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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.° 121 /2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2021/2024.
Art. 1º O subsídio dos vereadores a vigorar na Legislatura que se iniciará em 01 de
janeiro de 2021 é fixado em R$ 10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais).
§ 1° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em R$ 12.514,00
(doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e treze centavos).
§ 2° O total do subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os valores dos subsídios acima fixados poderão ser revistos anualmente
por ocasião da revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal,
aplicando-se os mesmos índices de reajuste dos servidores municipais.
Art. 3º Será descontado 1/30 (um trinta avos) do subsídio do Vereador, por cada
ausência, sem justificativa prévia, às sessões realizadas pela Câmara Municipal.
Art. 4º O suplente de Vereador empossado receberá, a partir da posse, idêntico
subsídio a que tiver direito o Vereador detentor do mandato.
Art. 5º Aplica-se aos Vereadores o disposto nos Incisos VIII e XVII do artigo 7º
combinado com o §4º, do artigo 39, da Constituição Federal, ficando assim autorizados os
pagamentos relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Projeto de Lei que Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021/2024.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e serão
suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de julho de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
Projeto de Lei que Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021/2024.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Alexandre Andreza Macedo
Vereador
Alexandre Valdo Maitan
Vereador
Alexandre Bastos Rodrigues
Vereador
Allan Albert Lourenço Ferreira
Vereador
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador
Brás Zagotto
Vereador
Dario Silveira Filho
Vereador
Delandi Pereira Macedo
Vereador
Diogo Pereira Lube
Vereador
Edison Valentim Fassarella
Vereador
Higner Mansur
Vereador
Paulo Sérgio de Almeida
Vereador
Renata S. Baião Fiório Nascimento
Vereadora
Rodrigo Sandi
Vereador
Wallace Marvila Fernandes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, membros desta augusta Casa de Leis. A
Mesa Diretora apresenta à sua análise a presente proposta de fixação dos subsídios dos
Vereadores para a próxima legislatura – 2021/2024, como estabelece a Constituição
Federal em seu artigo 29, inciso V.
Os valores expressos no texto referem-se à variação inflacionária pelo índice oficial
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período de janeiro/2013 a
março/2019, tendo em vista que a última fixação realizada se deu no exercício de 2012.
O subsídio diferenciado do Presidente da Câmara foi fixado mediante acréscimo de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o subsídio de vereador, na forma estabelecida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, haja vista o acréscimo de atribuições
administrativas para gestão do Legislativo e o grau de responsabilidade perante os órgãos
de controle a que está sujeito o Gestor (Presidente).
Ressalta-se que o valor contante do presente projeto não implica aumento real de
subsídio dos vereadores, mas, como mencionado, correção do valor pelo referido índice
oficial inflacionário a partir da última fixação.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
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Alexandre Valdo Maitan
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Alexandre Bastos Rodrigues
Vereador
Allan Albert Lourenço Ferreira
Vereador
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador
Brás Zagotto
Vereador
Dario Silveira Filho
Vereador
Delandi Pereira Macedo
Vereador
Diogo Pereira Lube
Vereador
Edison Valentim Fassarella
Vereador
Higner Mansur
Vereador
Paulo Sérgio de Almeida
Vereador
Renata S. Baião Fiório Nascimento
Vereadora
Rodrigo Sandi
Vereador
Wallace Marvila Fernandes
Vereador
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