos com base na UPV - Unidade
Padrão de Vencimento” ou os subsídios dos cargos públicos
da Administração Direta e Indireta do Município de Cachoeiro
de Itapemirim serão reajustados anualmente, no mês de maio
e corrigidos com base no índice do INPC, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de forma a lhe
preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação
ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no
inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Justificativa:
As modificações se justificam para adequação do texto a fim de abranger os
servidores da administração direta e indireta do município, bem como resguardar o
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direito do servidor que não optar pela modalidade de subsidio fazer jus a eventuais
reajustes.
13. No Artigo 59 foi proposta emenda acrescentando: mesmo grau de dificuldade
“, escolaridade” e responsabilidade, …
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo e aos empregados públicos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim serão enquadrados nos cargos
previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da
mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e
responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso
público, observadas as disposições deste capítulo.
Texto com Emenda
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo e os empregados públicos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim serão enquadrados nos cargos
previstos no Anexo I e II desta Lei, cujas atribuições sejam da
mesma natureza, mesmo grau de dificuldade, escolaridade e
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Salm. 33:12
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br Página 71 de 108
responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso
público, observadas as disposições deste capítulo.
Justificativa:
A modificação foi necessária para garantir a observação também do grau de
escolaridade, que constitui requisito componente da definição da estrutura de
carreira.
14. No caput do artigo 60 substituir data da publicação por “data da opção”. No
parágrafo 1º e 2º do artigo 60 retirar “Administração Direta”. Na quarta linha
acrescentar após vinculo estatutário a expressão “e celetista”.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 60. Para fins de enquadramento será considerada
a classe e a referência em que o servidor estiver na data da
publicação desta Lei.
§ 1º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço
público da Administração Direta do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do que
ocupa na vigência desta Lei, desde que não tenha ocorrido
descontinuidade do vínculo estatutário, e que não tenha sido
avaliado em algum período, será garantida a progressão
horizontal de uma referência para cada dois anos de efetivo
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exercício no cargo anteriormente ocupado, para fins de
enquadramento ora previsto.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço
público da Administração Direta do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, por concurso público, em cargo distinto do que
ocupa na vigência desta Lei, desde que não tenha ocorrido
descontinuidade do vínculo estatutário, será garantida a
progressão horizontal de uma referência para cada dois anos
de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, desde
que conste a concessão da promoção horizontal com ato
administrativo da época, para fins de enquadramento ora
previsto.
Texto com emenda
Art. 60. Para fins de enquadramento será considerada
a classe e a referência em que o servidor estiver na data da
opção pelo regime instituido por esta lei.
§ 1º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço
público do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por
concurso público, em cargo distinto do que ocupa na vigência
desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do
vínculo estatutário e celetista, e que não tenha sido avaliado
em algum período, será garantida a progressão horizontal de
uma referência para cada dois anos de efetivo exercício no
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cargo anteriormente ocupado, para fins de enquadramento ora
previsto.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço
público do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por
concurso público, em cargo distinto do que ocupa na vigência
desta Lei, desde que não tenha ocorrido descontinuidade do
vínculo estatutário e celetista, será garantida a progressão
horizontal de uma referência para cada dois anos de efetivo
exercício no cargo anteriormente ocupado, desde que conste
a concessão da promoção horizontal com ato administrativo
da época, para fins de enquadramento ora previsto.
Justificativa:
Considerando a alteração do artigo 4º que estende o prazo para opção, revelou-se
coerente também ajustar o texto para contemplar de forma lógica e simétrica a
mesma regra. As modificações também se justificam para adequação do texto a fim
de abranger os servidores da administração direta e indireta do município, bem
como resguardar o direito do servidor celetista que ficou de fora na redação
originária.
15. No artigo 63, sobre as letras na tabela de enquadramento foi proposto o que
segue.
EMENDA MODIFICATIVA
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Texto Original
Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de
Subsídios prevista no Anexo V desta Lei, será realizado
considerando as seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da
referência A até H serão enquadrados no nível I da respectiva
classe, prevista para seu cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da
referência I até M serão enquadrados no nível II da respectiva
classe, prevista para seu cargo e carreira.
III – os servidores que estiverem posicionados na
referência N até R serão enquadrados no nível III da
respectiva classe, caso existente, para seu cargo e carreira.
[…]
§ 2°. Não havendo coincidência de subsídios, o servidor
ocupará a referência horizontal imediatamente subsequente,
mais próxima do valor do vencimento percebido no momento
do enquadramento.
§ 3°. Se na última referência de subsídio de que trata §
2° deste artigo ainda permanecer a impossibilidade de se
encontrar valor coincidente ou imediatamente superior ao
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vencimento percebido pelo servidor, este será enquadrado no
nível de subsídio seguinte, e assim por diante, até que se
encontre a referência com valor coincidente ou imediatamente
superior;
§ 4°. Não sendo encontrado referência de subsídio
coincidente ou imediatamente superior ao vencimento
percebido pelo servidor em nenhuma faixa de níveis, este será
enquadrado na última referência do último nível permitido
para o cargo, e receberá uma Diferença Pessoal de
Irredutibilidade Salarial - DPIS.
Texto com Emenda
Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de
Subsídios prevista no Anexo V desta Lei, será realizado
utilizando-se como referência as letras do alfabeto de “A” a “Z”
considerando as seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da
referência A até E serão enquadrados no nível I da respectiva
classe, prevista para seu cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da
referência F até J serão enquadrados no nível II da respectiva
classe, prevista para seu cargo e carreira.
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III – os servidores que estiverem posicionados a partir
da referência K serão enquadrados no nível III ou IV da
respectiva classe, caso existente, para seu cargo e carreira.
[…]
§ 2°. Não havendo coincidência de subsídios, o servidor
ocupará a referência horizontal imediatamente subsequente,
mais próxima do valor do vencimentos/e ou proventos
percebidos no momento do enquadramento.
§ 3°. Se na última referência de subsídio de que trata §
2° deste artigo ainda permanecer a impossibilidade de se
encontrar valor coincidente ou imediatamente superior aos
vencimentos/e ou proventos percebidos pelo servidor, este
será enquadrado no nível de subsídio seguinte, e assim por
diante, até que se encontre a referência com valor coincidente
ou imediatamente superior;
§ 4°. Não sendo encontrado referência de subsídio
coincidente ou imediatamente superior aos vencimentos/e ou
proventos percebidos pelo servidor em nenhuma faixa de
níveis, este será enquadrado na última referência do último
nível permitido para o cargo, e receberá uma Diferença
Pessoal de Irredutibilidade Salarial - DPIS.
Justificativa:
Por tratar-se de plano de carreira e considerando a tendência que traz a reforma
previdenciária estendendo o tempo de efetivo exercício na ativa, é necessário
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ampliar as possibilidades de progressão na carreira. Ademais com o
enquadramento, haverão servidores que serão enquadrados na ultima referência
então prevista (letra “r”), o que fatalmente encerraria seu direito a progressão na
carreira. 
Considerando ainda que o interstício para promoção vertical é de 10 anos, faz-se
necessário que o enquadramento considere a referência correspondente em que o
servidor se encontra.
Por certo, em função de erros materiais, nos parágrafos 2º, 3º e 4º, a emenda se
justifica tendo em vista que o conceito de vencimento refere-se apenas ao
vencimento base do servidor, já, vencimentos corresponde ao somatório do
vencimento e as vantagens de caráter permanente, assim, caso seja mantida a
redação original, o servidor será enquadrado tendo como parâmetro o vencimento
base excluindo as vantagens de caráter permanente, o que revela verdadeiro erro
material que contraria a Constituição Federal, no que tange ao principio da
irredutibilidade salarial, prevista no inciso VI do artigo 37 da CF. 
16. Sobre o artigo 64 verificou-se a necessidade de fazer a correção por erro
material, como segue:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 64. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37,
inciso XI da Constituição Federal.
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Texto com Emenda
Art. 64. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimentos/e ou proventos, ressalvadas as hipóteses
previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Justificativa:
Por certo, em função de erros materiais, no artigo 64, a emenda se justifica tendo
em vista que o conceito de vencimento refere-se apenas ao vencimento base do
servidor, já, vencimentos corresponde ao somatório do vencimento e as vantagens
de caráter permanente, assim, caso seja mantida a redação original, o servidor será
enquadrado tendo como parâmetro o vencimento base excluindo as vantagens de
caráter permanente, o que revela verdadeiro erro material que contraria a
Constituição Federal, no que tange ao principio da irredutibilidade salarial, prevista
no inciso VI do artigo 37 da CF.
17. A respeito do prazo de enquadramento que consta no artigo 65, a comissão foi
unanime sobre a necessidade de apresentar emenda modificativa nos termos
que segue: Artigo 65 … até 180 dias após a data de opção que trata o
parágrafo primeiro do artigo 4º desta lei.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
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Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão
baixados, sob a forma de listas nominais, através de decreto
do Chefe do Executivo Municipal e publicados na forma oficial,
até 90 (noventa) dias a partir de 20 de dezembro de 2019, de
acordo com o disposto neste capítulo.
Texto com Emenda
Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados,
sob a forma de listas nominais, através de decreto do Chefe do
Executivo Municipal e publicados na forma oficial, até 180 (cento e
oitenta) dias após a data de opção que trata o parágrafo primeiro do
artigo 4º desta lei.
Justificativa:
A modificação visa adequar a norma para garantir simetria com o que fora alterado
no parágrafo primeiro do artigo 4º.
18. Sobre o artigo 66 verificou-se a necessidade de adequar a redação para
contemplar o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 4º desta lei.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 66. […]
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§ 2°. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da
Comissão deverá ser encaminhada ao chefe do Poder
Executivo no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
término do prazo fixado no § 1
o
deste artigo, para publicação
retificadora na forma do artigo 65 desta lei, e os efeitos
financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão
retroativos à data em que o servidor fez jus ao
enquadramento.
Texto com Emenda
Art. 66. […]
§ 2°. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da
Comissão deverá ser encaminhada ao chefe do Poder
Executivo no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
término do prazo fixado no § 1
o
deste artigo, para publicação
retificadora na forma do artigo 65 desta lei, e os efeitos
financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão
retroativos nos termos do parágrafo 3º do artigo 4º desta lei.
Justificativa:
A modificação visa adequar a norma para garantir simetria com o parágrafo 3º do
artigo 4º.
19. Sobre o artigo 67, a comissão identificou a necessidade de rever:
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EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 67. O Chefe do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim designará Comissão de
Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida
pelo Secretário Municipal de Administração.
Texto com Emenda
Art. 67. O Chefe do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim designará Comissão de
Enquadramento constituída por 10 (dez) membros, 5 (cinco)
titulares e 5 (cinco) suplentes, entre os servidores do quadro
permanente ou suplementar, presidida pelo Secretário
Municipal de Administração.
Justificativa:
As modificações se justificam para dar maior clareza a disposição normativa,
melhorando a técnica de redação legislativa e a compreensão da norma, dando
simetria as disposições da emenda proposta para o artigo 42 desta lei.
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20. Em relação ao 71 a comissão entendeu que surgiu a necessidade de emenda
modificativa.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 71. O servidor que no tempo da vigência desta Lei tenha
completado o período para avaliação bienal, nos termos da Lei
nº 6.095/2008, quando vigente, faz jus a avaliação para efeito
de enquadramento na Tabela de Subsídios do Anexo V da
presente Lei.
Texto com Emenda
Art. 71. O servidor que na data da opção tenha completado o
período para avaliação bienal faz jus a avaliação para efeito de
enquadramento na Tabela de Subsídios do Anexo V ou VIII da
presente Lei.
Justificativa:
A modificação do artigo 71 tem como fim evitar que o Servidor tenha prejuízos no
computo do tempo que já cumpriu, para fins de avaliação até a data de opção.
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21. Em relação ao 77 a comissão entendeu que surgiu a necessidade de emenda
modificativa.
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 77. Aplicam-se as normas desta Lei, no que couber, aos
servidores do Executivo Municipal aposentados, assim como
aos pensionistas e dependentes dos ex-servidores, em idêntica
condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003,
com os mesmos critérios utilizados para os servidores em
atividade, ocorrendo o seu enquadramento na Tabela de
Subsídios do Anexo V desta Lei ou na Tabela de Vencimentos
da Lei n° 6.095/2008, conforme opção.
Texto com Emenda
Art. 77. Aplicam-se as normas desta Lei, no que couber, aos
servidores do Executivo Municipal inativos, assim como aos
pensionistas e dependentes, em idêntica condição, desde que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, e parágrafo
único do artigo 3º da emenda constitucional 47 de 2005, com
os mesmos critérios utilizados para os servidores em
atividade, ocorrendo o seu enquadramento na Tabela de
Subsídios do Anexo V ou VIII desta Lei ou na Tabela de
Vencimentos da Lei n° 6.095/2008, conforme opção.
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Justificativa:
A modificação é necessária para garantir a aplicação do que prevê a emenda
constitucional 47 e adequar o texto legal, no que tange a paridade dos segurados
inativos e aos pensionistas.
22. A respeito do artigo 82 e parágrafo único foi proposto sua supressão:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 82. Fica alterado o percentual previsto no § 1º do
art. 142 da Lei nº 4009, de 20/12/1994, para 3% (três por
cento) por quinquênio, com limitação de percepção de 7
(sete), assim como o percentual previsto no art. 148 da
mesma Lei, para 10% (dez por cento) por decênio, com
limitação de percepção de 3 (três), para os cálculos efetuados
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. Este artigo não se aplica aos
servidores de carreira do quadro de pessoal do Poder
Legislativo, Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro
de Itapemirim e Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
Texto com Emenda
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Art. 82. Fica extendido até o padrão “Z”, no que couber,
mantendo-se as mesmas regras, as disposições contidas na lei
Municipal nº 6.095 de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. Suprimido
Justificativa:
A redação original do artigo 82 e seu parágrafo, foi inicialmente suprimida tendo em
vista que esta lei trata de plano de cargos e salários, e a redação que trouxe o artigo
82 trata de alteração do que dispõe o estatuto do servidor, entende-se tratar de
matéria diversa desta lei, violando o que prevê a lei complementar 95 de 1998.
Ademais visa resguardar os direitos dos servidores não optantes, dos servidores da
administração indireta e dos servidores do Poder Legislativo Municipal, esses
últimos excluídos pela redação do parágrafo único, todos regidos pelo mesmo
estatuto (Lei Municipal 4009/94). Por estas razões mostrou-se necessária nova
redação para o artigo 82 a fim de estender até a letra “Z” o padrão de vencimentos
existentes na lei Municipal 6.095 de 2008, para ampliar as possibilidades de
progressão na carreira dos servidores não optantes, com isonomia de tratativas.
Ademais com o enquadramento, haverá servidores que serão enquadrados na
ultima referência então prevista (letra “r”), o que fatalmente encerraria seu direito a
progressão na carreira. 
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23. A respeito das normas revogadas pelo artigo 83 restou proposto o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
Art. 83. Ficam revogadas, a partir de 21 de dezembro de
2019, todas as disposições em contrário, em especial, § 9º do
artigo 28, o inciso V do artigo 135 e o artigo 144 da Lei nº
4.009 de 20 de dezembro de 1994; Lei 4.624 de 11 de agosto
de 1998; Lei 4.818 de 24 de agosto de 1999; Lei nº 4.995 de
19 de maio de 2000; Lei nº 5.135 de 13 de fevereiro de 2001;
artigo 30 da Lei nº 5.917, de 21 de dezembro de 2006; Lei nº
6.000 de 17 de agosto de 2007; Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,
7º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 6.024 de 17 de outubro
de 2007; artigos 1º ao 13 e os artigos 15 ao 57 da Lei
6.095/2008, permanecendo integralmente vigente, para todos
os efeitos, o artigo 14 da Lei 6.095/2008, bem como os
anexos III e IV da referida lei; Lei nº 6.630 de 29 de março de
2012; Lei n° 7.116 de 26 de novembro de 2014 e Lei nº 7.538
de 28 de dezembro de 2017.
Texto com Emenda
Art. 83. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o § 9º do artigo 28 da lei 4009 de 20 de dezembro de
1994; Lei 4.624 de 11 de agosto de 1998; Lei 4.818 de 24 de
agosto de 1999; Lei nº 5.135 de 13 de fevereiro de 2001;
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artigo 30 da Lei nº 5.917, de 21 de dezembro de 2006; Lei n°
7.116 de 26 de novembro de 2014 e Lei nº 7.538 de 28 de
dezembro de 2017.
Justificativa:
Considerando que o plano reserva faculdade do servidor permanecer na modalidade
vencimento, a revogação das leis contidas no artigo 83, fatalizaria com prejuízos
irreparáveis ao servidor não optante, inclusive com perda de direitos e estagnação
na carreira, dentre outros, constituindo verdadeira contradição pautada na absoluta
falta de lógica com o teor do bojo da norma em análise.
24. EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO ORIGINAL
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TEXTO COM EMENDA
Art. 84. Esta Lei não exclui a possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal
criar planos de cargos, carreiras e vencimentos para categorias específicas de
cargos de natureza efetiva da Estrutura da Administração Direta do Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
25. EMENDA ADITIVA
ART. 85. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em determinadas carreiras há regulamentação específica bem
como a manifestação de diversas categorias neste sentido.
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26. Em relação aos anexos da lei e outras disposições a Comissão propôs o que
segue:
GRUPO FISCALIZAÇÃO – AUDITOR FISCAL SANITÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO ORIGINAL
3. Requisitos para provimento:
1. Instrução - nível superior completo e especialização.
A referida especialização será definida em Edital de concurso público, de acordo
com a necessidade da Prefeitura Municipal.
2. Outros requisitos para todas as áreas de atuação – conhecimentos de direito
sanitário, bem como conhecimentos básicos de informática em especial de
editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
TEXTO COM EMENDA
3. Requisitos para provimento:
3.1 Instrução - nível superior completo.
3.2 Outros requisitos para todas as áreas de atuação – conhecimentos de direito
sanitário, bem como conhecimentos básicos de informática em especial de editor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
Justificativa
A referida especialização deverá ser definida em edital de concurso e não incluida
por essa lei, como requisito de provimento da carreira.
4. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
TEXTO ORIGINAL
– proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, 
área de serviços e produtos, inspecionando a qualidade, o estado de conservação
e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;
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– proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam
alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos
equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;
– proceder à fiscalização nos estabelecimentos da área de saúde, verificando as
condições de estrutura, armazenagem, vencimentos e registro de produtos e
medicamentos, manipulação e paramentacão;
– lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações
executadas;
TEXTO COM EMENDAS
– proceder à fiscalização e auditoria dos estabelecimentos de venda de gêneros
alimentícios, área de serviços e produtos, inspecionando a qualidade, o estado
de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao
consumo;
– proceder à fiscalização e auditoria dos estabelecimentos que fabricam ou
manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações,
dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;
– proceder à fiscalização e auditoria nos estabelecimentos da área de saúde,
verificando as condições de estrutura, armazenagem, vencimentos e registro de
produtos e medicamentos, manipulação e paramentacão;
– lavrar e assinar autos de infração, notificação, intimação, interdição, inutilização,
apreensão, relatórios e pareceres referentes às ações executadas;
JUSTIFICATIVA
Por tratar de atibuições específicas do cargo de auditor fiscal de Vigilância Sanitária
GRUPO FISCALIZAÇÃO – AUDITORES FISCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Original
- fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço,
privado e público, no âmbito do Município, visando ao fiel cumprimento da
legislação de proteção e defesa do consumidor;
- examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques para apuração de
infração contra o consumidor;
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Texto com emendas
– fiscalizar os estabelecimentos, comerciais e prestadores de serviço, privado e
público, no âmbito do Município, visando ao fiel cumprimento da legislação de
proteção e defesa do consumidor;
– examinar documentos fiscais, para apuração de infração contra o consumidor;
JUSTIFICATIVA
- a supressão do termo industriais se dá por não se tratar de atribuição do cargos de
Auditor fiscal de defesa do Consumidor
- a supressão dos termos livros comerciais e estoque se dá em razão da
especialidade da atribuição oriunda de contador
EMENDA MODIFICATIVA
ANEXO IV - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Classes
de Subsídios - Continuação [ ]
TEXTO ORIGINAL
ANEXO IV - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por
Classes de Subsídios - Continuação
Classe de
Subsídios Denominação dos Cargos
GEB I
Arquiteto I, Biólogo I, Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) I,
Cirurgião-Dentista (Especialista) I, Engenheiro Agrimensor I,
Engenheiro Agrônomo I, Engenheiro Ambiental I, Engenheiro Civil
I, Engenheiro de Minas I, Engenheiro de Transito e Trafego I,
Engenheiro Eletricista I, Engenheiro Florestal I, Engenheiro
Mecânico I.
GEB II
Arquiteto II, Biólogo II, Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) II,
Cirurgião-Dentista (Especialista) II, Engenheiro Agrimensor II,
Engenheiro Agrônomo II, Engenheiro Ambiental II, Engenheiro
Civil II, Engenheiro de Minas II, Engenheiro de Transito e Trafego
II, Engenheiro Eletricista II, Engenheiro Florestal II, Engenheiro
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Mecânico II.
GEB III
Arquiteto III, Biólogo III, Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) III,
Cirurgião-Dentista (Especialista) III, Engenheiro Agrimensor III,
Engenheiro Agrônomo III, Engenheiro Ambiental III, Engenheiro
Civil III, Engenheiro de Minas III, Engenheiro de Transito e Trafego
III, Engenheiro Eletricista III, Engenheiro Florestal III, Engenheiro
Mecânico III.
GEC I Médico (Clinico Geral) I, Médico (Especialista) I.
GEC II Médico (Clinico Geral) II, Médico (Especialista) II.
GEC III Médico (Clinico Geral) III, Médico (Especialista) III.
TEXTO COM EMENDA
ANEXO IV - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por
Classes de Subsídios - Continuação
Classe de
Subsídios Denominação dos Cargos
GEB I
Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) I, Cirurgião-Dentista
(Especialista) I, Médico (Clinico Geral) I, Médico (Especialista) I.
GEB II Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) II, Cirurgião-Dentista
(Especialista) II, Médico (Clinico Geral) II, Médico (Especialista) II.
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GEB III
Cirurgião-Dentista (Clínico Geral) III, Cirurgião-Dentista
(Especialista) III, Médico (Clinico Geral) III, Médico (Especialista)
III.
GEC I
Arquiteto I, Biólogo I, Engenheiro Agrimensor I, Engenheiro
Agrônomo I, Engenheiro Ambiental I, Engenheiro Civil I,
Engenheiro de Minas I, Engenheiro de Transito e Trafego I,
Engenheiro Eletricista I, Engenheiro Florestal I, Engenheiro
Mecânico I.
GEC II
Arquiteto II, Biólogo II, Engenheiro Agrimensor II, Engenheiro
Agrônomo II, Engenheiro Ambiental II, Engenheiro Civil II,
Engenheiro de Minas II, Engenheiro de Transito e Trafego II,
Engenheiro Eletricista II, Engenheiro Florestal II, Engenheiro
Mecânico II.
GEC III
Arquiteto III, Biólogo III, Engenheiro Agrimensor III, Engenheiro
Agrônomo III, Engenheiro Ambiental III, Engenheiro Civil III,
Engenheiro de Minas III, Engenheiro de Transito e Trafego III,
Engenheiro Eletricista III, Engenheiro Florestal III, Engenheiro
Mecânico III.
JUSTIFICATIVA
Para acerto de erro material no substitutivo.
SUGESTÃO
A Comissão Especial abriu espaço para ouvir os servidores do município
representado por cada categoria, na sexta feira dia XX, de 08:00 às 11:00hs e 13:00
às 17:00hs, prorrogando até a segunda feira dia XX, para apresentação por escrito
ou de forma oral, suas reivindicações a fim de identificar possíveis distorções e
providenciar as devidas adequações.
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Todas as propostas foram acolhidas e encaminhadas no dia 04 de julho de 2019 ao
Município de Cachoeiro de Itapemirim, em reunião com o secretário de
Administração Srº Cláudio Mello (ver nome completo),
Durante os trabalhos desta comissão especial, verificou-se que as análises abaixo, e
as providências do próprio Município sinalizando o acatamento das correções
necessárias em relação aos eventuais erros materiais do projeto contemplaram de
imediato parte das demandas trazidas pelos servidores, quais sejam:
Categoria PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Rever cargos de nível médio com subsídios maior aos de nível superior, inclusive
com mesma carga horária, gerando distorções e ferindo princípio constitucional
preconizado no art. 39 § 1o e seus incisos.
RESPOSTA
Essa Questão é prerrogativa privativa do Executivo, não atendida pelo Plano
Substitutivo.
Categoria SERVIDORES REQUISITADOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Supressão do § Único do Art. 21;
RESPOSTA
Atendido pelo substitutivo sob orientação da Comissão Especial.
Categoria AUXILIAR OPERACIONAL
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Deixar claro sobre atualização da UPV anual
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RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
02 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção dos direitos e vantagens para optantes do Plano na modalidade de
Vencimentos;
RESPOSTA
Os direitos foram atendidos por proposta de emenda da Comissão Especial.
Categoria MOTORISTAS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção dos direitos e vantagens para optantes do Plano na modalidade de
Vencimentos;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
Categoria FISIOTERAPEUTAS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Correção de erro material de carga horária de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas;
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Aumentar o prazo para adesão ao Plano no Art. 4º, onde se lê “90 dias”, passar para
“180 dias”.
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RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
02 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Supressão do Artigo 82 e a Não revogação da Lei 6.095;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
Categoria SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Supressão dos Artigos 82 e 84;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
Categoria SERVIDORES DA AGERSA
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção da UPV
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria AJUDANTES GERAIS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Servidores lotados na letra “H”, passem para o nível II;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
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Categoria ODONTÓLOGOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Enquadrar no nível II os servidores que possuem mais de 10 (dez) anos efetivos.
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
02 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Sobre o Limite de atestado que impede a progressão de regime seja considerada
fora dos 30 dias a que o servidor tem direito;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
Categoria VETERINÁRIOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Correção do erro material de carga horária de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas;
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria SECRETÁRIOS ESCOLARES
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Acrescentar no Artigo 20 os servidores cedidos.
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Supressão do parágrafo único do Artigo 21. Alteração do Artigo 32, Inciso III,
acrescentar cedidos;
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RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção do atual plano (Vencimentos) e reclamam as revogações do artigo 84;
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
Categoria MAGISTÉRIO
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção dos direitos no Plano de vencimentos (atual), para não optantes do
Plano de Subsídios.
RESPOSTA
Atendido por emenda pela Comissão Especial.
02 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Mais clareza no reajuste para o Magistério;
RESPOSTA
Reinvidicação encaminhada pela comissão ao executivo, a fim de ser inserido no
Plano próprio da Categoria do Magistério
03 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Aplicação do Plano de Cargos e Carreiras para a categoria com base no estudo
realizado pela empresa CONSTAT;
RESPOSTA
Reinvidicação encaminhada pela comissão ao executivo, a fim de ser inserido no
Plano próprio da Categoria do Magistério
04 - PEDIDO DOS SERVIDORES
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Equiparação salarial na carreira com base no piso nacional;
RESPOSTA
Reinvidicação encaminhada pela comissão ao executivo, a fim de ser inserido no
Plano próprio da Categoria do Magistério
05 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Incidência do piso nacional na carreira atualizando toda a tabela com as devidas
proporções em cada referencia e respectivos níveis, grupos e habilitações, para que
haja efeito progressivo na adequação da tabela;
RESPOSTA
Reinvidicação encaminhada pela comissão ao executivo, a fim de ser inserido no
Plano próprio da Categoria do Magistério
06 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Pedem a inclusão do Magistério no artigo terceiro da norma geral, pois estão sem
carreira.
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Criar 4º nível de Subsídios;
RESPOSTA
Não atendido no Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por não ser
competência do legislativo.
Categoria AGENTES DE BIBLIOTECA ESCOLAR
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução da carga horária de 40h para 30 horas;
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RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria SOCIÓLOGOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Mudança de classe de GEA para GEC;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AUXILIAR DE ENFERMAGEM
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Equiparação salarial aos Técnicos de Enfermagem;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria OPERADOR DE MÁQUINA
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Criação de uma categorização dentro da categoria de Operadores de Máquinas,
sendo: nível 1, até 5 toneladas; nível 2, de 5 a 10 toneladas; e nível 3, acima de 10
toneladas.
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
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02 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Separação na tabela onde consta operador de Máquina dos Veículos Especiais;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria ENFERMEIROS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução de carga horária de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AUXILIARES DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS
01 - PEDIDO DOS SERVIDORES
Adequação de valores na tabela;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
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Categoria GARIS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Adequação de valores na tabela;
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria AJUDANTES GERAIS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução de carga horária;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Enquadramento salarial na classe GTAD e redução da carga horária para 30 (trinta)
horas;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E ENFERMEIROS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução da carga horária de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas;
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RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Incidência do adicional de risco/periculosidade em que se encontra o servidor e não
somente incidir na letra inicial da carreira.
RESPOSTA
Matéria tratada em projeto de lei específico
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Equiparação salarial com os agentes de trânsito baseado no princípio da isonomia.
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
03 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Credenciamento ao Detran para atuarem também no trânsito.
RESPOSTA
Matéria não tratada no Plano de Cargos e Carreiras (Certamente poderá ser tratado
no Plano de Carreira próprio da categoria)
04 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Plano de Carreiras próprio dentro de 180 (cento e oitenta) dias;
RESPOSTA
Foi criado dispositivo na Regra geral, autorizando o executivo a fazer Plano de cada
carreira que lhe convier.
Categoria ODONTÓLOGOS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
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Considerar as avaliações já existentes com peso em dobro quanto ao CAP. IV, artigo
23 possibilidade imediata de protocolo e aplicação de especialização.
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Pede Insalubridade e periculosidade de acordo com o decreto 56, e portaria 518
MTE. Inclusão de radiação ionizando RX no rol de atividades com periculosidade;
RESPOSTA
Matéria tratada em projeto de lei específico
Categoria ADMINISTRADORES, JORNALISTAS E ANALISTAS DE SISTEMAS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Enquadramento salarial na classe GEC;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Redução de carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas.
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Pedem também a Manutenção de prêmio incentivo de 5 (cinco) dias consecutivos;
RESPOSTA
Atendido por emenda em projeto de lei específico, por orientação da Comissão
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Categoria SINDIMUNICIPAL
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Criação de comissão para revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
RESPOSTA
Não atendido no Substitutivo
Categoria VETERINÁRIOS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Correção de atribuições (Obs.: incluiram atribuições fora de suas competencias);
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria SECRETÁRIOS ESCOLARES
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Alteração do parágrafo 1º do Artigo 23 para “curso superior e pós-graduação em
qualquer área”;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AGENTES DE ENDEMIAS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Revisão dos valores a ser pagos aos Supervisores de Àrea, repassados pelo
Ministério da Saúde no importe de R$ 460,00, pois no plano consta tão somente o
importe de R$ 400,00.
RESPOSTA
Atendido no Plano Substitutivo específico da categoria, sob orientação da Comissão
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Salm. 33:12
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br Página 105 de 108
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Manutenção de 08 Supervisores ao invés de apenas 5 conforme consta
no novo plano;
RESPOSTA
Atendido no Plano Substitutivo específico da categoria, sob orientação da Comissão
Categoria MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Requereram o reconhecimento da diferença dos trabalhos que desempenham em
relação aos demais motoristas. Solicitam diferenciar a categoria;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Reivindicam aumento no valor do subsidio de suas tabelas;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AGENTES DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Solicitam enquadramento na categoria Agente Administrativo GTAC;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
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Categoria NUTRICIONISTAS, PSICÓLOGOS E ENFERMEIROS
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Melhoria no salário base do grupo especializado A.
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Solicitaram a redução da Carga horária de 30 para 20 horas;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria AUDITORES FISCAIS DE OBRAS, POSTURAS, SANITÁRIOS,
TRANSPORTES, MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Enquadramento no quadro suplementar da carreira e a extinção de seus cargos na
medida em que houver vacância (Exceto os auditores fiscais de tributos).
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
02 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Equiparação com o Grupo Fiscalização Classe GFC;
RESPOSTA
Não atendido no Plano Substitutivo, e nem encaminhado por emenda por ser de
exclusiva iniciativa do executivo.
Categoria SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
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Acrescentar atribuições dos cargos suplementares.
RESPOSTA
Atendido pelo Plano Substitutivo, sob orientação da Comissão Especial.
Categoria CONTADOR E AUDITOR
01 – PEDIDO DOS SERVIDORES
Mudança de classe de vencimento de GEA para equivalente à classe GPA
RESPOSTA
(Incluído, por cópia, no dia 16 de agosto a pedido do Servidor Elizeu Crisóstomo de
Vargas durante os trabalhos da comissão)
Finalizados os trabalhos, a comissão decidiu de forma unânime encaminhar o
presente relatório ao Presidente da Câmara Municipal para submeter a leitura e
apreciação do Plenário da Casa de Leis, e disponibilizar cópia ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Victor da Silva Coelho, bem
como publicar no site da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, para acesso
de todos os interessados.
A conclusão se deu considerando os limites de competência para propor ajustes,
porém formatando inúmeras emendas que restaram sugeridas por esta Comissão
Especial, a fim de que sejam protocoladas e anexadas ao Projeto Substitutivo nº
03/2019 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores deste Município, para que
sejam apreciadas e votadas pelos nobres Vereadores desta douta Câmara
Municipal.
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São os termos deste Relator, que após lido e achado conforme pela unanimidade
dos integrantes desta Comissão Especial, assinam em conjunto para posterior
encaminhamento pelo Presidente da Comissão a quem de direito.
 Delandi Pereira Macedo Paulo Sérgio de Almeida Allan Albert Lourenço Ferreira
 Vereador Presidente da Comissão Especial Vereador Relator da Comissão Especial Vereador Membro da Comissão Especial
Antonio Henrique Martinelli Vidal Elaine do Nascimento Kale Jennifer Costabeber de Oliveira Ferreira
Servidor Membro da Comissão Especial Servidor Membro da Comissão Especial Servidor Membro da Comissão Especial
 Magda Aparecida Gasparini Pablo Lordes Dias Pedro Henrique Ferreira Vassalo Reis
Servidor Membro da Comissão Especial Servidor Membro da Comissão Especial Servidor Membro da Comissão Especial