PROJETO DE LEI Nº 058 133 /2019
ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2º E O
ARTIGO 5º DA LEI 7534/2017, DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei nº 7534/2017, inserido pela
Lei nº 7574/2018, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à repactuação de que trata o artigo 1º, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do
artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 7534/2017, modificado pela da Lei nº
7574/2018, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 058 133/2019, que ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2º E O
ARTIGO 5º DA LEI 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
Justifica-se o pedido de alteração da Lei nº 7534/2017 para adequação do texto,
junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para dar prosseguimento ao
Programa de Financiamento em Infraestrutura e Saneamento – FINISA, que
beneficiará boa parte da população do município de Cachoeiro de Itapemirim,
com aplicações em obras de infraestrutura. A STN solicita que as garantias a
serem dadas (neste caso a garantia da própria União), caso o pagamento do
financiamento não seja cumprido, seja de maneira Irretratável e Irrevogável. Os
termos citados anteriormente não aparecem na Lei e devem ser incluídos,
conforme nova redação do Art. 2º.
Já o artigo 5º da Lei nº 7534/2017, pela nova Lei nº 7574/2018, deverá ser
corrigido, pois a STN entende que a nova redação tornou-o sem efeito, uma vez
que limita a abertura de créditos à autorização legislativa.
Em face do exposto, solicito alterações nos textos supracitados para que
possamos dar continuidade no processo de captação desses recursos tão
importantes para o desenvolvimento de nossa cidade.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de outubro de 2019.
OF/GAP/Nº 449/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 058 133/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal