CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2019
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO,
DISCUSSÃO E APOIO AO APL ((Arranjo
Produtivo Local) DE ROCHAS
ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica
criada COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, DISCUSSÃO E APOIO AO APL
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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(Arranjo Produtivo Local) DE ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos
seguintes membros:
I – De 3 (três) vereadores titulares;
II - 3 (três) vereadores suplentes.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º A qualquer tempo, por imperiosa necessidade de conhecimentos
específicos, a comissão poderá chamar instituições do Arranjo
Produtivo LocaL (APL) do setor, tais como, SINDIROCHAS – Sindicato
da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal, Calcários do ES,
SINDIMÁRMORES- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Mármore e Granito do ES, CETEMAG – Centro Tecnológico de Mármore
e Granito, CDL – Clube de Diretores Lojista, ASCICI – Associação
Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim, ADICI – Associação
Distrito Industrial, Centrais de tratamento de resíduos, representantes
dos artesãos e artes com reaproveitamento de rochas, entre outros,
para participar da comissão.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de até 06 (seis) meses, para estudo,
análise e elaboração de relatório conclusivo com propostas sobre a
legislação, sistema econômico-financeiro, geração de emprego,
viabilidades técnicas ambientais e de logística, aproveitamento de
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resíduos tais como calcetaria, cantaria, relacionamento do setor com o
turismo, artes e artesanato, entre outros temas abordados pela comissão.
§ 1º O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por
uma vez, de igual período, por decisão dos membros desta comissão.
Art. 4º. Dentro do prazo do artigo 3º,caput, e § 1º, se necessário,
antecipando-se ao relatório conclusivo, a Comissão poderá apresentar
propostas de alteração nas leis municipais que abrangem o tema, com
inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos;
apresentar propostas de criação de meios para solução prática para
enfrentamento das dificuldades existentes no setor, visando a
preservação da saúde financeira, ambiental, produtiva e de
empregabilidade das empresas já existentes e ou as que vierem ser
instaladas; apresentar indicações e pedidos de informação aos órgãos dos
poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal.
Art. 5º - O “Relatório Conclusivo”, na forma do artigo 3º, § 3º, poderá conter
todos os documentos produzidos e os obtidos nos estudos.
Parágrafo único – O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma
cópia digital do “Relatório Conclusivo” aos membros da Comissão, e à
Presidência da Câmara Municipal, que deverá disponibilizar o relatório
em seu site, no prazo de 03 (três) dias após o recebimento.
Art. 6º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão
Especial criada poderá solicitar assessoramento de técnicos
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especializados das Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais ou
Federais, para promover estudos, pesquisas, audiências e sugestões que
promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 7º - As reuniões serão agendadas e ocorrerão, prioritariamente, na
Câmara Municipal, podendo a critério e decisão da Comissão ocorrer em
locais diversos e de interesse ao tema discutido;
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de setembro de 2019.
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
VEREADORA – PSD
JUSTIFICATIVA
DA POSSIBILIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
A Vereadora e LÍDER partidária do PSD, RENATA SABRA BAIÃO
FIÓRIO NASCIMENTO, no uso de suas prerrogativas Constitucionais e nos
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termos do artigo 45 do REGIMENTO INTERNO desta Casa, REQUER a
CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, DISCUSSÃO E APOIO
AO APL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, trazendo sua justificação, nos termos que
seguem.
Art. 45 – As Comissões Especiais, destinadas ao
estudo e sugestão de soluções em matérias de
relevante interesse do Município, serão criadas
pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara,
através de resolução, por proposta da Mesa ou de
líder partidário.
§ 1º - A proposta deverá:
I – salientar a importância da matéria;
II – definir os objetivos da Comissão;
III – traçar o roteiro dos trabalhos;
IV – determinar o prazo de sua duração.
§ 2º - A Comissão relatará suas conclusões ao
Plenário até o último dia de sua duração, sob pena
do Presidente da Câmara declará-la extinta.
§ 3º - O relatório poderá concluir por apresentação
de projeto de lei, de resolução ou de decreto
legislativo, a ser apreciado pelo Plenário.
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§ 4º - Aplica-se às Comissões Especiais, no que
couber, o disposto nos arts. 20, 21, 22, 35 e 38
deste Regimento.
A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA
Considerando a carência de um meio que dê abertura para
segmentos da sociedade, setores ou temas relevantes sejam debatidos e
estudados com amplitude.
Considerando as dificuldades que o setor de rochas ornamentais do
município de Cachoeiro de Itapemirim enfrenta atualmente;
Considerando que foi criada a Frente Parlamentar para defesa do
setor do mármore e granitos na Assembleia Legislativa do Estado do
Espirito Santo;
Considerando, que é justo e de interesse público que esta Casa abra
seu espaço para que o setor de Rochas Ornamentais existentes no
Município discutam suas dificuldades para apontar soluções, não só no
município, mas que possam levar suas propostas, quando a nível Estadual
ou Federal, para discussões externas;
Considerando, que a relevância da matéria está em buscar as
opiniões e sugestões do setor considerado um dos mais importantes do
município para, ao final, ou caso necessário, já nos andamentos dos
trabalhos, possamos apontar soluções.
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A Vereadora e LÍDER partidária do PSD, RENATA SABRA BAIÃO
FIÓRIO NASCIMENTO, no uso de suas prerrogativas Constitucionais e nos
termos do artigo 45 do REGIMENTO INTERNO desta Casa,
CONSIDERANDO, que o enfrentamento de crise do país exige união de
esforços;
CONSIDERANDO, que o APL de Rochas Ornamentais e Mineração é
um grande gerador de trabalho e renda e fator de movimentação e
crescimento econômico em nosso Município, empregando pessoas da
sede do Município e de diversos distritos;
CONSIDERANDO, a necessidade de buscar apoio para que o Setor
possa cumprir com a manutenção dos empregos já consolidados, a
geração de novos e, o fortalecimento das empresas.
CONSIDERANDO, que as empresas nesse Setor, inclusive as que
ofertam máquinas, equipamentos e insumos são de grande importância
para a manutenção da nossa economia;
ANTE AO EXPOSTO, APRESENTA, o projeto de Resolução que segue,
para a CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, DISCUSSÃO E
APOIO AO APL DE DE ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, com a finalidade de apoiar o
Setor na busca constante da manutenção da atividade econômica e
social, do fortalecimento do Setor e da melhoria das relações entre o
Setor Público e as empresas, buscando sempre a eliminação de fatores
que impeçam o seu crescimento, trazendo sua justificação, nos termos
que seguem.
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OBJETIVOS DA COMISSÃO
O objetivo desta comissão especial é PARA ESTUDO, DISCUSSÃO E
APOIO AO APL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, com a finalidade de apoiar o Setor na
busca constante da manutenção da atividade econômica e social, do
fortalecimento do Setor e da melhoria das relações entre o Setor Público
e as empresas, buscando sempre a eliminação de fatores que impeçam o
seu crescimento.
Para este fim, visa analisar e elaborar relatório conclusivo com
propostas sobre a legislação, sistema econômico-financeiro, geração de
emprego, viabilidades técnicas ambientais e de logística, aproveitamento
de resíduos, calcetaria, relacionamento do setor com o turismo, artes e
artesanato, entre outros temas que poderão surgir com o andamento dos
trabalhos.
Entretanto, sendo conhecedores da trajetória vivenciada pelo setor,
caso necessário, a qualquer tempo de sua duração, a Comissão poderá
apresentar propostas de alteração nas leis municipais que abrangem o
tema, com inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e
parágrafos; apresentar propostas de criação de meios para solução
prática para enfrentamento das dificuldades existentes no setor, visando a
preservação da saúde financeira, ambiental, produtiva e de
empregabilidade das empresas já existentes e ou ainda, das que vierem
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dos poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal.
O ROTEIRO DOS TRABALHOS
Aprovada a COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, DISCUSSÃO E
APOIO AO APL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a comissão
reunir-se-á para traçar as metas definitivas para alcance dos objetivos.
Considerando a relevante participação de todos os Arranjos
Produtivos Locais (APLs) do setor, para a perfeita consecução de seus
trabalhos, a Comissão Especial poderá solicitar assessoramento de
técnicos especializados das Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais ou
Federais, para promover estudos, pesquisas, audiências e sugestões que
promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
As reuniões serão agendadas e ocorrerão, prioritariamente, na
Câmara Municipal, podendo a critério e decisão da Comissão ocorrer em
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Com o fim dos trabalhos o “Relatório Conclusivo” poderá conter
todos os documentos produzidos e os obtidos nos estudos. Será
disponibilizado uma cópia digital
do “Relatório Conclusivo” aos membros da Comissão, e à Presidência da
Câmara Municipal,.
O relatório ficará disponibilizado no site da Câmara Municipal para
os demais interessados.
DO PRAZO
Tendo em vista a urgência em se fazer tal estudo e análise do
comportamento do setor de Rochas Ornamentais a meta é concluir os
trabalhos em 06 (Seis) meses, não sendo possível, poderá ser prorrogado
por uma vez de igual período, com término dentro do ano legislativo.
Por todo o exposto, pedimos aos nobres e dignos Vereadores que
aprovem o presente Projeto de Resolução, que trará inúmeros benefícios a
esta Casa, que conhecerá as dificuldades e soluções apontadas, ao Setor
de Rochas Ornamentais, empregadores e trabalhadores e ao Município de
forma geral.
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
Vereadora - PSD
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