materia nº 95/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ii Mun Cachoeiro de Itapemirim ===
PROJETO DE LEIN-º.......... 12013. Ml | | II
Data: 10/07/2013 Horário: 14:15
Legislativo - PLO 95/2013
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI 5.399, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR ELY ESCARPINI
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:
Art.1º - O artigo 2º da lei 5.399 de 27 de dezembro de 2002, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 2º- A fixação sob a modalidade de outdoors, painel, painel eletrônico,
infláveis e similares, de meios de publicidade privada, em logradouros públicos
e em locais visíveis ao transeunte, será permitida mediante autorização do
Poder Público Municipal”
$1º Os responsáveis dos meios de divulgação que já se encontram instalados,
e que tenham sido objeto de licenciamento e/ou consequentemente possuam o
respectivo alvará, inclusive em espaços públicos, o Poder Público Municipal
pode manter as autorizações concedidas anteriormente, em razão das
modalidades contidas no caput deste artigo e desde que mantenham regular
situação tributária.
82º — A fixação e divulgação de mensagens publicitárias privadas obedecerão
às seguintes disposições:
|- Respeitar ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental.
Il- Garantir a segurança das edificações e da população;
Hll- Garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de
veículos e de acessibilidade universal:
IV- Garantir a preservação da paisagem urbana natural ou construída e o
padrão estético da cidade;
V- Garantir a visualização de monumentos e elementos naturais, edificações e
paisagens de relevância ambiental, histórica, cultural, social, formal, funcional,
estético, técnica p Mis tva ds CADIN Gonhor id
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
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Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 5.399 de 27 de dezembro de 2002, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º- Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão de
coordenação, controle e execução da política municipal de desenvolvimento
da cidade, através da unidade competente da Gerência de Fiscalização de
Posturas, a análise dos pedidos de aprovação e licença dos meios de
divulgação de mensagem, o acompanhamento, a fiscalização, a análise dos
recursos de qualquer natureza, a definição de normas e outros atos
administrativos pertinentes.”
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,ES, 11 de julho de 2013.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a utilização de espaços publicitários em
logradouros privados ou públicos no que tange à fixação de outdoors, painel e painéis
eletrônicos, infláveis e similares dentro do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A necessidade de regulamentação se dá pelo fato de existirem empresas que já possuem
autorizações junto ao Poder Público Municipal para realizar a exploração de publicidade
nesses logradouros, e pelo fato de existirem no mercado, novos produtos que visam
compor um mobiliário urbano moderno, a vista do que já se vê nas grandes cidades, sem
colocar em risco a segurança e a ordem pública, ou prejudicar a mobilidade urbana, ou
causar poluição visual.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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Com efeito, o projeto irá proporcionar as empresas de publicidades que possuem
autorização e que já se adequaram às exigências legais, a prestação de um serviço de
qualidade e moderno sem ferir o patrimônio Publico.
Assim submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus
pares para a sua aprovação.
VEREADOR ELY ESCARPINI
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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