materia nº 119/2019

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº 119. /2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS
DE MENDICÂNCIA E DE ATIVIDADES DE
MALABARISMOS COM FACAS E FOGO NOS
CRUZAMENTOS E SEMÁFOROS DAS VIAS
URBANAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
Art.1º. Ficam proibidas as práticas de mendicância e das atividades de
malabarismos com facas, materiais cortantes ou pontiagudos e fogo nos
cruzamentos sinalizados por semáforos ou não das vias urbanas que prejudicam
o fluxo do trânsito no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art.2º. Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal ou outras
irregularidades previstas no caput do art.1º. desta lei, desde que devidamente
motivado por meio de relatório circunstanciado, o Infrator será advertido com
medida acautelatória dos interesses da administração e da autoridade de
trânsito municipal garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida
por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso
a fiscalização municipal deverá solicitar dos órgãos de segurança pública ou da
autoridade de trânsito que efetuou a apreensão dos materiais, o devido boletim
de ocorrência para as tomadas de providencias impostas por esta lei. 
Art.3º. O Município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o
infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa.
Parágrafo único. Após a tramitação de julgado pelo órgão municipal de todo o
processo administrativo, e constatado que houve a infração prevista nesta Lei,
não caberá á restituição de qualquer material apreendido que tiver sido utilizado
no ato da apreensão devendo ser encaminhado ao órgão competente e
responsável pela guarda ou destino dos mesmos.
Art. 4º. Os demais atos da presente Lei serão regulamentados pelo Poder
Público Municipal, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora apresentamos, que tem como objetivo, a erradicação
do trabalho infantil, a mendicância e as praticas de malabarismo, com
instrumentos pontiagudos, facas, fogo e outros materiais cortantes e
pontiagudos, nas vias urbanas, nos cruzamentos sinalizados por semáforos ou
não, na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim, que prejudicam diariamente o fluxo
normal do trânsito.
Faz se necessário uma fiscalização do Poder Público Municipal, mais constante,
como de outros órgãos de segurança pública, assim como participação das
secretarias municipais, para que em conjunto, com os demais órgãos envolvidos
possam combater as praticas de malabarismo e mendicância, envolvendo
crianças, jovens e adolescentes que se encontram diariamente nas ruas, nos
logradouros, praças e embaixo dos semáforos e cruzamentos das vias urbanas
da Cidade de Cachoeiro de Itapemirim impedindo o fluxo normal do trânsito da
cidade, e assim possam neutralizar com medidas sociais implantadas pela
politica de Segurança Pública do Poder Executivo Municipal, no combate a
essas praticas, que a cada dia são crescentes, vindo á gerar violência,
envolvendo as crianças e adolescentes.
É notória a presença de pessoas de todas as idades, entre jovens e adultos e
até crianças, que ficam nas vias públicas, nas ruas que servem como faixas
demarcadas para passagens de pedestres, embaixo de semáforos, em especial,
nos de grande movimento no trânsito e nos logradouros da Cidade de Cachoeiro
de Itapemirim, além de artistas fazendo apresentações de malabarismos
circenses, com apresentações de materiais com fogo e facas cortantes e, ainda
material pontiagudo, que ao término das apresentações, estendem suas mãos
como forma de pagamento, causando medo e transtornos aos motoristas que
param nesses locais, além dos congestionamentos no trânsito e de certa forma
perigo.
Não somos contra atividade artística e cultural lucrativa!
Mas existem locais para tais apresentações. O fato, é que constatamos que,
com essas apresentações de malabarismos e apresentações circenses, nas
faixas de pedestres, embaixo dos semáforos e demais vias públicas da cidade e
a venda diversos produtos nesses locais, os motoristas e outros condutores de
veículos, pela não obrigação de pagamentos ou gratificação, ficam a mercê da
violência, constrangidas, sofrem desrespeito, aliciamento e o aproveitamento
dessas pessoas para praticar outros tipos de violência.
Nesse sentido é que solicitamos o devido apoio dos meus pares ao Projeto de
Lei, em tela, que após aprovado, possamos inserir outros projetos e ações
socioeducativas no combate ao trabalho abusivo infantojuvenil e demais
medidas e providências a serem adotadas.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de Setembro de 2019.
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 BRÁS ZAGOTTO
 Vereador SD