CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2019
ALTERA A LEI 7676/2019 DE 29 DE
MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Acrescenta-se ao Art. 24 da LEI Nº 7676/2019, de 29 de março de 2019, o seguinte
Parágrafo Único:
Art. 24. (…)
Parágrafo único. Aplica-se aos Servidores ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão,
relacionados no ANEXO II desta Lei, as gratificações relacionadas no Anexo V, “E”, desta Lei,
quando do exercício de funções em Comissão Permanente/Especial de Licitação; Comissão
Permanente de Patrimônio e execução de trabalho Técnico ou Científico (diversos).
Art. 2º – Os ANEXOS II e IV, bem como a letra “B” do ANEXO V, da Lei 7676/2019, de 29 de
março de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
Assessor de Corregedoria/Ouvidoria 04
Assessor Especial da Presidência 02
Assessor Especial da Escola do Legislativo 02
Assessor Especial das Sessões e Comissões Parlamentares 01
Assessor Especial de Aquisições 02
Assessor Especial de Apoio Administrativo 03
Assessor Especial de Apoio Legislativo 02
Assessor Especial de Recursos Humanos 02
Assessor Especial Financeiro 01
Chefe de Gabinete 01
Consultor Interno de Contabilidade 01
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Consultor Interno de Recursos Humanos 01
Coordenador de Comunicação 01
Coordenador Financeiro 01
Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 01
Diretor Contábil 01
Diretor de Recursos Humanos 01
Diretor Geral 01
Gerente da Escola do Legislativo 01
Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 02
Procurador Legislativo Geral 01
Supervisor Geral de Informática 01
Assessor de Gabinete Parlamentar - AGP
Obs. máximo de 07(sete) por gabinete parlamentar, sendo
autorizado que até 03 (três) sejam Externos.
133
Cargo: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Função: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição assessorar o corregedor e os ouvidores
geral, racial e da mulher, no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas
tarefas.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Administrar agenda pessoal do corregedor;
Despachar com o corregedor;
Controlar documentos e correspondências;
Assistir ao corregedor em reuniões;
Formalizar processos da corregedoria;
Secretariar reuniões;
Elaborar documentos e relatórios;
Redigir ofício, memorando, cartas;
Digitar documentos;
Arquivar documentos da corregedoria, atualizando os arquivos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento administrativo da corregedoria e
Câmara Municipal;
Receber reclamações ou representações sobre: violação ou qualquer forma de
discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidade ou abuso de poder;
mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento;
Encaminhar ao Tribunal de Contas, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro
órgão competente as denúncias recebidas que necessitam maiores esclarecimentos;
Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
Assessorar os Ouvidores na realização de audiências públicas com segmentos da
sociedade civil;
Acompanhamento das atividades dos Ouvidores e do Corregedor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial da Presidência
Função: Assessor Especial da Presidência
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atividade assessorar diretamente o Presidente da
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e conhecimento, na
resolução de demandas específicas da Presidência da Câmara Municipal;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento do Gabinete da
Presidência, em relatórios próprios;
Despachar diretamente com o Presidente;
Despachar correspondências diretas do Gabinete Presidencial;
Assessorar o Gabinete Presidencial;
Atender telefonemas;
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Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Agenda e arquivo do Gabinete da Presidência;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Função: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto ao
Responsável pela Escola do Legislativo no que diz respeito ao funcionamento da Escola do
Legislativo.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Organizar o funcionamento da Escola do Legislativo;
Executar as demandas diretas da escola legislativa;
Planejar os programas de capacitação;
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e conhecimento, na
resolução de demandas específicas da escola do legislativo;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em relatórios
próprios;
Elaborar as instruções normativas da escola do legislativo;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial das Sessões e Comissões Parlamentares
Função: Assessor Especial das Sessões e Comissões Parlamentares
Descrição Sumária do Cargo:
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O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora da Câmara Municipal na organização e funcionamento das sessões, bem como o
assessoramento aos vereadores nas comissões parlamentares
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar diretamente a Mesa Diretora nos trabalhos das sessões;
Assessorar na organização da pauta das sessões e comissões parlamentares;
Assessorar as reuniões das comissões parlamentares;
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e conhecimento, na
resolução de demandas específicas da escola do legislativo;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em relatórios
próprios;
Elaborar estudos técnicos, sempre que requisitado;
Planejar, organizar e executar atividades inerentes ao pleno funcionamento das
comissões;
Assessorar e executar as tarefas, junto a Procuradoria, das sessões e das
comissões;
Organizar e contribuir para o cumprimento do calendário anual de reuniões das
comissões;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Elaboração de pareceres, acompanhamento de processos e projetos relacionados
à comissão em que presta serviços;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Aquisições
Função: Assessor Especial de Aquisições
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora e ao Diretor geral da Câmara Municipal na organização e funcionamento das aquisições e
contratações.
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Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e conhecimento, na
resolução de demandas específicas do setor de aquisições e contratações (compras);
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em relatórios
próprios;
Assessorar o setor e a comissão de licitação nos processos de aquisições e
contratações da Câmara Municipal;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para aquisições e contratações;
Acompanhar a vigência de novas legislações e modificações sobre licitação,
aquisições e contratações;
Acompanhar a rotina, elaborar e fazer cumprir as Instruções Normativas da área;
Assessorar a rotina de compras de materiais e serviços da Câmara;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Função: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora da Câmara Municipal na organização e funcionamento dos departamentos
administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na resolução de demandas
específicas;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar os superiores nos programas e projetos das unidades administrativas
da Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência;
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Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, controles e apontamentos que
se fazem necessários ao andamento do seu trabalho;
Fazer o acompanhamento de novas legislações e modificações legais de âmbito de
aplicação pertinente ao Legislativo Municipal, informando as áreas de interesse sobre seus
aspectos de vigência e implicações administrativas;
Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem adotados na organização,
em conformidade com as normas pertinentes ao legislativo municipal e às legislações municipal,
estadual e federal correspondentes;
Promover a integração com as demais unidades administrativas da Câmara,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e manutenção dos acervos da
Câmara Municipal;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Função: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora da Câmara Municipal na organização e funcionamento dos departamentos
administrativos e legislativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na resolução de demandas
específicas;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar os superiores nos programas e projetos das unidades administrativas
da Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência;
Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, controles e apontamentos que
se fazem necessários ao andamento do seu trabalho;
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Fazer o acompanhamento de novas legislações e modificações legais de âmbito de
aplicação pertinente ao Legislativo Municipal, informando as áreas de interesse sobre seus
aspectos de vigência e implicações administrativas;
Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem adotados na organização,
em conformidade com as normas pertinentes ao legislativo municipal e às legislações municipal,
estadual e federal correspondentes;
Promover a integração com as demais unidades administrativas da Câmara,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e manutenção dos acervos da
Câmara Municipal;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Recursos Humanos
Função: Assessor Especial de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora e ao Diretor Geral da Câmara Municipal na organização e funcionamento do
departamento de Recursos Humanos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na resolução de demandas
específicas;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar no cumprimento da política de pessoal e recursos humanos da Câmara
Municipal;
Prestar consultoria ao departamento de Recursos Humanos quanto aos requisitos
das Instruções Normativas e demais regramentos administrativos;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência da gestão de
recursos humanos;
Assessorar no cálculo, registro e pagamento de salários, além da efetivação do
cálculo e informação dos impostos respectivos;
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Efetuar controle de frequência dos servidores;
Assessorar no fechamento anual de Imposto de Renda (DIRF) e de Informações
Sociais (RAIS);
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do setor;
Assessorar nas prestações de contas mensais ao TCEES;
Analisar e fornecer, ao Presidente, informações gerais sobre o departamento;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial Financeiro
Função: Assessor Especial Financeiro
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste Cargo têm por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora, ao Presidente e ao Diretor Geral, sobre o setor financeiro, execução orçamentária e
financeira, bem como sugerir soluções e gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar nos trabalhos financeiros da Câmara Municipal;
Acompanhar a execução do Orçamento/Programa da Câmara Municipal;
Analisar e fornecer aos superiores informações a respeito da execução
orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
Elaborar, quando solicitado, relatório das inspeções e levantamentos econômicofinanceiros;
Acompanhar e atualizar planilha de despesas mensais e extraordinárias da
Câmara;
Elaborar relatórios financeiros gerenciais diversos;
Verificar e emitir certidões e documentos necessários ao pagamento dos processos
administrativos;
Acompanhar o andamento dos processos decorrentes das atividades sob sua
responsabilidade;
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Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência da gestão
financeira;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Chefe de Gabinete
Função: Chefe de Gabinete
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto à Presidência,
compreendendo a coordenação, controle e comando administrativo de todas as atividades
correlatas ao Gabinete do Presidente.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar pessoalmente o Presidente da Câmara Municipal;
Coordenar todas as atividades jornalísticas da Câmara Municipal, compreendendo,
entre outras, a imprensa oficial;
Despachar com o Presidente da Câmara Municipal;
Coordenar os serviços da Assessoria Especial da Presidência da Câmara
Municipal;
Coordenar o Cerimonial da Câmara Municipal;
Coordenar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
Controlar a manutenção e atualização dos dados da Câmara para registro na
Internet;
Coordenar os trabalhos de proteção ao patrimônio histórico/cultural da Câmara;
Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento administrativo do Gabinete da
Presidência;
Outras atividades correlatas.
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Cargo: Consultor Interno de Contabilidade
Função: Consultor Interno de Contabilidade
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por têm por atribuição o assessoramento direto a
Mesa Diretora e a Diretoria-Geral, sobre o departamento de Contabilidade da Câmara Municipal,
bem como sugerir soluções e gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência;
Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a simplificação e
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, submetendo os de
maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências
observadas na Gerência, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a
administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que julgar serem necessárias,
em acordo com a legislação;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades
da unidade;
Outras atividades correlatas.
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Cargo: Consultor Interno de Recursos Humanos
Função: Consultor Interno de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora e a Diretoria-Geral, sobre o departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal,
bem como sugerir soluções e gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência;
Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a simplificação e
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, submetendo os de
maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências
observadas, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a administração superior,
com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que julgar serem necessárias,
em acordo com a legislação;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades
da unidade que dirige;
Outras atividades correlatas.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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Cargo: Coordenador de Comunicação
Função: Coordenador de Comunicação
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante desse cargo tem por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora a Presidência e ao departamento de jornalismo e comunicação da Câmara Municipal no
que diz respeito ao planejamento e execução da comunicação oficial.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Promover e Coordenar a imagem institucional da Câmara Municipal perante a
população em geral, mediante a utilização de técnicas e de instrumentos técnicos apropriados;
Organizar e manter arquivos com informações gerais, sistêmicas, setoriais ou de
projetos e iniciativas relevantes, que sejam de interesse para a divulgação, pesquisa e formação
da imagem da Câmara Municipal;
Organizar, manter e disponibilizar arquivos de fotos, vídeos, noticiários, textos e
outros elementos de interesse jornalístico da Câmara Municipal;
Coordenar e executar as atividades relativas à área de jornalismo da Câmara
Municipal;
Assessorar e orientar as autoridades da Câmara Municipal quanto ao
relacionamento com a imprensa;
Supervisionar a cobertura jornalística e fotográfica das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e audiências públicas;
Coordenar e acompanhar a elaboração de instrumentos de comunicação interna e
externa;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Atuar sob a coordenação da Jornalista no atendimento a demandas de imprensa e
produção de releases, textos e informativos e digitar documentos e textos diversos;
Outras atividades correlatas.
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Cargo: Coordenador Financeiro
Função: Coordenador Financeiro
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste Cargo têm por atribuição a coordenação do setor e o
assessoramento direto a Mesa Diretora, ao Presidente, ao Diretor Geral e ao Diretor Contábil
no que diz respeito ao departamento contábil, a execução orçamentária e financeira.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Coordenar o departamento de orçamento, pagamento e relatórios
financeiros;
Participar no processo de planejamento e tomada de decisão para as
finanças da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
Coordenar os trabalhos financeiros da Câmara Municipal,
acompanhando a execução do Orçamento/Programa da Câmara Municipal;
Definir e supervisionar os trabalhos, analisando dados financeiros e de
custos, para subsidiar as decisões da Mesa Diretora da Câmara;
Coordenar os procedimentos de gestão financeira;
Desenvolver e preparar relatórios mensais e anuais financeiros para o
funcionamento da Câmara Municipal;
Coordenar e realizar estudo de impacto financeiro para avaliação e
análise do desenvolvimento das ações pela Diretoria;
Coordenar e fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das
Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Coordenar, organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a
efetividade dos resultados pretendidos;
Outras atividades correlatas.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
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Cargo: Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos
Função: Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição o assessoramento direto a Mesa
Diretora, ao Diretor Geral e aos departamentos de Contabilidade e Aquisições no que diz respeito
a orçamento, planejamento e controle de contratos administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Elaborar, junto ao departamento contábil, o orçamento anual da Câmara Municipal;
Elaborar, junto ao departamento contábil, o Quadro Descritivo de Despesas anual -
QDD;
Coordenar o planejamento estratégico da Câmara Municipal;
Coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento da
unidade administrativa à qual é vinculado;
Coordenar programas e projetos das unidades administrativas da Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência;
Programar e coordenar a rotina de compras de materiais e serviços da Câmara;
Supervisionar os contratos administrativos;
Propor e adotar medidas que visem a modernização da máquina pública, visando a
gestão de custos;
Contribuir diretamente na elaboração do planejamento plurianual, quando
solicitado, nos prazos estabelecidos;
Analisar ações e resultados, emitindo parecer, respaldando ações na execução de
programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Participar de projetos que tenham como o objetivo a redução de custos;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Avaliar a implantação de projetos e instrumentos de abrangência governamental;
Coordenar a realização de estudos técnicos e a análise de projetos especiais de
interesse da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Contábil
Função: Diretor Contábil
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, controlar e
comandar todos os atos decorrentes do departamento contábil e financeiro da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Processar a Contabilidade e supervisionar a elaboração do Orçamento Anual da
Câmara Municipal;
Assessorar, diretamente, as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no
que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e
atividades de sua área de competência;
Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a simplificação
e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, submetendo os de
maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais
ocorrências observadas na Gerência, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a
administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que julgar serem necessárias,
em acordo com a legislação;
Analisar e classificar a contabilização quanto ao processamento da despesa;
Coordenar os registros dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e
patrimonial de acordo com a legislação contábil, orçamentária vigente;
Elaborar balancetes mensais e relatórios exigidos pela Lei Complementar
101/2000;
Elaborar as prestações de contas anuais da Câmara Municipal;
Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de atuação;
Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas
atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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pactuada pela Câmara Municipal com os órgãos municipais, estaduais e federais da sua área de
atuação;
Supervisionar as atividades relativas aos serviços de contabilidade;
Analisar, instruir e informar os processos relativos a pagamentos e respectivos
saldos contratuais;
Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções Normativas elaboradas
pelas áreas sob sua responsabilidade, bem como coordenar a elaboração das mesmas;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Exercer a direção superior do departamento Contábil da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor de Recursos Humanos
Função: Diretor de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, controlar e
comandar todos os atos decorrentes do departamento de recursos humanos da Câmara
Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Supervisionar o cumprimento da política de pessoal e recursos humanos da
Câmara Municipal;
Assessorar, diretamente, as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no
que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e
atividades de sua área de competência;
Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a simplificação
e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, submetendo os de
maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais
ocorrências observadas, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a
administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que julgar serem necessárias,
em acordo com a legislação;
Coordenar o desempenho do Departamento, para fins de aproveitamento de
potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e eventualmente
movimentação;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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supervisionar o cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de
Responsabilidade Fiscal quanto à execução orçamentária;
Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções Normativas elaboradas
pelas áreas sob sua responsabilidade, bem como coordenar a elaboração das mesmas;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência dos recursos
humanos;
Processar e supervisionar folhas de pagamento de servidores de qualquer natureza
ou vínculos funcionais, nas datas definidas e nos exatos termos da legislação pertinente;
Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de atuação;
Supervisionar as atividades relativas aos serviços de recursos humanos;
Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas
atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade
pactuada pela Câmara Municipal com os órgãos municipais, estaduais e federais da sua área de
atuação;
Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados à
realização do pagamento de pessoal na Câmara Municipal;
Coordenar o recolhimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos
servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
Supervisionar a elaboração e o envio da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), bem como, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e, mensalmente,
as Guias de Recolhimentos à Previdência Social;
Exercer a direção superior do departamento de Recursos Humanos da Câmara
Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Geral
Função: Diretor Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, controlar e
comandar todos os atos decorrentes da política administrativa, contábil e financeira da Câmara
Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente
subordinados;
Subsidiar o Presidente no que concerne ao planejamento e ao processo decisório
relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
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Promover a integração com as unidades administrativas da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Responsabilizar-se pela ordenação da despesa junto com o Presidente assinando e
autorizando emissão de empenho;
Supervisionar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento da
unidade administrativa à qual é vinculado;
Atender a demanda dos demais órgãos que dependam de processos de sua
competência;
Supervisionar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Supervisionar programas e projetos das unidades administrativas da Câmara;
Supervisionar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que visem a melhoria do desenvolvimento da administração da Câmara
Municipal;
Planejar, organizar, implantar e acompanhar o funcionamento de sistema de
classificação e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;
Baixar as normas e os procedimentos necessários ao gerenciamento de bens
móveis e imóveis;
Administrar o protocolo e controle de tramitação dos processos;
Controlar dos bens e estoque em Almoxarifado;
Elaborar atos oficiais;
Realizar todas as atividades necessárias ao cumprimento das suas atribuições e
obrigações que estejam compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada
pela Câmara Municipal com o Município e com os Órgãos Estaduais e Federais das áreas afins;
Cumprir outras finalidades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à
administração e aos serviços internos;
Coordenar e controlar a abertura de processos administrativos de despesas por
demanda própria ou quando demandado por outros setores;
Coordenar estudos e propor alternativas para a racionalização das atividades de
prestação de serviços complementares;
Elaborar estudos de viabilidade de execução indireta dos serviços sob a sua
responsabilidade e demais setores;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Controlar e coordenar as comunicações externas da Câmara Municipal;
Controlar e coordenar as compras e almoxarifado da Câmara Municipal;
Coordenar os serviços de manutenção e reparos da Câmara Municipal;
Exercer a direção superior dos departamentos administrativos da Câmara
Municipal, executando-se departamento contábil, de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cargo: Gerente da Escola do Legislativo
Função: Gerente da Escola do Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição gerenciar, fiscalizar e administrar todos
os atos decorrentes a Escola do Legislativo e ao seu funcionamento.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Desenvolver e gerenciar atividades pedagógicas permanentes, nos mais
diferenciados níveis, voltadas à qualificação e ao desenvolvimento cultural e profissional de
parlamentares e servidores públicos em geral;
Oferecer aos servidores do Poder Legislativo Municipal os recursos necessários,
através de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a
qualidade de suas atividades junto aos parlamentares e à sociedade;
Realizar cursos, palestras, debates e seminários, em parceria ou não, com
instituições científicas e educacionais;
Administrar e aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a
comunidade, através de projetos de educação política e mecanismos de participação popular,
visando ao fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado democrático e ao
exercício da cidadania;
Promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas, notadamente em torno dos campos temáticos das Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Função: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atribuição o gerenciamento e fiscalização de toda
atividade de manutenção e reparos geral e equipamentos em geral da Câmara Municipal
excetuando-se os equipamentos de informática
Descrição Detalhada das Tarefas:
Gerenciar e fiscalizar os trabalhos de manutenção geral e equipamentos da
Câmara Municipal;
Acompanhar as obras que sejam realizadas no edifício da Câmara Municipal;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Analisar e sugerir soluções para problemas referentes a manutenção geral da
Câmara Municipal;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Coordenar a manutenção dos equipamentos da Câmara Municipal, em especial, os
equipamentos técnicos existentes no plenário;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Procurador Legislativo Geral
Função: Procurador Legislativo Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atribuição toda atividade legislativa e jurídica da
Câmara Municipal, compreendendo a coordenação dos trabalhos jurídicos e de Plenário da
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Exercer a direção superior da Procuradoria da Câmara;
Planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria da
Câmara, definir objetivos estratégicos, diretrizes, programas e metas, bem como providenciar os
meios e recursos necessários a sua consecução;
Superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria, atuando em
conjunto com os demais órgãos superiores;
Exercer a representação institucional da Procuradoria da Câmara;
Representar ao órgão competente sobre a inconstitucionalidade de Resolução ou
ilegalidade de atos administrativos de qualquer natureza;
Prestar assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente da Câmara e a
Mesa Diretora;
Receber intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos;
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Coordenar toda atividade jurídica e de processo legislativo da Câmara Municipal;
Coordenar os trabalhos inerentes a redação de atas lavradas na Câmara Municipal;
Representar a Câmara Municipal como entidade pública, ativa e passivamente;
Coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao funcionamento do Plenário da
Câmara;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Supervisor Geral de Informática
Função: Supervisor Geral de Informática
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de supervisionar as atividades de tecnologia
da informação e de serviços de informática da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Exercer a supervisão geral do setor de tecnologia da informação da Câmara
Municipal;
Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os servidores do setor;
Controlar qualidade e eficiência do serviço;
Reportar o andamento dos projetos ao superior;
Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk e de tarefas de
manutenção;
Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças operacionais;
Programar Manuais de procedimentos para os servidores do setor;
Fazer relatórios gerenciais;
Analisar a rede interna da CMCI, elaborando procedimentos relacionado à
qualidade dos serviços utilizados em sistemas informatizados;
Pesquisar novas tecnologias disponíveis no mercado, buscando sempre a melhoria
dos sistemas de T.I. da CMCI;
Executar a manutenção, configuração, elaboração de projetos, aquisição e
especificação de computadores, impressoras e ativos de rede da CMCI;
Desenvolver, codificar, implantar, elaborar projetos, atuar na aquisição,
especificação ou terceirização de sistemas informatizados e escolher ferramentas de
desenvolvimento de programas e afins;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções Normativas
elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor
de trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do seu
setor;
Efetuar controle adequado dos softwares e licenças, bem como dos computadores,
impressoras e ativos de rede do parque de T. I. da CMCI;
Atuar na configuração, atualização, detecção e solução de falhas e problemas de
Hardware e sistemas de T. I.;
Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os servidores do setor;
Controlar qualidade e eficiência do serviço;
Reportar o andamento dos projetos ao superior;
Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk e de tarefas de
manutenção;
Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças operacionais;
Programar Manuais de procedimentos para os servidores do setor;
Fazer relatórios gerenciais;
Elaborar, orientar, propor alterações, normas e procedimentos sobre a Política de
Segurança da Informação e Comunicações da CMCI;
Atuar na proposição, aquisição, especificação e elaboração de projetos de recursos
necessários às ações de segurança e da informação e comunicações;
Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto à possíveis impactos
na segurança de informação e comunicações;
Investigar, diagnosticar, registrar e prover o tratamento dos incidentes de segurança
de redes;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Interno
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de assessorar diretamente o Vereador nas
diversas atividades parlamentares.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
Levantar dados e informações para a coleta de textos de interesse da atividade
parlamentar;
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Analisar documentos enviados ou recebidos do Município, Estado ou da União,
bem como qualquer documento oficial enviado ao gabinete;
Executar as atividades de assessoria no curso do processo legislativo;
Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação;
Planejar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício
legislativo;
Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais
representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, quando solicitado;
Planejar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
Realizar as pesquisas para elaboração de projetos de lei e outras proposições;
Realizar a gestão de documentos;
Acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
Elaborar as proposições legislativas;
Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às
pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo;
Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e,
em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao
Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda
encaminhada;
Elaborar pareceres e relatórios;
Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos
desenvolvidos pelo Vereador;
Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo;
Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
Participar de eventos e internos e, quando possíveis, externos;
Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial, sobre matérias relacionadas
às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
Realizar atendimento e orientação ao público;
Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência
expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas,
acompanhando o andamento destas;
Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
Representar o parlamentar, internamente, em reuniões e atividades do mandato;
Manter fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos
discursos proferidos e das proposições apresentadas;
Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras
atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com
fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
Acompanhar os meios de comunicação dobre matérias relacionadas à Cidade e
Distritos, bem como as matérias veiculadas relacionadas ao Vereador;
Atender à imprensa, divulgar as notícias do mandato e acompanhar a imagem do
Vereador perante o eleitor;
Assessorar em trabalhos técnicos que forem realizados parlamentar, e realizar
análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do
Município;
Assessorar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande
vulto da administração municipal, e acompanhar execução orçamentária e os projetos de
alteração do orçamento;
Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o
parlamentar participar;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Externo
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de assessorar o Vereador, externamente
aos gabinetes, direto nas comunidades, localidades e distritos, nas diversas atividades
parlamentares.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões, tanto internamente, quanto externamente, quando
solicitado;
Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo diretamente nas
diversas Secretarias Municipais;
Realizar atendimento especializado nas comunidades e distritos;
Participar de eventos e internos e externos;
Representar o parlamentar, externamente, em reuniões e atividades do mandato;
Cumprir outras atividades externas de apoio inerentes ao exercício do mandato
parlamentar;
Acompanhar o parlamentar em entrevistas nos meios de comunicação;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executar as tarefas de secretariado do respectivo Vereador fora da Câmara,
diretamente nas comunidades e nos distritos, atendendo as demandas dos cidadãos e da cidade;
Acompanhar, in loco, a realização dos serviços públicos essenciais prestados pelo
Poder Executivo ou em regime de concessão e permissão;
Acompanhar e fiscalizar a execução das obras públicas, realizadas diretamente ou
indiretamente;
Conduzir veículo automotor, de responsabilidade do vereador, para atender
exclusivamente às necessidades do parlamentar e de seu gabinete, vinculado ao interesse
público, desde que habilitado;
Chefiar o escritório particular (sem custos adicionais para a Câmara), permanente
ou itinerante, do parlamentar nas comunidades e nos distritos, quando houver;
Outras atividades correlatas.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO IV
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CBO ESCOLARIDADE REQUISITO
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 4110-05 Ensino Médio completo
Assessor Especial da Presidência 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial da Escola do Legislativo 4110-10 Ensino Superior Incompleto Cursando licenciatura
Assessor Especial das Sessões e
Comissões Permanentes
4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Aquisições 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Apoio Administrativo 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Apoio Legislativo 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Recursos Humanos 4110-10 Ensino Médio completo Experiência comprovada
(laboral) em recursos
humanos, não inferior a 01(um)
ano
Assessor Especial Financeiro 4110-10 Ensino Médio completo
Chefe de Gabinete 1114-15 Ensino Superior completo Comprovado conhecimento
técnico profissional e
idoneidade moral ilibada
Consultor Interno de Recursos Humanos 1422-05 Ensino Superior completo Experiência comprovada
(laboral) em recursos
humanos, não inferior a 02
(dois) anos
Consultor Interno de Contabilidade 3511-15 Ensino Superior completo
em Ciências Contábeis
Registro no Conselho de
Classe e experiência
comprovada (laboral) em
contabilidade, não inferior a 02
(dois) anos
Coordenador de Comunicação 2611-10 Ensino Superior completo
nas áreas de Jornalismo,
Comunicação Social ou
Publicidade
Registro no Conselho de
Classe e experiência
comprovada (laboral) na área,
não inferior a 02 (dois) anos
Coordenador Financeiro 1421-15 Ensino Superior Completo
em Ciências Contábeis,
Administração ou Direito
Coordenador de Orçamento, Planejamento
e Contratos
1115-10 Ensino Superior Completo
em Ciências Contábeis ou
Administração
Diretor Contábil 1114-15 Ensino Superior completo
em Ciências Contábeis
Registro no Conselho de
Classe, comprovado
conhecimento técnico
profissional, idoneidade moral
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ilibada e experiência
comprovada (laboral) em
Contabilidade Pública, não
inferior a 03 (três) anos
Diretor de Recursos Humanos 1232-05 Ensino Superior completo Comprovado conhecimento
técnico profissional, idoneidade
moral ilibada e experiência
comprovada (laboral) em
Recursos Humanos, não
inferior a 03 (três) anos.
Diretor Geral 1114-15 Ensino Superior completo Comprovado conhecimento
técnico profissional e
idoneidade moral ilibada
Gerente da Escola do Legislativo 1421-05 Ensino Superior Completo
Gerente de Manutenção Geral e
Equipamentos
4101-05 Ensino Médio Completo
Procurador Legislativo Geral 2412-25 Ensino Superior completo
em Direito
Inscrição na OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) como
Advogado, exercício da
atividade de advogado, não
inferior a 05 (cinco) anos,
notável saber jurídico e
reputação ilibada
Supervisor Geral de Informática 1236-05 Ensino Superior completo Capacitação em cursos
específicos na área de T.I, de
duração total não inferior a 160
(cento e sessenta) horas
Assessor Parlamentar de Gabinete 4110-05 Alfabetização
ANEXO V
(…) B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO (R$)
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.859,52
Assessor Especial da Presidência 1.859,52
Assessor Especial da Escola do Legislativo 1.859,52
Assessor Especial das Sessões e Comissões Permanentes 1.859,52
Assessor Especial de Aquisições 1.859,52
Assessor Especial de Apoio Administrativo 1.859,52
Assessor Especial de Apoio Legislativo 1.859,52
Assessor Especial de Recursos Humanos 1.859,52
Assessor Especial Financeiro 1.859,52
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Chefe de Gabinete 5.980,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.328,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.328,00
Coordenador de Comunicação 3.952,00
Coordenador Financeiro 3.952,00
Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 3.952,00
Diretor Contábil 6.056,96
Diretor de Recursos Humanos 4.354,48
Diretor Geral 5.980,00
Gerente da Escola do Legislativo 2.100,00
Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 1.602,64
Procurador Legislativo Geral 9.547,00
Supervisor Geral de Informática 3.328,00
Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos ao contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 03 de setembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
Trata-se de alteração da Lei 7676/2019, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES e visando deixar
expressa, de forma clara e objetiva, a autorização aos ocupantes dos Cargos de Provimento em
Comissão, relacionados no anexo II, para desempenho e remuneração das atividades das
Comissões internas da Câmara Municipal ou pela Execução de trabalho técnico ou científico.
A necessidade de maior clareza na regulamentação da matéria se deve à existência de
autorização geral feita pela Lei 4009/94, de 20 de dezembro de 1994, que prevê em seu artigo
135 as gratificações por exercícios destas atividades, sem qualquer distinção entre servidores
efetivos ou comissionados, ambos mencionados nos artigos 5º e 6º da mesma Lei 4.009/94.
Ressalta-se ainda, que devido as novas demandas e projetos, ampliação do espaço físico
desta Casa de Leis, estruturação da Escola do Legislativo e Casa das Comunidades, entre
outros, necessita-se de alterações na estrutura vigente, para atender as necessidades da
Câmara.
Destaca-se também a necessidade de adequação aos termos do Art. 122 A, § 4 da
Constituição Estadual e ainda para atender com plenitude as novas demandas e projetos da nova
composição da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020.
Deve-se ressaltar ainda, que há previsão orçamentária e financeira para a realização
dessa reestruturação administrativa.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br