br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 96/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-27 Aprovação em Sessão — para arquivamento
2013-07-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-07-15 Matéria Protocolada — ENCAMINHA PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Cam Mun Cachoelro de Itapemirim
PROTOCOLO GE 8
(o GERAL 0009394
S Data: 15/07/2013 Horário: 10:30
PROJETO DE LEI No 030 2013 Legislativo - PLO 96/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — A organização e fiscalização do Município de Cachoeiro de
Itapemirim pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta
Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e
29, 70 e 76 da Constituição Estadual e artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município de Cachoeiro de Itapemirim
compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos
e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à
legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das
atividades auxiliares;
III - o controle do uso e guarda dos/bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA AIINOIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Jem to ama tarca para dar certo,
www.cachoeiro.es.gov.br

open original →