← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4024 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-27 | Aprovação em Sessão | — | para arquivamento |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHA PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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Cam Mun Cachoelro de Itapemirim PROTOCOLO GE 8 (o GERAL 0009394 S Data: 15/07/2013 Horário: 10:30 PROJETO DE LEI No 030 2013 Legislativo - PLO 96/2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º — A organização e fiscalização do Município de Cachoeiro de Itapemirim pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. Título II Das Conceituações Art. 2º - O controle interno do Município de Cachoeiro de Itapemirim compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; III - o controle do uso e guarda dos/bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA AIINOIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Jem to ama tarca para dar certo, www.cachoeiro.es.gov.br