materia nº 28/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2019
INSTITUI A COMENDA “DR. ATÍLIO
VIVÁCQUA” NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a Comenda “Dr. Atílio Vivácqua” no Município de Cachoeiro de Itapemirim￾ES.
Art. 2º. A comenda será destinada e entregue aos advogados que se destacam exercendo essa
profissão, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
§1º. Os homenageados serão indicados pelos Vereadores, através de projeto de Decreto
Legislativo, limitado ao número de um por vereador, por ano. 
§2º. A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua documentação, com dados que
justifiquem o merecimento. 
Art. 3º. A Comenda deverá ser entregue em Sessão da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, no mês de agosto quando se comemora no dia 11, o dia do Advogado. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Atílio Vivacqua nasceu em Muniz Freire (ES) no dia 11 de outubro de 1894. Em 1920
elegeu-se vereador à Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim na legenda do Partido da
Lavoura. Eleito presidente da Câmara, assumiu interinamente a prefeitura de Cachoeiro do
Itapemirim de 1920 a 1921. No pleito de 1921, elegeu-se deputado à Assembleia Legislativa do
Espírito Santo na legenda do Partido da Lavoura, deixando então a Câmara Municipal de
Cachoeiro do Itapemirim. Reeleito em 1924, tornou-se, no mesmo ano, chefe de seu partido.
Diretor-presidente da Companhia Territorial — empresa estatal responsável pela
colonização do vale do rio Doce, no Espírito Santo de 1924 a 1928, foi reeleito deputado ao
Legislativo capixaba no pleito de 1927.
Em março do mesmo ano elegeu-se deputado federal pelo Espírito Santo, mas não chegou
a assumir o mandato devido à vitória da Revolução de Outubro de 1930, que suprimiu todos os
órgãos legislativos do país. Em março de 1933 elegeu-se secretário-geral da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), cargo que ocuparia até 1944. Em 1940 tornou-se professor da
Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e, em 1941, procurador da Justiça do
Trabalho e consultor jurídico interino do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Com a
desagregação do Estado Novo, em 1945, foi um dos fundadores do Partido Social Democrático
(PSD) em seu estado. Nessa legenda, foi eleito senador pelo Espírito Santo à Assembleia
Nacional Constituinte no pleito de dezembro de 1945. Empossado em fevereiro de 1946,
participou dos trabalhos constituintes, tendo integrado a Subcomissão sobre o Poder Judiciário da
Comissão Constitucional. Em outubro de 1954 foi reeleito senador pelo Espírito Santo na legenda
da coligação integrada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Republicano
Trabalhista (PRT), o Partido Social Progressista (PSP) e o PR. Iniciando novo mandato em
fevereiro de 1955, foi líder do PR no Senado em 1959. Faleceu no Rio de Janeiro no dia 21 de
janeiro de 1961, em pleno exercício do mandato. 
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br