materia nº 93/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRII
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES.
Mun Cachoeiro de Itapemirim
OA PROJETO DE LEINº
PROTOCOLO GERAL 0
Data: 08/07/2013 md o ki
Legislativo - PLO 93/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ISENTAR O DOADOR DE
SANGUE PELO PERÍODO DE UMA HORA
DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e ou Concessionário ou Permissionário
do serviço de exploração do sistema rotativo desta cidade, autorizado a isentar o doador de
sangue do pagamento de estacionamento rotativo na 1º (primeira) hora de uso no Município
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - Considera-se para o enquadramento ao benefício previsto por
esta lei, somente o doador que apresentar devida comprovação expedida pela entidade
coletora, antes do preenchimento do cartão pelo agente cobrador do rotativo.
Parágrafo Único — O documento de comprovação previsto por este artigo
deverá discriminar a data e o horário em que foi realizada a doação de sangue, o doador
deverá ter comparecido pelo menos em duas doações no período de 12 meses.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, de de 2013.
FABRICIO se SOARES
Vereador
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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