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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
native_id40271

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado
2019-11-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Resolução 397/2019 encaminhada ao Diário Oficial para publicação.
2019-11-19 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão no dia 19/11/2019, por unanimidade de votos. Encaminhado á redação final.
2019-11-19 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão.
2019-10-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer da CCJR: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta.
2019-10-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto de resolução possui vícios sanáveis e, portanto, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG nº 151/2019, em 17/10/2019.
2019-10-15 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — proposição lida em sessão no dia 15/10/2019, encaminhado à procuradoria para parecer jurídico.
2019-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-10-08 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T15:03:02.659772-03:00 Aprovado 17 0 1
2019-11-13T08:57:46.118246-03:00 Lido em Sessão 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 31/2019
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
ESTUDO E REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Art. 1º – Nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Câmara, fica criada a Comissão
Especial para estudo e revisão da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim￾ES.
Art. 2º – A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos seguintes
membros:
I – 03 (três) Vereadores titulares (presidente, relator e membro); 
II – 03 (três) Vereadores suplentes.
Parágrafo Único: A Comissão deverá ser assessorada por um membro designado pela
Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 3º – A Comissão tem por finalidade realizar estudo aprofundado da Lei Orgânica
Municipal, com a elaboração de um relatório conclusivo com propostas sobre a legislação,
revisando e propondo alterações necessárias;
Art. 4º – A Comissão terá prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, a partir da data da
publicação, para estudo, revisão e emissão de relatório;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º – Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora criada,
poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados para promover estudos e
pesquisas que promovam o alcance dos objetivos da Comissão;
Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 08 de outubro de 2019
Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
Presidente Vice-presidente
Élio Carlos Silva de Miranda Silvio Coelho Neto
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

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