materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RECURSO Nº 07/2019
RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 114/2019
ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA, vereador eleito pelo PRB, vem, com o devido respeito e
acatamento, com base no art. 117, VIII, parágrafo 1º c/c o art. 198 do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, interpor RECURSO ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que
votou pela devolução da matéria, pugnando pelo recebimento, de modo que o Projeto de Lei seja
levado ao plenário e prossiga com a regular votação da matéria.
Preceitua o art. 117, VIII, parágrafo 1º do Regimento Interno:
Art. 117 – O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição:
(...)
VIII- quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
§ 1º - Exceto na hipótese do inciso III deste artigo, da recusa do Presidente em receber a
proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco dias.
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é interposto tempestivamente, tendo em vista que o PL foi devolvido ao
proponente em 01 de outubro 2019, iniciando a contagem do prazo no dia 02 de outubro de 2019.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO MÉRITO
O referido Projeto de Lei objetiva regulamentar o afastamento temporário para o servidor público
contratado em regime de designação temporária.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela devolução da matéria, com base no
Parecer da Procuradoria Legislativa, segundo o qual a propositura padece de inconstitucionalidade
insanável por vicio de iniciativa, pois, cabe ao executivo legislar sobre a matéria.
DOS FUNDAMENTOS
O que se pretende com a medida é conceder aos servidores temporários benesse que é conferida
aos servidores efetivos do Município. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da
igualdade está previsto no artigo 5º, que diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza”. 
Portanto, embora os servidores temporários tenham com a Administração Pública, vinculação
precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, a
cláusulas de contrato e não a um regime jurídico estatutário, não há como lhes negar o direito à
ausência justificada, sem prejuízo da remuneração para acompanhamento médico de seus
familiares, posto que, como já dito, os servidores efetivos usufruem de tal benesse.
Data vênia, a medida não padece de inconstitucionalidade, pois, não visa criar atribuições ao
executivo, mas tão somente garantir o direito do servidor temporário de ausentar-se do trabalho
justificadamente, por apenas 01 dia ao ano, para acompanhar pais, cônjuges ou companheiro e
filhos em consultas médicas. 
O Legislativo pode atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo sobre os rumos a
serem observados pelo Executivo, sobretudo em se tratando de ação voltada ao incremento de
política pública na área de defesa da saúde, proteção ao idoso e à criança.
Deve ser assegurado aos pais o direito de ausência e o salário dos dias em que faltar ao traba￾lho por motivo de acompanhamento do filho menor em atendimento médico, com objetivo de efetiva￾ção do direito fundamental do menor à saúde, extraído do Princípio da Proteção Integral, previsto
no artigo 227 da CF, in verbis:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jo￾vem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à pro-
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel￾dade e opressão."
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê:
"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu￾rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimenta￾ção, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;".
Mas não é só, também deve ser assegurado aos filhos o direito de ausência e o salário dos dias em
que faltar ao trabalho por motivo de acompanhamento de seus genitores, com base no art. 230 da
CF que prevê “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, asse￾gurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes
o direito à vida.
E mais, a Lei No
 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), prevê em seu art.
2º, verbis:
“Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem pre￾juízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros mei￾os, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignida￾de.”
O que se pretende garantir é o principio da dignidade da pessoa humana. 
Como já dito, a medida não pretende criar atribuição ao executivo, mas tão somente, resguardar o
cumprimento de direitos consagrados na Lei Maior.
Por todo o exposto, ante a relevância do tema, o prosseguimento da matéria é medida que se
impõe.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E mais, a presente proposição não é capaz de gerar desequilíbrio financeiro ao município, pois, o
que se propõe é conceder aos servidores temporários benesse que é conferida aos servidores efeti￾vos do Município e, principalmente, resguardar o principio da dignidade da pessoa humana.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a Soberania do Colegiado, requer o vereador proponente que o Ple￾nário dessa Casa de Leis rejeite o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se￾guiu entendimento equivocado da Procuradoria Legislativa, e autorize o prosseguimento regular da
matéria com a votação do Projeto de Lei, de relevante importância.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2019.
ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br