CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
A Vereadora infra-assinada, Renata Fiório eleita pela legenda do
PSD, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais conforme Art. 114 VII e Art. 137 ambos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, VICTOR COELHO DA SILVA, que
ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA DEFINIR REGRAS PARA
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
Considerando, que a audiência pública faz parte do processo democrático e é ideal para
ouvir-se a população, a comunidade diretamente ligada ao problema em questão, bem
como ouvir a indicação de alternativas para o problema, as quais serão apresentadas pelos
próprios atores sociais envolvidos.
Considerando, que esse processo democrático não submete o Poder Público à vontade da
sociedade, porém, por meio dele, soluções para problemas sociais podem ser encontradas,
por meio do diálogo.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Considerando, que o instituto da audiência pública não faz parte do processo legislativo
constitucionalmente previsto nos artigos 61 a 69, mas, que o legislador constituinte fez
questão de mencionar a importância da participação da população em algumas decisões,
como é o caso da previsão de audiência pública pelas comissões do Congresso Nacional,
conforme o artigo 58, § 2.º:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
[...]
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe: [...]
II - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
Considerando, que no princípio constitucional da simetria, as regras emanadas da
Constituição no processo legislativo federal se aplicam também nas casas legislativas
estaduais e municipais.
O Objetivo desta indicação é para que sejam estabelecidas por LEI as regras para a
realização de audiências públicas, PREVENDO EDITAIS, PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS,
INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, CONVIDADOS OFICIAIS RELACIONADOS AO
TEMA, TEMPO DE FALA, PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL e mais o que for
necessário para validar todos os atos da audiência pública.
Para melhor clareza do objetivo aqui traçado, segue anexo a Lei nº 8.289/2012, do
município de Vitória, que DEFINE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS.
PREVISÃO LEGAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
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Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com
legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão
administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para
que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade
de se manifestar antes do desfecho do processo. Tem como objetivo principal resolver
problemas que envolvam assuntos de interesse geral, ou seja, de interesse público
relevante como PDM, AMBIENTAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO FINANCEIRO, PLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL E
PLURIANUAL, entre outros cuja relevância se apresente.
É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em
condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato
direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que têm caráter
consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a segui-las, deve analisá-las
segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as.
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
VEREADORA - PSB
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