← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAÇA - EIV, PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS AOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU POR OPERAÇÕES CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 403 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-06-06 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO EM SESSÃO NO DIA 05/06/2012 POR UNANIMIDADE. |
| 2012-06-06 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVAR |
| 2012-06-06 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e Encaminhar para o Executivo |
| 2012-06-05 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluso na Ordem do Dia para Discussão Única e Votação |
| 2012-05-03 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente |
| 2012-05-02 | Plenário - Pedido de Regime de Urgência | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2012-05-02 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Votação do Regime de Urgência |
| 2012-04-24 | Matéria Protocolada | — | MATERIA PROTOCOLADA |
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