materia nº 135/2019

 PROJETO DE LEI Nº 135 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A TRANSFERIR PROGRAMA E AÇÃO
DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemi￾rim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o Pro￾grama 0606 – HÁ GENTE NO TRÂNSITO e suas ações da Secretaria Municipal de
Segurança para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no exercício
de 2020, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim
para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de
novembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 057/2019, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar
programas, ações e transferir ação de programa do Plano Plurianual
deste município para o quadriênio de 2018 a 2021.
O Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, alterou a classificação
funcional do Programa de Centro de Especialidades Odontológicas, retirando o
mesmo da Assistência Hospitalar e Ambulatorial e passando para a Atenção
Básica. Para o município atender a essa mudança se faz necessário que o mesmo
mude do programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE par ao programa
1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.
No PPA 2018 x 2021 foi inserido o Projeto 1.036 – BIENAL DO REI ROBERTO
CARLOS, porém a administração deseja que o mesmo seja executado a cada ano,
passando o mesmo a denominar-se Projeto 1.036 – SEMANA DO REI ROBERTO
CARLOS.
Para alavancar o Turismo em Cachoeiro de Itapemirim, a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo insere no PPA 2018 x 2021 o Programa 1251 – TURISMO
CACHOEIRO, com ações especificas.
Com o objetivo de proporcionar acesso aos espaços urbanos priorizando os meios
de transporte de forma inclusiva; promover acesso ao serviços básicos e
equipamentos sociais; promover a melhoria dos espaços urbanos referente a
acessibilidade e a mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável,
consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção
continua do aprimoramento da mobilidade urbana é proposta a criação do
Programa 0752 – AVANÇAR CIDADES CACHOEIRO, que será custeado com
recursos de operação crédito.
De igual forma, o programa 1953 – FINISA, tendo como objetivo realizar ações de
infraestrutura em diversas áreas. 
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de outubro de 2019.
OF/GAP/Nº 448/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 057/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal