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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM.
native_id39993

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-12-04 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Resolução Nº 398/2019 encaminhada ao Diário Oficial para publicação.
2019-12-04 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão no dia 03/12/2019 por unanimidade de votos. encaminhado á redação final.
2019-12-03 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta ara 2ª discussão e votação.
2019-12-03 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CFO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFCO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Encaminhado á Comissão de Fiscalização e controle orçamentário através do OF/PLG nº 176/2019 em 21/11/2019. Encaminhado á Comissão de finanças e orçamento através do OF/PLG nº 178/2019, em 21/11/2019. Parecer CFO: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-11-19 1 ª Discussão — Incluso em pauta para 1ª discussão.
2019-11-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta.
2019-10-17 Pedido de Informação - Prazo de Parecer Suspenso — Pedido de informação protocolado pela CCJR, através do OF/CCJR nº 039/2019, em 15/10/2019.
2019-10-07 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vícios sanáveis e, portanto, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição de Justiça e Redação para providências cabìveis. Encaminhado através do OF/PLG nº 144/2019, em 08/10/2019.
2019-10-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido na sessão do dia 01/10/2019, encaminhado á procuradoria para parecer técnico jurìdico.
2019-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-10-01 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T14:38:12.760100-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO
DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS –
ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica autorizado a filiação da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com o
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), reajustado, anualmente, de acordo com o
índice de inflação verificado no exercício anterior.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária ou
depósito em conta da instituição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de outubro de 2019
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim/ES a filiar-se à Associação Brasileira de Câmaras Municipais,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal,
entidade oficial de representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do Presidente ou da
Mesa Diretora desta Casa, subscritores da presente mensagem, mas sinto-me na
obrigação de trazer este assunto para análise, discussão e deliberação do plenário, tendo
em vista a importância desta medida para o fortalecimento da representatividade do
Poder Legislativo local a nível nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais – ABRACAM – foi fundada
em 1999 e há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida
capacidade e a qualificação exigida das Câmaras Municipais.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipais
brasileiras, fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas
funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal,
e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do
Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de
representação nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir
ainda mais a sua representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa
do Brasil.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à
entidade, promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e
benefícios que serão disponibilizados às Casas legislativas. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de outubro de 2019
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

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