PROJETO DE LEI Nº 129 /2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717,
DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei nº 7.717, de 22 de agosto de 2019, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do
Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do inicial da Tabela de Vencimentos – Grupo Salarial
I, Classe A, Nível 01, Letra A ou do inicial da Tabela de Subsídios – Classe
GOA, Nível 1, Referência A, segundo se classifiquem nos graus máximo,
médio e mínimo.”
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.717, de 22
de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 26 de agosto de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Alexon Soares Cipriano
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Encaminho a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei n° 055/2019, que altera o
artigo 5º da Lei nº 7.717, de 22 de agosto de 2019, uma vez que a emenda legislativa
que alterou o texto de lei no artigo 5° do Projeto de Lei nº 19/2019 (n° da CMCI - PL
56/2019), de autoria deste Poder Executivo, criou aumento de despesa com gastos de
pessoal para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim um acréscimo no valor
anual de R$ 1.062.537,40 (hum milhão sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete
reais e quarenta centavos), valores acrescidos com encargos:
Acréscimo mensal R$ 66.700,40
Acréscimo anual R$ 889.116,36
Encargos R$ 173.421,05
Impacto total – ano R$ 1.062.537,40
Como é de conhecimento de V.Exa. e de seus pares a Constituição Federal de 1988,
no § 1º do artigo 61, dispõe as atribuições ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
República Federativa do Brasil, ainda no artigo 63 da Carta Magna, bem como a
Constituição Estadual de 1989, nos termos do artigo 91 da citada norma
constitucional, o Município de Cachoeiro de Itapemirim dispõe de atribuições ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, esculpida na Lei Orgânica deste Município.
Ao ser verificado tal fato, advindo de emenda parlamentar, foi verificada que tal
emenda possui indícios de inconstitucionalidade, nos termos de ensinamentos de
doutrinadores do Direito e diversos julgados no Brasil.
A alteração do texto de lei do Projeto encaminhado a essa colenda Casa de Leis, com
apresentação de emenda modificativa, implica em flagrante aumento de despesa do
orçamento público, bem como caracterizou invasão de competência para legislar, que
no caso em apreço é exclusiva do Poder Executivo.
Com efeito, o artigo 63 da Carta Magna, em seu inciso I, proíbe taxativamente a
possibilidade de projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
serem emendados, de forma a sofrer aumento de despesas, ressalvado o disposto nos
§§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim em consonância com os
ditames constitucionais, comporta previsão nos mesmos termos, determinando que:
“Art. 42 Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
Art. 43 Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, não exigida esta
para as matérias enumeradas no artigo anterior, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(…)
Art. 48 A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município na forma prevista nesta lei.
§ 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria, ressalvado o disposto no inciso III do art. 42 desta Lei;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
(…)
Art. 49 Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art.
105, I e II e seu § 1º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.”
Da exegese dos dispositivos constitucionais e orgânicos, acima estudados e
demonstrados com valores extraídos da folha de pagamento, resta a adoção de
Projeto de Lei de alteração da redação do artigo 5º e supressão do parágrafo único
desse artigo da Lei nº 7.717/2019.
À vista do exposto, por tudo que se justificou, solicita-se que V.Exa. e seus pares
apreciem o presente Projeto de Lei, na forma regimental, dando-lhe positivação no
plenário dessa digna Casa de Leis.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de setembro de 2019.
OF/GAP/Nº 430/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 055/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal