materia nº 1445/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PDT,
REQUER, na forma do artigo 139, § 3º, inciso X, do Regimento Interno
desta Casa, artigo 42, inciso XV, artigo 69, inciso XII e artigo 72,
inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, para que apresente o JUSTO
MOTIVO que culminou no desatendimento ao pedido de informação, datado
de 30 de agosto de 2019, enviado pelo Legislativo Municipal, a teor do
que estabelece o art. 157, inc. III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. 
1 – Na data de 30 DE AGOSTO DE 2019, foi apresentado o
pedido de informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, requerendo
cópia integral do processo nº 15.200/2019;
2 – Conforme se verifica na documentação anexa, o
requerimento de nº 1374/2019 (pedido de informação – solicitando cópia
integral do processo de desapropriação nº 15200/2019), foi recebido
pelo Município em 09 DE SETEMBRO DE 2019;
3 – No dia 22 DE OUTUBRO DE 2019, o Município encaminhou
ofício – OF/SEMGOV/SRI/Nº 2705/2019 – acompanhado de esclarecimento da
Secretaria Municipal de Obras; 
4 – Insta salientar, que o documento emitido pela
Secretaria Municipal de Obras não tem assinatura de nenhum servidor,
nem tão pouco, atende ao pedido de informação, vez que a solicitação
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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do pedido de informação era que fosse extraída cópia do processo de
desapropriação(documento anexo);
5 – Diante do exposto, requer seja esclarecido o motivo
do pedido de informação não ter sido respondido dentro do prazo legal,
findado em 21 DE OUTUBRO DE 2019;
6 – Requer outrossim, seja enviado cópia integral do
processo nº 15.200/2019, já solicitado no requerimento nº 1374/2019;
Cumpre lembrar que, a teor do que estabelece o parágrafo
único do art. 153 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o prazo
máximo para resposta do pedido de informação é de 30 (trinta) dias.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de novembro de 2019.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
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