Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 55 /2019
Exmo. Sr. Alexon Soares Cipriano
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o
Projeto de Lei n° 55/2019 (Nosso número PL 018/2019), de autoria deste Executivo
Municipal, que “Estabelece Concessões Especiais aos Servidores e Empregados
Públicos Municipais”, no que tange ao artigo 5° e seu § 1° e, também, ao inciso II
e parágrafo único do artigo 7° do referido projeto de lei, com base nas
justificativas abaixo descritas:
- Veto ao artigo 5° e seu parágrafo primeiro
“Art. 5º Fica instituído o afastamento por 5 (cinco) dias a título
de prêmio incentivo, ao servidor público municipal que, a partir
da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço
público municipal, não possuir uma só ausência ao serviço, tendo
como referência o ano anterior trabalhado.
§ 1º. Os 5 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente.”
Razões do veto:
Após encaminhamento do Projeto de Lei suso aprovado pelo Poder Legislativo,
houve a análise pela nossa equipe técnica que apontou a necessidade de vetar o
artigo 5° e seu § 1° tendo em vista que, ao alterar de 3 (três) para 5 (cinco) dias o
afastamento a título de prêmio incentivo, e modificar sua retirada de forma
intercalada para contínua (dias seguidos), prejudicará a manutenção dos serviços
prestados à população de forma contínua, além de gerar de gastos com a reposição
de servidores em áreas de suma importância, sobretudo, na educação, saúde e
assistência social.
A fundamentação para atualização da norma legal contida no Projeto de Lei
original, qual seja de 3 (três) dias de prêmio incentivo e de forma intercalada, deve
a situação econômica do país, ou seja, de cautela com as reformas que tramitam
no Congresso Nacional e de certa forma impactam nas contas públicas do
Município, além da descontinuidade dos serviços prestados à população e a
imediata substituição da mão de obra, sobretudo, nas áreas de educação, saúde e
serviço social, fator que onera os cofres públicos.
A alteração feita por emenda legislativa ao texto original, aumenta o gasto com
pessoal, para tanto, foi feito somente para os cargos de Professor, Médico e
Enfermeiros um cálculo de quanto essa emenda gera de despesas para o Poder
Executivo, a saber:
Acréscimo anual – Professor R$ 114.212,99
Acréscimo anual – Médico R$ 2.241,28
Acréscimo anual – Enfermeiro R$ 2.241,28
Total anual R$ 118.695,24
O valor anual do quadro acima, repisa-se, é referente a três cargos, caso, a
Administração Pública Municipal aborda-se os demais cargos que compõem a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim o valor
anual ultrapassa a casa de milhões de reais.
Com efeito o artigo 63 da Carta Magna de 1988, em seu inciso I, proíbe
taxativamente a possibilidade de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo serem emendados, de forma a sofrer aumento de despesas, ressalvado o
disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988, além do
mesmo ditame na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
- Veto ao inciso II e parágrafo único do artigo 7°
“Art. 7º (...)
I - (...)
II – até dois (02) dias a cada seis meses para acompanhar menor
de 18 anos em consulta médica, com a apresentação da
declaração de acompanhante emitido pelo médico assistente, em
até 24 horas após a consulta.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II é
vedado ao município descontar as horas do servidor e empregado
público municipal, sendo pai, mãe ou responsável legal, que
tenha ausentado do trabalho para acompanhar menor de 18 anos
a consulta médica comprovada por atestado de comparecimento,
permitida reposição das horas não trabalhadas até o limite de
duas horas diárias.”
Razões do veto:
Há necessidade de vetar o texto aprovado por essa Casa de Leis em relação ao inciso II
e o parágrafo único do artigo 7º do citado projeto de lei, pelo motivo de que a Lei
Municipal nº 4.009/1994 já dispõe, para o estatutário, da licença para acompanhar
pessoal da família em seu artigo 102, fato que o empregado público municipal
(celetista) não dispõe, porque a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é omissa.
Portanto, devido a omissão para os vinculados à CLT, a Administração Pública Municipal
tinha a intenção pelo texto original do projeto de lei de conceder o abono de até 4
(quatro) horas por 2 (duas) vezes ao ano para acompanhar o filho de até 12 (doze)
anos, assim como reafirma ao estatutário esse direito, mas que devido a implantação
do registro eletrônico do ponto, vê-se às vezes, tolido em levar a criança que está em
sua responsabilidade ao médico.
O veto da expressão “de até dois (02) dias a cada seis meses” é que a ausência do
servidor (professor, médico, odontólogo, assistente social, enfermeiro, etc.) do âmbito
do trabalho gera custos ao erário na substituição imediata desse profissional, fator que
certamente afeta as contas públicas da cidade.
Não há oposição em alterar a idade de acompanhamento do filho de 12 (doze) para 18
(dezoito) anos de idade, em consonância com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
O artigo 61 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal no texto constitucional:
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não
pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não
havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se
estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto
encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também
é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Pois em havendo aumento de despesa ao Poder Executivo, essa Lei ou texto
modificativo há indícios de inconstitucionalidade, fatos vistos nos artigos aqui
mencionados e vetados por este Poder Executivo.
Nesse sentido Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e Exma Sra. Vereadora e Srs.
Vereadores, à vista do exposto, por tudo que se justificou, solicita-se que V.Exa. receba
o presente Veto, dirigido contra o caput e o § 1° do artigo 5º; o inciso II e o parágrafo
único do artigo 7º do Projeto de Lei nº 55/2019 – que estabelece concessões especiais
aos servidores públicos municipais e dá outras providências, apreciando-o na forma
regimental, dando-lhe positivação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal