materia nº 134/2019

 PROJETO DE LEI N ° 134 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PRE￾VISTA NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemi￾rim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas unida￾des orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no orçamento 2019, cri￾ando para tanto o seguinte:
Unidade Or￾çamentária
Programa de Traba￾lho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
07.01 04.122.1841.2.147 4.3.90.39.84.000 - 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLI￾CAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IN￾TERNA
178.526,00
08.01 04.123.1841.2.148 4.3.90.39.84.000 - 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLI￾CAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IN￾TERNA
163.504,00
15.02 18.542.1530.2.106 4.3.90.39.84.000 - 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLI￾CAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IN￾TERNA
122.628,00
19.01 15.122.1841.2.166 4.3.90.39.84.000 - 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLI￾CAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IN￾TERNA
384.582,00
20.01 04.122.1841.2.169 4.3.90.39.84.000 - 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLI￾CAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IN￾TERNA
274.462,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art.
43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade Orça￾mentária
Programa de Traba￾lho
Natureza da Despe￾sa
Fonte Ficha Valor – R$
19.01 15.451.1953.1.083 4.4.90.51.91.000 - 
OBRAS EM ANDAMEN￾TO
1.920.0010.0000 -
RECURSOS DE OPE￾RAÇÕES DE CRÉDITO
- INTERNA
0004579 1.123.702,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 056/2019,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMEN￾TARIA ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa de Eficiência Municipal – Aquisição de Bens e Serviços tem como
objetivo apoiar projetos de investimentos ou a aquisição de bens e serviços de
forma isolada para a administração pública municipal voltados à melhoria da
infraestrutura e da eficiência na gestão pública, e cujo enquadramento contábil, à
luz da legislação vigente seja classificado como despesas de capital, segundo o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da Secretaria de Tesouro
Nacional – STN.
Tal ferramenta visa aumentar a eficiência na administração pública, melhorar a
qualidade dos serviços públicos e contribuir com o desenvolvimento econômico do
município e a qualidade de vida das comunidades.
Diante do exposto acima, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de outubro de 2019.
OF/GAP/Nº 447/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 056/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal