CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
A Vereadora infra-assinada, Renata Fiório eleita pela legenda do PSD, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais conforme Art. 114 VII e Art. 137
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, VICTOR COELHO DA SILVA, que
Acate as recomendações, propostas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, apresentadas no
ACÓRDÃO TC-701/2019 - PRIMEIRA CÂMARA, Processo:
01644/2019-9, conforme segue transcrito:
ACORDÃO
(...)
1.2.1 se abstenha de fazer exigências além das previstas na Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993;
1.2.2 observe os percentuais previstos nas Normas Padrão da
Atividade Publicitária (CENP), em se tratando de editais de mesmo
objeto;
1.2.3 promova as adequações necessárias ao seu Portal de
Transparência para que ali possam estar disponibilizados os editais de
licitação e os documentos correlatos, de fácil e intuitivo acesso; e
1.2.4 que promova melhorias nas rotinas de revisão e
aprovação das minutas de editais de licitação,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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mormente, em vista das incongruências apresentadas no
edital objeto desses autos; (grifei, negritei)
JUSTIFICATIVA:
Considerando, a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e a LEI Complementar Lei
Complementar 131/2009;
Considerando, em especial, o ACÓRDÃO TC-701/2019 - PRIMEIRA CÂMARA, Processo:
01644/2019-9;
Considerando, que na ANÁLISE TÉCNICA, um dos itens do relatório que embasa as razões
de decidir, foi elaborada na Instrução Técnica Conclusiva ITC 01352/2019-1, no item
“2.ANÁLISE TÉCNICA” - sub item 2.5 DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO PORTAL DA
TRANSPARENCIA, em que concluiu-se:
“Assim, apesar de não proceder a alegação sobre a
ausência de transparência, constamos que realmente a
interface nesta localização eletrônica não é amigável ou
intuitiva, os procedimentos não estão listados por
categoria e inexistem filtros para facilitar as buscas, por
tais motivos, sugerimos que a Prefeitura de Cachoeiro de
Itapemirim providencie os acertos necessários para
tornar o acesso aos documentos licitatórios mais intuitivo
e de mais fácil acesso.”
Considerando ainda, que por diversas vezes, na nossa função fiscalizadora, encontramos
dificuldades para obter as documentações necessárias no site da transparência, o que nos
obriga a fazer diversas solicitações, através de pedidos de informação, o que é confirmado
pelo relatório do processo já citado;
Com as considerações expostas acreditamos que a INDICAÇÃO é obviamente um fator
agregador para o Município, cuja população tem o direito a ser informada. As leis da
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transparência e de acesso à informação não tem o papel de simplesmente obrigar a criar um
site, tem o papel especialíssimo de trazer a informação clara, objetiva e toda a documentação
para qualquer cidadão.
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
VEREADORA - PSD
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