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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
HOMENAGENS ESPECIAIS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica oficialmente criada no município de Cachoeiro de Itapemirim a condecoração
“Homenagem Especial”, destinada a agraciar pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham se
destacado pela atuação na vida pública ou privada ou que tenham prestado relevantes
serviços ao Município, cuja justificativa da honraria não encontre enquadramento nas demais
homenagens existentes na Casa ou em casos singulares, como campeonatos, datas
comemorativas, lançamentos de obras culturais e afins.
Art. 2º - A “Homenagem Especial” será conferida na última segunda-feira de cada mês,
obedecendo aos critérios de entrega de homenagens já estabelecido na Casa.
§1º - O homenageado será indicado através de projeto de Decreto Legislativo, limitado ao
número de no máximo 3 (três) por vereador a cada mês.
§2º - A justificativa da homenagem deverá ser completa, com documentação do
homenageado e do fato que comprove a entrega da mesma.
§3º - A presente honraria só poderá ser concedida a cidadãos que residam ou que tenham
nascido no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2019.
................................................... ........................................
Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
Presidente Vice-presidente
................................................... ........................................
Élio Carlos Silva de Miranda Sílvio Coelho Neto
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29302-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Homenagem Especial, assim como as demais homenagens concedidas pela
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, precisam de regulamentação para que seja
tratada como instrumento oficial da Casa. Dessa forma, como ainda não havia sido
oficialmente criada, utilizamos do presente instrumento para criar e regulamentar o
instrumento.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2019.
................................................... ........................................
Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
Presidente Vice-presidente
................................................... ........................................
Élio Carlos Silva de Miranda Sílvio Coelho Neto
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça Jeronymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29302-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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