PROJETO DE LEI Nº 126 /2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Política Municipal para a População de Rua e o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a
População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 2º A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em
consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem
por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua,
criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de
rua o grupo populacional heterogêneo e composto por crianças, adolescentes,
jovens, adultos, idosos e famílias que possuam em comum a pobreza extrema,
os vínculos familiares e comunitários fragilizados ou interrompidos, a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros
públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma
temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para
pernoite ou como moradia provisória ou todo aquele que se declarar como tal.
Art. 4º São princípios da Política Municipal para a População em
Situação de Rua:
I – o respeito à dignidade da pessoa humana;
II – o direito à convivência familiar e comunitária;
III – a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
IV – o atendimento humanizado e universalizado;
V - o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, sexo, orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência;
VI – a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas
negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e
a marginalização, seja pela ação ou omissão;
VII – o respeito à liberdade de decisão em relação à permanência em
situação de rua ou adesão voluntária ao acolhimento institucional.
Art. 5º A Política Municipal para a População em Situação de Rua
observará as seguintes diretrizes:
I – promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
II– responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo
financiamento da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
III – articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a
execução da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
V – incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos
sobre a população em situação de rua;
VI – incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e
à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento
e avaliação das políticas públicas;
VII – implantação e ampliação das ações educativas destinadas à
superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria
da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;
VIII – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços
públicos.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação
de Rua:
I – assegurar à população em situação de rua o acesso amplo,
simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas
públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura,
esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e
gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais,
transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de
rua;
III – produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais,
econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à
população em situação de rua;
IV – desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a
formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população
em situação de rua;
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos
sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em
toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, nas áreas do conhecimento;
VI – ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o padrão
básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos
serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 7º;
VII – implantar centros de defesa dos direitos humanos para a
população em situação de rua;
VIII – criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de
denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões
para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse
segmento;
IX – orientar a população em situação de rua sobre benefícios
previdenciários;
X – proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços
assistenciais existentes;
XI - ampliar a oferta do centro de referência especializado para
atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social
especial do Sistema Único de Assistência Social;
XII – criar e ampliar a oferta do consultório na rua, no âmbito da
Atenção Básica do Sistema Único de Saúde e fortalecimento da rede de atenção
psicossocial;
XIII – incluir a população em situação de rua como público-alvo
prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público
para a criação de postos de trabalho;
XIV – disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e
qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a
fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
XV – alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual
para implementação das políticas públicas para a população em situação de
rua;
XVI – criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência
Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XVII – garantir ações de apoio e sustentação aos programas de
habitação social que atendam à população em situação de rua, com o
acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos
anteriores e posteriores à ida para o imóvel.
XVIII - proporcionar o acesso da população em situação de rua à
documentação básica;
XIX – monitorar o aumento ou redução da população de rua, com
contagem oficial a ser realizada mensalmente;
XX - garantir acesso à educação e políticas para incentivo à permanência
na rede de ensino;
XXI - Ampliar o serviço especializado de Abordagem Social para realizar
abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma
escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa
em suas peculiaridades e história de vida, priorizando os casos envolvendo
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão observar as
especificidades de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da CF, na Lei
Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, na Res. 64/2016, no Marco da
Primeira Infância, na Resolução CNAS/CONANDA nº 1, de 15 de dezembro de
2016, e demais normas atinentes à matéria.
Art. 7º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de
acolhimento temporário e excepcional observará limite de capacidade, regras
de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição
geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, preferencialmente
nas cidades ou nos centros urbanos, respeitado o direito de permanência na rua
em caso de não aderir as propostas ofertadas.
§ 1º. Os serviços de acolhimento temporário são aqueles tipificados na
normativa nacional.
§ 2º. A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem
ter como referência a necessidade do Município, considerando-se o censo
previsto no inciso V do artigo 6º.
§ 3º. A rede de acolhimento temporário existente deve ser
reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em
situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia
popular promovidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º Às mulheres em situação de rua serão assegurados, de modo
simplificado, o acesso aos serviços públicos de atenção à saúde e proteção da
mulher.
Art. 9º A Política Municipal para a População em Situação de Rua será
implementada de forma descentralizada e articulada com as Secretarias e com
as entidades da sociedade civil referenciadas ao CREAS e Centro Pop.
Art. 10. Fica instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua,
composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder
público.
Art. 11. O comitê terá a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Defesa Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
e) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
g) um representante da Defensoria Pública do Estado Espírito Santo;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de entidade de atendimento a pessoas em
situação de rua;
b) um representante de organizações que promovam a defesa de direitos
e/ou a pesquisa sobre população em situação de rua;
§ 1º. Irão compor o Comitê na qualidade de convidados, com direito a
voz, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
II – Ordem dos Advogados do Brasil;
III - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 2º. Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua,
titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e
entidades a que pertencem, e designados por ato do Prefeito.
§ 3º. A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao
Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º. Os membros do Comitê Intersetorial Municipal de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação
de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções
consideradas de relevante interesse público.
§ 5º. A composição da representação da sociedade civil deverá ser
renovada a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral,
conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno.
§ 6º. A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social pelo prazo de três anos, cabendo
discussão a respeito, após este prazo.
Art. 12. Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das
estratégias de implementação da Política Municipal para a População em
Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e
responsabilidades;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal
para a População em Situação de Rua;
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes,
indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal
para a População em Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das
políticas públicas municipais para o atendimento da população em situação de
rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal
para a População em Situação de Rua;
VI - acompanhar a implementação da Política Municipal da População
em Situação de Rua, em âmbito local;
VII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações
para a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
VIII - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu
regimento.
Art. 13. Dentre as ações para a implementação da Política Municipal
para a População em Situação de Rua, o município, em caso de necessidade
promoverá a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário.
Art. 14. O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e
privadas, para execução de projetos que beneficiem a população em situação
de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que
orientam a presente Política, sempre em consonância com disposto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 20 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 052/2019, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Norma Operacional
Básica (NOB-SUAS/2005) têm seu funcionamento no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim, por meio do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, que assegura a institucionalização e a execução da política de
Assistência Social.
Nesse sentido, em consonância com a Resolução nº 109/2009 do Conselho
Nacional de Assistência Social, que trata da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e que apontou como um dos serviços de proteção social
especial de média complexidade, o Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua, serviço este, que deve ser ofertado por meio da instituição do
Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua,
conforme previsto no Decreto nº 7.053/2009.
Considerando que a população em situação de rua no município de Cachoeiro
de Itapemirim, tem crescido a cada dia e considerando que o referido público é
formado por grupos heterogêneo, o que torna um desafio de certa
complexidade para a Administração Pública Municipal e, para a população em
geral, que cobra respostas da municipalidade. Considerando por fim a realidade
de cada usuário e os direitos e garantias constitucionais que a todos são
garantidos, necessário se faz a criação da presente legislação do âmbito
municipal, que visa a criação da Política Municipal para a População em
Situação de Rua, de modo a ampliar a rede de serviços para o referido público.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de setembro de 2019.
OF/GAP/Nº 423/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 052/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal