Cachoeiro de Itapemirim, 09 de outubro de 2019
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019
DOCUMENTO:
PROTOCOLO GERAL:
NÚMERO PRÓPRIO:
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI o Projeto de Lei
nº 78/2019, de autoria dos Vereadores(a) Renata Fiório, Diogo Lube e Wallace
Marvila Fernandes, que “Dispõe sobre a instalação de Microcervejarias, Brewpubs,
Bares Cervejeiros e Produtoras de Cervejas Artesanais e Outros”, com base no
parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante dos autos do
processo nº 36064/2019, cuja cópia anexamos ao presente.
Atenciosamente,
VICTOR
Prefeito
LVA COELHO
icipal
Coefociro
Praça Jerônimo Monteiro, 28 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.; 28 3155-5351
PREFEITURA DE
www.cachoeiro.es.gov.br CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Procuradotia-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357
PROTOCOLO: 1414586
PROCESSO: 36064/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que instala microcervejarias, brewpubs, bares cervejeiros
e produtoras de cervejas artesanais e outros.
NOME: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
PARECER Nº 022-PGA-2019
Senhor Prefeito,
Trata-se de análise de projeto de lei número 78/2018, de iniciativa dos
vereadores Renata Fiório, Diogo Lube e Wallace Marvila Fernandes, já aprovado
pela Câmara Municipal em sessão ordinária, efcaminhado ao Chefe do Executivo
para sanção.
O respectivo projeto de lei visa a instalação de microcervejarias,
brewpubs, bares cervejeiros e produtoras de cervejas artesanais e outros, bem
como dispõe sobre normas gerais de produção e caracterização da atividade com
base nas normas do Plano Diretor Municipal.
Inobstante tratar-se de assunto de interesse local, cuja competência
municipal é um mandado constitucional previsto no artigo 30, inciso 1, da CF/88, a
norma exorbita assuntos que ferem tanto competência privativa da União, quanto
processo legislativo de norma municipal especial, conforme se verá a seguir.
Muito embora a CF/88 conferiu à União, aos Estados e ao Distrito
Federal a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, coube
à União estabelecer as normas gerais que poderão ser suplementadas pelos
Estados ou, no caso de inexistência, estes as elaborará até lei - federal
superveniente, que suspenderá o efeito somente das normas conflitantes. Veja-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: o
(..)
V - produção e consumo;
(..)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-
se-á a estabelecer normas gerais.
8 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não eXclui a
competência suplementar dos Estados.
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES | | £
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
Cachoeiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
Ob
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. AR CAE),
x CEA
54 A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspénde ua ; EN
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. É 5 PROCURADO q
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Isto posto, Alexandre de Moraes assim ensina: J
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O art. 24 da Constituição Federal prevê as regras de competências”
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as
matérias que deverão ser regulamentadas de forma geral por aquela e
específica por esses. (...) A Constituição brasileira adotou a competência
concorrente não cumulativa ou vertical de forma que a competência da
União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os
Estados e o Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis.
É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito
Federal. (Direito Constitucional. 28 ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p.
324 e 326)
Salienta-se, entrementes, que o Estado do Espírito Santo não exerceu
essa competência suplementar, além de que, desde 2013 está tramitando na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.191 que dispõe sobre a produção de
cerveja artesanal.
Diante disso, e contrariando a norma constitucional, o presente projeto
trouxe em seu artigo 2º, incisos | e Il, conceitos gerais de produção e fabricação de
cerveja artesanal, bares cervejeiros, brewpubs, além de limitar a produção mensal
da bebida no seu artigo 3º, inciso |, senão vejamos:
Art. 2º para efeitos desta Lei, considera-se, mesmos que o CNAE da
atividade seja o de número 1113-5/02, como:
| - “Cerveja Artesanal! a fabricação de cervejas e chopes em
microcervejarias, bares cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam
e comercializam suas próprias cervejas de forma artesanal,
il — Bares cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam e
comercializem suas próprias cervejas o estabelecimento que produz cerveja
em pequena escala, para venda direta e exclusiva ao consumidor final, para
consumo local de sua produção.
(...)
Art. 3º Às microcervejarias de que trata a presente Lei é vedado:
| — produção superior a 20.500L (vinte mil e quinhentos. litros) de cerveja
artesanal por mês;
(..)
Evidente, portanto, verdadeira violação por parte dos i. Edis na reserva
legal privativa da União em legistar sobre norma geral de produção, demonstrando-
se a inconstitucionalidade formal por afronta ao artigo 24, capuf, inciso Veg81º da
CF/88, de modo que RECOMENDO o veto dos artigos 2ºe3º.
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 2 ra
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357
Cachoeiro
Mesmo entendimento foi exarado na Ação Direta “de,
Inconstitucionalidade que tramitou no Emérito Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em face da Lei Complementar nº2.897/2018 da Comarca de Ribeirão Preto,
in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.897, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, A QUAL "DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E
CHOPES ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA
DE PRODUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - OCORRÊNCIA
“Art. 3º da norma local estabeleceu definições de “produto artesanal”,
"produção familiar”, "microcervejarias" e "cerveja ou chope artesanal". Trata- .
se de conceitos gerais de produção, que interessam à toda a Federação e
não apenas ao Município de Ribeirão Preto. Usurpação da competência da
União para legislar sobre produção (art. 24, inciso V, da Constituição
Federab.(...) (TJSP - ADIN 2257808-18.2018.8.26.0000 - São Paulo -
O.Esp. - Rel. Evaristo dos Santos - DJe 03.05.2019) .
A inconstitucionalidade formal de norma municipal por vício de iniciativa
em matéria de produção e consumo já é pacificada nos tribunais, como a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DO ANO
DE 2012 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE TRADUZIDA NA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA TRATAR DA MATÉRIA. O MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO AO TRATAR DE NORMAS RELATIVAS À PRODUÇÃO E
CONSUMO DE MERCADORIAS EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA
PREVISTA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERA E ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL QUE SE PROCLAMA, COM
EFEITO EX TUN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
IMPROVIMENTO AO RECURSO. | — Analisando-se a lei municipal
impugnada se conclui que a competência para legislar pautada em regras
da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi
violada; Il — A lei em comento trata de matéria relativa ao consumo e, sem
dúvida, traz medidas de proteção ao consumidor não albergadas na
competência da municipalidade segundo o legislador constitucional; Il — O
Município tratou de matéria reservada à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, extrapolando sua competência legislativa, razão pela qual se impõe
o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade formal, |V —
Inconstitucionalidade que se proclama aplicando-se à declaração os efeitos
ex tunc. (...) (TJRJ '— ADI: 00475281120128190000 RJ 0047528-
11.2012.8.19.0000, Relator: DES. ADEMIR PAULO PIMENTEL, Data de
Julgamento: 17/02/2014, OE — SECRETARIAL DO TRIBUNAL PLENO E
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 01/04/2014 12:51)
. Ainda no que pertine a isso, esclarece-se que a classificação do CNAE
para a fabricação de cervejas e para seu comércio atacadista pelo Anexo XIV-A
(instituído pela Lei Municipal nº 6.913/2013) da Lei Municipal nº 5.890/2006 (Plano
Diretor Municipal) é, respectivamente, 1113-5/02, cujo grupo de uso é 0 13, e 4635-
4/02, cujo grupo de uso é o CS3.
No que concerne ao comércio atacadista de cerveja, a classificação
que o PDM se dá no seu art. 180, 82º, inciso Ill é: :
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de ItapemirimES 3 f
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357
Cachoeiro
Art. 180 O Uso Comercial e de Serviços (CS), compreende as idades de
comércio e prestação de serviços, classificados por seu porte e grau de
incompatibilidade com as demais atividades previstas nas diversas zonas de
uso.
E...)
8 2º As atividades de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se
em:
€..)
Ml - CS3 - Comércio e Serviços Diversificados 3: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço, admitindo-se o uso misto com
habitações, sendo permitido em todas as vias, exceto nas vias locais (vide
anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego intenso; poluição
moderada (quando adotadas as medidas para o seu controle); utilização de
máquinas e/ou utensílios ruidosos; emissão de odores desagradáveis.
Desvirtuando dessa classificação, o Projeto de Lei nº 78/2019 colocou
as atividades nele previstas como CS2, prevista no art. 180, 82º, inc. 1:
Art. 180 O Uso Comercial e de Serviços (CS), compreende as atividades de
comércio e prestação de serviços, classificados por seu porte e grau de
incompatibilidade com as demais atividades previstas nas diversas zonas de
Uso.
(.)
$ 2ºAs atividades de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se
em:
(...)
H - CS2 - Comércio e Serviços Diversificados 2: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço, admitindo-se o uso misto com
habitações, sendo permitido em todas as vias, exceto nas vias locais (vide
anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego moderado e poluição
moderada (quando adotadas as medidas para o seu controle).
Portanto, um claro desrespeito à norma municipal ordenadora do solo
urbano. Outra ilegalidade também é encontrada quando da classificação do grupo
de uso da fabricação de cerveja, sendo que citado grupo pelo PDM é assim
classificado como de risco ambiental moderado, veja-se:
Art 181 O uso industrial (1) compreende as atividades de beneficiamento e
transformação, classificada de acordo riscos, grau de agressividade ou
efeitos incômodos e riscos ao meio ambiente, da seguinte forma:
(...)
HI = 13 — Indústria Diversificada — Risco Ambiental Moderado — caracterizada
pela atividade de moderado risco de impacto ambiental incompatível com o
uso residencial por demandarem transporte intenso ou pesado, geração de
odores e ruídos, que requerem processos de. controle ambiental e
segurança no trabalho e não envolva nenhum dos processos listados para O
uso industrial de grande porte ou alto risco ambiental, conforme Anexo XIV,
desde que:
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 4
y Procutadoria-Geral do Município
Sd Cachoeiro de Itapemirim — ES É umaDOR
a 4
8)
—
É
a) sejam implantadas em edificações de até 1.080m* (u
metros quadrados) em zonas de atividade dinâmica — 03 (ZAD
2. tenham potência elétrica instalada superior a 100 KVA;
3. tenham potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de
combustíveis ou produção de-odores,;
4. produzam ou estoquem resíduos ou produtos sólidos não perigosos,
tóxicos, venenosos ou de fácil dispersão;
5. apresentem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto de
Meio Ambiente (RIMA)
Percebe-se que ambos artigos conflitam com disposições do Plano
Diretor Municipal, o que, de acôrdo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Lei nº 4.657/1942), causa a sua revogação tácita. Nas palavras de Maria
Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.
114): “Será tácita quando houver incompatibilidade entre a fei nova e a antiga, pelo
fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.
Cabe, no entanto, ressaltar que o processo legislativo para alteração
de Plano Diretor Municipal não segue o mesmo rito da lei ordinária, visto que
necessita de um processo com planejamento participativo — Princípio da Democracia
Participativa, consoante o disposto no artigo 40, 84º, do Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2010) e os artigos 231, parágrafo único, inciso IV, e 236 da Constituição
Estadual do Estado do Espírito Santo, que assim dispõem:
Art. 231. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes. Parágrafo único. Na formulação da política
de desenvolvimento urbano serão assegurados:
(..)
IM - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no
encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos
problemas qué lhes sejam concernentes.
Conclui-se, desta feita, que o projeto de lei possui vício de iniciativa
formal, posto que, tratando-se de uma alteração no Plano Diretor Municipal
“(revogação tácita), necessita passar por processo legislativo próprio de iniciativa do
Poder Executivo, o que, inclusive, é entendimento do Emérito Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO — - AÇÃO DIRETA DE
* INCONSTITUCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DE PLANO DIRETOR
URBANO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VITÓRIAES - INOBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - VÍCIO DE
INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº
8.153/2011 (DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAES) -1- É indispensável a
participação popular para fins de alteração de Plano Diretor Urbano (PDU),
pena de violação do princípio da democracia participativa, conforme prevê 0
art. 231, parágrafo único, IV, e art. 236, ambos da constituição do Estado do
Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 5 Ad
Procuradoria-l
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Espírito Santo. 2- É de iniciativa privativa do Chefe do -Pi
Municipal lei que disponha sobre as atribuições das Secretari
conforme prevê o art. 63, parágrafo único, VI, da Constituição Estadual do
Estado do Espírito Santo. 3- Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
8.153/2011, do Município de Vitória/ES) por violação do art. 231, IV, e art.
236, ambos da constituição Estadual (princípio da democracia participativa),
bem como por violação do art. 63, parágrafo único, VI, da Constituição
Estadual (vício de iniciativa). (TJES - ADln 0003952-08.2011.8.08.0000 -
Rei. Annibal de Rezende Lima - DJe 19.05.2015)
Ademais, passadas tais considerações, há que se considerar que a
norma atualmente em vigor (artigo 181, inciso III, “a”, item “5”) exige um Estudo de
impacto Ambiental, determinação esta que é prevista constitucionalmente, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(..)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
O anexo XIV-A, apesar de não distinguir cerveja artesanal ou empresa
de pequeno porte, é claro ao tratar de uma atividade de risco ambiental moderado
com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio
Ambiente, portanto, o presente projeto vai de encontro à norma supracitada:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de microcervejarias artesanais,
brewpubs, bares cervejeiros e produtoras de cervejas artesanais no território
do Município de Cachoeiro de ttapemirim, sendo a atividade caracterizada
como de pequeno porte. baixo risco e baixo impacto ambiental. (g.n.)
(.)
Art. 4º As atividades previstas nesta lei também podem ser enquadradas da
seguinte forma:
H — Nas atividades enquadradas no uso industrial (1) que compreende
Indústria Sem Risco Ambiental — caracterizada por processos industriais
simplificados ou semiartesanais (sic), microindustriais (sic) virtualmente sem
riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso residencial, de comércio e
de serviços, conforme Anexo XIV-A, da Lei 5890/2006.
Como há previsão constitucional expressa sobre o estudo, é incabível
ao legislador ordinário municipal visar a sua dispensa, sendo que isso, inclusive, foi
objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, $
3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 225, 8 1º, Iv, DA
CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração
de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento
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ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o
disposto no mencionado inciso IV do 8 1º do artigo 225 da Constituição
Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do
dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.(ADI 1086, Relator(a):
Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2001, DJ 10-08-
2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00083) . .
Aquém disso, a doutrina diz: “A exigência de estudos de impacto
ambiental, ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental, é medida
tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo Poder Executivo”
(ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 16 ed. São Paulo: Atlas, 2014, 604),
sendo, portanto, uma atribuição do Executivo, a competência para propor lei é
exclusiva deste, conforme a Lei Orgânica Municipal:
Art. 48 — A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
forma prevista nesta lei.
Sá
84 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal (BilSiSsguso
disponham sobre: E quRea.
(...)
Ill — criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municip
órgãos da administração pública; (g.n.)
Ou seja, em apertada síntese, os artigos 1º e 4º, inciso Il, estão
eivados de inconstitucionalidade/ilegalidade, posto que afrontam o processo
legislativo próprio do PDM, contrariam normas constitucionais federal e estadual,
usurpa reserva de lei do Executivo Municipal sobre a matéria e não observa o
Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental.
Quanto a este princípio, cita-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais: ,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE
PERMITE O PLANTIO DE CANA DE ACUCAR PRATICAMENTE DENTRO
DO PERÍMETRO URBANO - LEI ANTERIOR QUE VEDAVA A PRÁTICA -
RETROCESSO AMBIENTAL QUE SIGNIFICA UMA REDUÇÃO DO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
CAUSANDO GRAVES DANOS À SAUDE DA POPULAÇÃO E
CONSEQUENTE AUMENTO DE GASTOS COM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a
supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais- garantidos aos
brasileiros - O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe
aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito
ambiental - Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do
patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior -
O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-
ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei
municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e
suplementar, resolver enfrentar o tema das áreas de preservação do meio
urbano, além de não poder trabalhar com limites e definições menos
protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta
atitude, evidentes prejuizos ambientais que a legislação a ser revogada não
permitiria (...) (TJMG - ADIn 1.0000.12.047998-5/000 - O.Esp. - Rel. Wander
Marotta - DJe 23.08.2013) (g.n.)
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- Cachoeiro de Itapemirim — ES fd,
Cachosiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
Ademais, mesmo .que de pequeno porte, a fabricação de cerveja
artesanal é uma atividade industrial que gera resíduos e tem obrigações a cumprir
não só pela lei municipal susodita, mas pelas normas federais, como se passará a
demonstrar:
Tamanha é a relevância da proteção ambiental na produção de
cerveja, isso incluso a artesanal, que a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional
do Meio Ambiente) dispôs em seu Anexo VIII que a fabricação de cervejas possui
potencial de poluição e grau de utilização (pp/gu) médio, em razão disso, prescreve
em seu artigo 17-C, caput e 81º, que seus fabricantes tornam-se sujeitos passivos
da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e se obrigam à entrega do
Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
Ambientais — RAPP, assim definidas no Anexo | da Instrução Normativa nº 06/2014
do IBAMA, portanto, há todo um rigor legislativo que deve ser observado pelas
atividades regulamentadas pelo presente projeto.
Ante o exposto, RECOMENDA-SE o veto dos artigos 1º e 4º, vez que
contrariam o processo legislativo próprio do Plano Diretor Municipal regulado pelo
artigo 40, 84º, da Lei Federal nº 10/257/2001, bem como considerados
materialmente inconstitucionais por violar o artigo 225, $1º, inciso IV da CF/88 e os
artigos 231, parágrafo único, inciso IV, e 236 da CE/ES de 1989, eivados de
ilegalidade por vício de iniciativa do artigo 48, 81º, inciso II da Lei Orgânica
Municipal e por destoarem do Anexo XIV-A e dos artigos 180, 82º, inciso Ill e 181,
caput, inciso III, todos da Lei Municipal nº 5.890/2006 (Plano Diretor Municipal), do
Anexo Ville do artigo 17-C, caput e 81º, da Lei Federal nº 6.938/1981 e da Instrução
Normativa nº 06/2014 do IBAMA.
- Conclusão
, Isto posto, conclui-se pela inconstitucionalidade/ilegalidade do presente
Projeto de Lei, conforme já exaustivamente demonstrado, recomendando-se o seu
VETO INTEGRAL.
É o parecer, s.m,, que submeto a apreciação superior.
ndo
td
tr
Cachoeiro de ltapemirim-ES, 08 de outubro de 2019.
GA e
FRANCISCO RIBEIRO
Procurador-Geral Adjunto
OAB-ES 8837
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salàs 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 8