br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 122/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 220, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
native_id39621

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — Projeto de Lei, com Emendas, encaminhado ao Protocolo Geral através de OF/CM/Nº 5579/2019 em 17/12/2019 para Sanção e Publicação.
2019-12-17 Aprovação em Sessão com Emenda — Aprovado em sessão, no dia 17/12/2019, por 16 votos favoráveis e 01 abstenção. encaminhado `a redação final.
2019-12-17 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-12-16 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — parecer CCJR: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. com emenda à ementa do projeto. parecer COSP: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. com emenda à ementa do projeto.
2019-12-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico: O presente projeto possui vícios sanáveis de legalidade. portanto em obediência ao Regimento Interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição Justiça e Redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 188/2019, em 09/12/2019. Encaminhado à Cosp através do OF/PLG nº 210/2019, em 13/12/2019.
2019-09-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida na sessão do dia 24/09/2019, encaminhado à procuradoria para parecer técnico jurídico.
2019-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NA ORDEM DO DIA.
2019-09-20 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-14T10:31:26.783364-03:00 Aprovado 16 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 122/2019
"Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em
procedimentos administrativos perante a Administração
Pública Municipal bem como prevê a suspensão da contagem
dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante
a Administração Pública em conformidade ao disposto no
artigo 220 “caput” do Código de Processo Civil Brasileiro”.
Art. 1º. Os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos
administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros, serão computados
somente em dias úteis.
Art. 2º. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem
sessões de julgamentos de processos administrativos disciplinares, sindicâncias e
inquéritos, entre outros.
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
Brás Zagotto
Vereador – SD
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com a nova sistemática vigente no âmbito do Código de Processo Civil que primou
entre os seus institutos o respeito ao descanso e as férias do advogado, sendo assim, em
respeito a esta tão importante classe que nos termos do artigo 133 da Constituição
Federal é consagrada como indispensável à administração da justiça. 
Em razão disto, e considerando mormente que a todos os servidores públicos
municipais que lidam com o atendimento no expediente dos procedimentos
administrativos detém dias não úteis para o seu descanso, bem como lhes são
outorgados o direito a férias anuais, nada mais justo e imperioso que estendermos o
descanso semanal e as férias dos advogados previstas no Código de Processo Civil aos
advogados atuantes em sede de procedimentos administrativos perante a Administração
Pública Municipal.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
Brás Zagotto
Vereador - SD
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →