← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL . |
| native_id | 3988 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-12-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | arquivado |
| 2013-07-09 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE EMEDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. / 2013 (Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim A ata: 09/07/2013 Horário: 13:48 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 46, Legislativo - PELOM 1/2013 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Artigo 1º — O artigo 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 46 — As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, e as votações, em regra, serão realizadas pelo processo nominal, dispondo o Regimento Interno sobre o caso de votação pelo processo simbólico”, Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de Julho de 2013, JOSÉC OS AMARAL Vereador - DEM JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação ao artigo 46, da Carta Magna Municipal. Portanto, este projeto está sendo posto para que os senhores analisem e se posicionem quanto à «transparência dos atos desta Casa de Leis junto à sociedade cachoeirense. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de Julho de 2013. To AMARAL Vereador - DEM “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br