materia nº 141/2019

MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n° 060/2019, que ora submetemos a apreciação desta Casa de
Leis, tem como objetivo AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO
PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa a criação de naturezas de despesas e adequação do
Orçamento da Câmara Municipal no Exercício de 2019 e posterior execução
correta de despesas vindouras.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 141 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na unida￾de orçamentária abaixo descrita, despesas não previstas no Orçamento de 2019,
criando para tanto o seguinte:
Unidade Orça￾mentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.16.99.000 OUTRAS
DESPESAS VARIAVEIS – PES￾SOAL CIVIL
1.001.00010000 -
RECURSOS ORDI￾NÁRIOS
300.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.41.99 DIVERSAS CON￾TRIBUIÇÕES
1.001.00010000 -
RECURSOS ORDI￾NÁRIOS
5.000,00
SOMA 305.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art.
43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade Orça￾mentária
Programa de Traba￾lho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.31
GRATIFICAÇÃO POR
EXERCÍCIO DE CARGOS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000003 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.37
GRATIFICAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000005 50.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.1.90.11.47 LICENÇA
PRÊMIO
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000010 70.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.75
SUBSÍDIOS – AGENTES
POLÍTICOS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000012 100.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.91.96.01 PESSOAL
REQUISITADO DE
OUTROS ÓRGÃOS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000019 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.30.15 MATERIAL
PARA FESTIVIDADES E
HOMENAGENS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000024 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.30.16 MATERIAL
DE EXPEDIENTE
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000025 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.30.21 MATERIAL
DE COPA E COZINHA
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000027 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.9.30.22 MATERIAIS
DE LIMPEZA E
PRODUTOS DE
HIGIENIZAÇÃO
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000028 8.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.36.07
ESTAGIÁRIOS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000047 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.17
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000061 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.39 SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO EM
GERAL
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000068 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.42 SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES
1.001.00010000
- RECURSOS OR￾DINÁRIOS
0000071 12.000,00
SOMA 305.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de outubro de 2019.
OF/GAP/Nº 494/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 060/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal