DO NNE
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de outubro de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Exmº, Sr. ço
ALEXON SOARES CIPRIANO [DOCUMENTO: O.
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL:
Nesta NÚMERO PRÓPRIO:
DATA PROTOCOLO:
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI
parcialmente o Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Vereador Delandi
Macedo, que “Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte e
entrega de pequenas cargas por meio de motocicletas, motonetas e tricilos no
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, denominado Motofrete (...)”, no que
tange ao artigo 14 do referido projeto de lei, com base no parecer exarado
pela Procuradoria Geral do Município - PGM, constante dos autos do processo nº
35081/2019, cuja cópia anexamos ao presente.
Atenciosamente,
Praça Jerônimo Monteiro, 28 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim e ES + Cep 29300-170 » €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5351
- - PREFEITURA DE
www.cachoeiro.es.gov.br CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Procuradoria-Geral do Município
ss Cachoeiro de Itapemirim — ES
Cachoeiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
à
To
PROTOCOLO: 1413712
PROCESSO: 35081/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que regulamenta o exercício de atividade profissional de-
nominada de motofrete e revoga a Lei Municipal nº 6.535/2011 e o Decreto Municipal
nº 29.935/2018. fo :
NOME: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
PARECER Nº 021-PGA-2019
Senhor Prefeito,
Trata-se de análise de Projeto de Lei número 64/2019, de iniciativa do
vereador Delandi Macedo, já aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária,
encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção.
O respectivo projeto de lei visa regulamentar o exercício da atividade
profissional de transporte de entrega de pequenas cargas por meio de motocicletas,
motonetas e triciclos, denominado motofrete, no âmbito do Município de Cachoeiro
de Itapemirim
Por se tratar de projeto de lei que dispõe sobre assunto de interesse
local, pertinente à prestação de serviço de motofrete, sua regulamentação por
iniciativa da Câmara em legislar está amparada pela Constituição Federal de 1988, a
teor do inciso | do artigo 30 cfc inciso II do artigo 23, ambos da CRFB, sem, contudo,
ferir a independência e harmonia dos poderes, consoante os termos do artigo 2º,
também da CRFB, verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
! - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
A competência municipal na presente matéria também é definida
através da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN:
Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de ,
mototáxi ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no á
mínimo, ao disposto nesta Resolução, podendo estabelecer normas
complementares, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições
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Cachoeiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos
serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB.
Outrossim, pelo teor do artigo 84, inciso IV, e seu $ único, da CRFB, a” '
atividade de sanção do Chefe do Poder Executivo é exclusiva, conforme segue,
verbis: .
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
0)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Da regulamentação do motofrete
Neste giro, o serviço de transporte e entrega de pequenas cargas por
meio de motocicletas, motonetas e triciclos, assim denominado motofrete, foi
regulamentado pela Lei Federal nº 12.009/2009 a qual traz requisitos mínimos que
devem ser observados, além de alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/1997) para fins de ali também regulamentá-lo.
Dentre essas alterações, incluiu-se o art. 139-B, in verbis:
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou
estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as
atividades de motofrete no âmbito de suas circunscrições.
Destarte, extrai-se do texto normativo a possibilidade de coexistência
de requisitos previstos em normas federais, municipais e estaduais, de modo que o
Município possui outras obrigações além das elencadas no presente projeto de lei,
tais como a exigência de registro como veículo da categoria aluguel e a instalação
de protetor de motor mata-cachorro (art. 139-A, inc. Ie Il do CTB).
- Do veto parcial
No entanto, artigo 14 do Projeto de Lei nº 64/2019 determina ao
Executivo um comando legal do qual, conforme se fundamentará, é recomendável o
seu veto. Senão vejamos:
Art. 14º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Consoante se extraiu da norma, a atividade será concedida através de
autorização do poder público municipal, assim definida:
A autorização é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a
Administração consente que o indivíduo desempenhe atividade de seu
exclusivo ou predominante interesse, não se caracterizando a atividade
como serviço público (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 30 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2016).
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Mencionado ato administrativo já é inerente ao poder público local,no
momento de autorizar a atividade de motofrete, de acordo com o que se vê da Lei...
Municipal nº 6.535/2011, portanto, trata-se de uma atribuição cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Executivo:
Art. 48 — A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município na
forma prevista nesta lei.
8 1º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
| — criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta
e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Il — servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no inciso Ill do
art. 42 desta Lei;
tl — criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública;
Ocorre que já é pacificado no Supremo Tribunal Federal que casos em
que a matéria é privativa do Prefeito, não cabe ao Legislativo estipular prazo para
sua regulamentação, sob pena de inconstitucionalidade formal:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME
JURÍDICO DE SERVIDOR MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, COM ESTE TEOR: "S
9º O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia
Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da
aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados,
de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI
do art. 5º da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão
sujeitos os servidores públicos militares do estado de Alagoas". 1. A norma
questionada contém vício de inconstitucionalidade formal pois impõe ao
Chefe do Poder Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de
projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende exclusivamente
de sua própria iniciativa, por tratar de regime jurídico de servidor público
(art. 61, 8 1º, letra "09. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. Plenário. Decisão unânime. (ADI 2393, Relator(a): Min.
SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 28-03-
2003 PP-00064 EMENT VOL-02104-02 PP-00231)
Desta feita, RECOMENDA-SE o veto do artigo 14, tendo em vista a
inconstitucionalidade do prazo estipulado ao Executivo local para regulamentação da
norma, o que contraria o princípio da reserva legal.
- Conclusão
Isto posto, conclui-se pela constitucionalidade/legalidade do presente
Projeto de Lei, no entanto, por afronta ao princípio da reserva legal, recomenda-se o
seu VETO PARCIAL no tocante ao artigo 14.
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Cum
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Cachoeiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
É o parecer, s.m.j, que submeto a apreciação superior. PA
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de outubro de 2019.
FRaNcISÕO AEERO É
Procurador-Geral Adjunto
OAB-ES 837
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