Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2019
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019
Exmo. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI o Projeto de Lei
nº 69/2019, de autoria do Vereador Brás Zagotto, que “Dispõe sobre a instalação de
Equipamento Eliminador de Ar da Tubulação no Sistema de Abastecimento de Água
no Município de Cachoeiro de Itapemirim”, com base nos pareceres exarados pela
AGERSA e pela Procuradoria Geral do Município, constantes dos autos do processo
nº 36909/2019, cuja cópias anexamos ao presente.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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a
AGERSA
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Apito mais por vovo
AO DIRETOR PRESIDENTE,
Protocolo: 1415312/2019
Processo: 36909/2019
Parecer de nº: 112, de 15 de outubro de 2019
Interessado: Diretor Presidente
Ementa
1. A regulação do serviço de transporte depende da edição de lei
específica, de iniciativa do Poder Executivo, e não da Câmara
Municipal;
2. Por isso, afigura-se inconstitucional, por vício de inciativa, à
propositura, de forma autônoma, pelo Legislativo de projeto de lei que
de alguma forma impacte na organização do serviço público;
3. portanto, houve vício de iniciativa por parte da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, pois conforme estabelece a Constituição,
especificamente o artigo 61, 81º, II, b, é de iniciativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre serviços públicos;
4. Ao dispor sobre regulação do serviço de saneamento, a aludida lei
acabou usurpando competência privativa do Prefeito Municipal;
5. O projeto de lei, outrossim, viola o princípio da separação dos
poderes (art. 17, caput, da Constituição Estadual), uma vez que a
Câmara Municipal legislou sobre organização de determinado serviço
público, dispondo indevidamente sobre matérias de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo;
6. O ato normativo encaminhado à sanção, além do vício de iniciativa,
de ordem formal, padece de vício material, eis que estabelece ônus a
saúde dos usuários do sistema com risco de contaminação da água
tratada;
7. Por tudo, o projeto de lei apresentado padece de irremissível
inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois, é competência do
Chefe do Poder Executivo dispor sobre organização do serviço
público, e material por violar princípio da separação dos poderes e
impor a saúde coletiva, violando o interesse público com consequência
da eficácia da lei, tendo o Legislativo Municipal extrapolado os limites
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AGERSA
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Agência Munleipa de
Es Serviços Púbicos Delegados
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Apisdomaispor vos
de sua competência para iniciar o processo legislativo que culminou no
ato normativo encaminhado a sanção;
8. Por essa razão, o projeto de Lei 69/2019 não se coaduna com as
disposições constantes da Constituição Federal e Estadual, recomendo--.
se o veto integral ao projeto apresentado dada Re guia
inconstitucionalidade. j
PARECER Nº 112/2019
O presente parecer tem por objeto projeto de lei de nº 69/2019 de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que objetiva permitir instalação de
equipamento de ar em tubulação no sistema de abastecimento de água do Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Na sequência do processo legislativo, vem à propositura ao
Prefeito Municipal, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, conforme as atribuições que lhe a foram conferidas na LOM, para, então,
sancionar ou vetar a presente proposição legislativa.
É o relatório, no que basta.
1. Vício de iniciativa. Organização do serviço público de sanemaneto — competência
do chefe do poder executivo a iniciativa da lei.
O Projeto de Lei apresentado, embora louvável, intercede na
organização do serviço público de saneamento, assim, cumpri verificar se a Câmara
AGERSA
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Municipal tem competência para deflagra processo legislativo, por conta própria, pág is
regular o serviço de saneamento no Município.
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A organização do serviço público municipal implica a edição de> Ga
lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Como previsto no art. 61, $1º,
CN N, b, do texto constitucional, e de observância obrigatória, por simetria, aos Municípios.
Tornou-se extreme de dúvida, portanto, incumbir ao Presidente, ao Governador ou ao
Prefeito o cumprimento do imperativo constitucional, enviando, no caso, a Câmara
Municipal, o projeto de lei que disponha sobre a matéria relacionado ao serviço público.
A regulação do serviço de transporte depende, pois, da edição de lei específica, de
iniciativa do Poder Executivo, e não da Câmara Municipal.
Assim, afigura-se inconstitucional, por vício de inciativa, à
propositura, de forma autônoma, pelo Legislativo de projeto de lei que de alguma forma
impacte na organização do serviço público, tal como, a presente proposição que estipula
encargos no serviço de sanemento. O TJES já pacificou entendimento no sentido de que
normas de iniciativa reservada do Prefeito, sobretudo, que tratam de serviço público, não
podem ser usurpadas por vereadores, esse entendimento foi consagrado em inúmeras
decisões, retratadas, v.g., nos seguintes julgados:
EMENTA : REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº 4.069/2016 LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE
PREFERÊNCIA NOS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ALTERAÇÃO DA FORMA
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO VÍCIO DE
INICIATIVA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRECEDENTES
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RATIFICAR A LIMINAR
DEFERIDA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COM EFEITO EX TUNC . 1. Este Egrégio Tribunal, por meio
AGERSA
AGEDCA
Apido paispore nocô,
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deste órgão plenário, já se manifestou, outrossim, acéria dAURADORIA O
possibilidade de reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Milhicipaberar &
de iniciativa do Poder Legislativo que usurpe competência E Pederonecio
Executivo, inclusive quando esta competência deveria ser do Chefe
do Executivo Municipal, cujas competências legislativas não “estão.
expressamente discriminadas na Constituição Estadual, mas em razão”
da simetria em relação às competências legislativas do Chefe do
Poder Executivo Estadual. 2. Uma vez verificado do exame do direito
sustentando na exordial, o vício de iniciativa quanto à lei municipal
que estipula que todos os assentos instalados nos veículos dos
serviços de transporte público coletivo municipal estão destinados ao
uso preferencial por passageiros idosos, gestantes, obesos e pessoas
com deficiência ou com limitação temporária de locomoção, impõe-
se o acolhimento do pedido inicial para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Guarapari nº 4.069/2016,
atribuindo-lhe efeito ex tunc, ratificando a medida liminar ao seu
tempo concedida. 3. Representação de inconstitucionalidade julgada
procedente.
(TIES - ADI: 00175138920178080000, Relator: TELEMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2017,
TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 19/12/2017)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - SERVIÇO PÚBLICO -
TRANSPORTE COLETIVO - COMPETÊNCIA - CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - TRIPARTIÇÃO DOS PODERES -
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC.
LIMINAR DEFERIDA. 1 - Segundo o art. 61, $ 1º, |, b da
Constituição Federal, a competência para iniciativa de leis que
disponham sobre serviço público é, respectivamente, privativa do
Presidente da República e do Governador do Estado, e, por simetria,
no caso do Município, privativa do Prefeito. 2 - As regras da
Constituição Federal sobre iniciativa reservada são de observância
compulsória pelo: Estado e pelos Municípios, que não poderão
afastar-se do modelo estabelecido pelo legislador constituinte. 3 -
Houve violação ao Princípio Constitucional da Tripartição dos
Poderes (art. 17 da Constituição Estadual), restando patente o vício
E
AGERSA
AGERSA
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PROCURADORA
formal subjetivo (iniciativa do projeto de lei), prerrogativa exclfisiva cana
do Prefeito Municipal. 4 - Liminar deferida. VISTOS, relatádgs Ee» asusgetmo
discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e note gs
taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos,
deferir a liminar nos termos do voto do Eminente Relator.
(TI-ES - ADI: 00013215720128080000, Relator: MANOEL ALVES
RABELO, Data de Julgamento: 30/08/2012, TRIBUNAL PLENO,
Data de Publicação: 04/09/2012)
ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DE LEI
MUNICIPAL POR VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS - FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS -
LIMINAR DEFERIDA. 1. Evidenciado a presença do fumus boni
juris e periculum in mora, é imperiosa a concessão da tutela de
urgência, para suspensão da eficácia da norma. 2. No caso, a Lei
Municipal nº 8.58/2013, que impõe atribuições à Secretaria
Municipal de Trânsito padece de vício formal, uma vez que fora
de iniciativa de vereador. quando sua proposta deveria ter sido
realizada pelo chefe do Poder Executivo, conforme interpretação,
à luz do Princípio da Simetria, do artigo 63, parágrafo único,
inciso VI, da Constituição Estadual. 3. Evidencia-se ainda, a
existência de vícios materiais quando a norma objurgada invade a
seara de atuação do Poder Executivo impondo obrigações à
secretaria, inclusive gerando despesa não prevista em dotação
orçamentária. 4. Presente o periculum in mora quando a lei municipal
impugnada pode acarretar a municipalidade geração de despesa
desnecessárias e de forma temerária, ante a sua possível
inconstitucionalidade. 5. LIMINAR DEFERIDA.
(THES - ADI: 00266240520148080000, Relator: ADALTO DIAS
TRISTÃO, Data de Julgamento: 11/12/2014, TRIBUNAL PLENO,
Data de Publicação: 18/12/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
EDITADA PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI -
OBRIGATORIEDADE DE USO DE CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - VÍCIO
AGERSA
“os Serviços Públicos Delegados
da Cachosko de tapemir
Agido pais pore você,
DE INICIATIVA - MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA - SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.6062013. Por restar inobservado pela
Câmara Municipal de Guarapari a regra de competência estatuída no
artigo 58, inciso I, da Lei Orgânica, que prevê ser de iniciativa
privativa do prefeito as leis que dispõem sobre a organização
administrativa do Poder Executivo, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração, restou configurado o fummus
boni iuris e o periculum in mora, por ser possível visualizar, num
primeiro momento, a ausência de fonte de receita específica para as
despesas provocadas pela implementação da legislação e pelo dano
que pode ser causado ao erário municipal enquanto se aguarda o
provimento definitivo pelo poder Judiciário.
(TI-ES - ADI: 00019217320158080000, Relator: NEY BATISTA
COUTINHO, Data de Julgamento: 26/03/2015, TRIBUNAL PLENO,
Data de Publicação: 31/03/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE
DISPÕE SOBRE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. COLETA DE
MEDICAMENTOS. PROJETO DE INICIATIVA DE VEREADOR.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DETECTADO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS
PODERES. AUMENTO INDEVIDO DE DESPESA.
PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1) A promulgação de lei pela Câmara Municipal oriunda de projeto
apresentado por vereador, impondo que as Unidades de Saúde
destinem um espaço para posto de coleta de medicamentos e que o
Executivo realize palestras para alertar sobre os riscos de se manter
medicamentos vencidos, inutilizáveis e deteriorados nas residências,
cujas despesas correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde,
viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
defiagrar processo legislativo sobre organização administrativa,
serviços públicos e estruturação das Secretarias e órgãos públicos,
incorrendo em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.
Precedentes. 2) Ao extrapolar sua competência legiferante, a Câmara
Municipal afronta o princípio da separação entre os Poderes,
sedimentado no art. 17 da Constituição deste Estado. 3) A
implantação da obrigação prevista na lei impugnada desacompanhada
AGER
SA
da indicação dos recursos disponíveis, carecendo de previsão no
plano orçamentário municipal, gera indevida despesa ao erário. 4
Pedido julgado procedente. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em”
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram
este julgado, à unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 8.4542013, do Município de
Vitória, com efeitos ex tunc. Vitória, 12 de novembro de 2015.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR
RELATOR
(TIES - ADI: 00210376520158080000, Relator: JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento:
12/11/2015, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 18/11/2015)
Houve, nesse sentido vício de iniciativa por parte da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, pois conforme estabelece a Constituição,
especificamente o artigo 61, 81º, II, b, é de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre serviços públicos. Com efeito, ao dispor sobre regulação do serviço de
saneamento, com pena até mesmo de rescisão do contrato de concessão, para que o
usuário, por conta própria, na rede de abastecimento de água com risco para saúde
coletiva, como informado pela Diretoria de Saneamento (fls. 05/10), a aludida lei acabou
usurpando competência privativa do Prefeito Municipal.
Além do vício acima apontado, ressalta que o projeto de lei viola
o princípio da separação dos poderes (art. 17, caput, da Constituição Estadual), uma vez
que a Câmara Municipal legislou sobre organização de determinado serviço público,
dispondo indevidamente sobre matérias de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Resta manifesto a invasão de competência legislativa supramencionada e sua
violação importa em atentado contra o princípio constitucional da separação de poderes
(artigos 1º e 20 da Constituição Estadual).
AGERSA
ncia Rogutação
four de fapombim
ds Cnchacsro de apomiim
2,
invasão de competência por parte do legislativo em matéria de competência privativa do | É
Chefe do Poder Executivo, verbis:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
MUNICIPAL N.º 3.607/2013 —- VÍCIO DE INICIATIVA —
PROPOSTA DE LEI ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO —
ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO —
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL -
AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...]
2. Em observância ao princípio da simetria/ paralelismo, os Municípios
devem respeitar as normas constitucionais federais e estaduais que
delimitam o procedimento legislativo. 3. É inconstitucional por vício
de iniciativa a lei municipal que trata da organização administrativa
municipal e prestação de serviços públicos, uma vez que tais matérias
são de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. [...] (TJES,
ADI 100140025345, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 26/02/2015, Publicação:
03/03/2015)
Com efeito, em consonância com o princípio da independência e
harmonia dos Poderes, previsto no art. 17 da Constituição do Espírito Santo, o qual
reitera o disposto no art. 2º da Constituição Federal, é certo que a lei em questão não
poderia ser de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, configurando, assim, flagrante
inconstitucionalidade formal.
Por outro lado, verifica-se que o ato normativo encaminhado à
sanção, além do vício de iniciativa, de ordem formal, padece de vício material, eis que
coloca em risco a saúde coletiva podendo causar contaminação da água tratada, a
consideração, tal como, relatado pela Diretoria de Saneamento, fls. 05/10, a eficácia da
proposta legislativa não terá resultado esperar, pois não existe aparelho certificado pelo
INMENTRO, colocando, ao contrário, em risco a saúde dos usuários do sistema.
AGERSA
pro
Em vista do exposto, o projeto de lei apresentado padece de
irremissível inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois, é competência do Chefe
do Poder Executivo dispor sobre organização do serviço público, e material por violar
princípio da separação dos poderes e impor ônus a saúde coletivo com risco de
contaminação da água assumida com consequência da eficácia da lei, tendo o
Legislativo Municipal extrapolado os limites de sua competência para iniciar o processo
legislativo que culminou no ato normativo encaminhado a sanção.
4. Conclusões.
Pelo exposto, concluo:
1. Que A regulação do serviço de transporte depende da edição
de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, e não da
Câmara Municipal;
2. que, por isso, afigura-se inconstitucional, por vício de
inciativa, à propositura, de forma autônoma, pelo Legislativo de
projeto de lei que de alguma forma impacte na organização do
serviço público;
3. que, portanto, houve vício de iniciativa por parte da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, pois conforme estabelece
a Constituição, especificamente o artigo 61, 81º, IL, b, é de
iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre
serviços públicos;
AGERSA
4. que ao dispor sobre regulação do serviço de saneamento; à
aludida lei acabou usurpando competência privativa do Prefeit
Municipal;
5. que o projeto de lei, outrossim, viola o princípio da separação
dos poderes (art. 17, caput, da Constituição Estadual), uma vez
que a Câmara Municipal legislou sobre organização de
determinado serviço público, dispondo indevidamente sobre
matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo;
6. que o ato normativo encaminhado à sanção, além do vício de
iniciativa, de ordem formal, padece de vício material, eis que
estabelece ônus a saúde dos usuários do sistema com risco de
contaminação da água tratada;
7. que, por tudo, o projeto de lei apresentado padece de
irremissível inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois, é
competência do Chefe do Poder Executivo dispor sobre
organização do serviço público, e material por violar princípio da
separação dos poderes e impor a saúde coletiva, violando o
interesse público com consequência da eficácia da lei, tendo o
Legislativo Municipal extrapolado os limites de sua competência
para iniciar o processo legislativo que culminou no ato
normativo encaminhado a sanção;
8. que, por essa razão, o projeto de Lei 69/2019 não se coaduna
com as disposições constantes da Constituição Federal e
10
AGERSA
Cachoeiro do ça Degas
Apicdomaispor você
Estadual, recomendo-se o veto integral ao projeto apresentado
dada sua inconstitucionalidade.
Eis o parecer.
O presente processo contém, até o momento, 11 folhas. Esta
TN peça, por sua vez, contém 11 laudas, todas rubricadas pelo procurador signatário.
Assim concluído e fundamentado, submete-se o presente parecer
à consideração superior, para que haja posterior encaminhamento ao Município, fazendo
as vezes da Procuradoria-Geral do Município.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 dg qutubro de 2019.
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OAB-ES 15.4
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357
PROTOCOLO: 1415312
PROCESSO: 36909/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei sobre instalação de equipamento eliminador de ar de
tubulação no sistema de abastecimento de água.
NOME: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
PARECER Nº 024-PGA-2019
Senhor Prefeito,
Trata-se de análise de projeto de lei número 69/2019, de iniciativa do
vereador Brás Zagoito, já aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária,
encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção, cujo objeto é: “Dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar da tubulação só sistema de
abastecimento de água no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras
providências”.
Vieram os autos com parecer da Diretora Técnica li da AGERSA, Sra.
Tatiana Pirovani (fls. 05-10), e de parecer jurídico do Procurador Municipal
Autárquico, Dr. José Arildo Valadão de Andrade (fls. 12-22).
Em apertada síntese, a diretoria técnica da AGERSA afirma que não há
no mercado de consumo nenhum aparelho eliminador de ar que seja autorizado pelo
INMETRO ou outro órgão responsável. Nas suas palavras (fl. 05):
A instalação de equipamentos não certificados nem pelo INMETRO nem por
qualquer outro órgão responsável, mesmo havendo aprovação de uma lei
municipal, confronta toda orientação dada até a presente data aos
prestadores de serviços e agências reguladoras, devido aos riscos de nivel
sanitário que este tipo de dispositivo pode trazer à coletividade, uma vez
que os mesmos provocam pontos de abertura na rede de distribuição,
propício às doenças de veiculação hídrica.
Já no que pertine ao parecer jurídico exarado pelo Procurador
Municipal Autárquico da agência reguladora, este discorre sobre a
inconstitucionalidade formal do projeto de lei, ante a existência de vício em sua
iniciativa, bem como o vício material existente por violação ao Código de Defesa do
Consumidor, posto colocar em risco a saúde de seus usuários.
- Inconstitucionalidade formal por violação a reserva legal do Executivo
Face ao exposto, inobstante a competência municipal preconizada no
artigo 30, inciso V, da CF/88 para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão- ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial, tal se insere nas atribuições a que se
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 1
06
t
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
Cachoeiro (28) 3155-5225 e 3155-5357
destinam a AGERSA, agência reguladora municipal, de maneira que sua iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo, consoante a Lei Orgânica Municipal:
Art. 48 — A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município.na...
forma prevista nesta lei. Cod
$ 1º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
disponham sobre:
(.)
II = criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órdabe
da administração pública;
Além da previsão legal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo também mantém o entendimento pela
Ta inconstitucionalidade formal de leis que de iniciativa parlamentar que se referem às
atribuições de Secretarias e órgãos do Poder Executivo, in verbis:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.55% DO MUNICÍPIO DE VIANAES.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO ART. 63,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DO ESPÍRITO SANTO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DISPÕES SOBRE OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE LISTA DE
MEDICAMENTOS PELAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. EFEITOS EX TUNC. 1.
A cláusula da reserva de iniciativa, inserta no 8 1º do artigo 61 da
Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos
Poderes é norma de compulsória observância pelos Estados e Municípios.
2. Nos termos do art. 63, parágrafo único, incisos Ill e Vi, da Constituição
Estadual do Espírito Santo, são de iniciativa privativa do chefe do executivo
as leis que disponham à organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo e atribuições das Secretarias de Estado e
TN órgãos do Poder Executivo. 3. Malgrado não exista previsão na Constituição
Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa privativa
dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível
tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle. 4.
Padece de vício formal subjetivo a norma municipal de iniciativa do
Legislativo Municipal que dispõe sobre obrigação de fornecimento de
equipamentos de segurança e protetor solar aos trabalhadores da empresa
prestadora de serviço público de coleta de lixo. 5. Representação de
Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei nº. 2.5%os do Município de VianaEsS,
com efeitos ex tunc. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade,
100140019124, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04/12/2014, Data da Publicação
no Diário: 10/12/2014)
Urge ainda dizer que há jurisprudência também consolidada de que as
normas municipais a que se referem à instalação de eliminador de ar são de
competência exclusiva do Executivo local, isso conforme se vê do Emérito Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que assim diz:
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 2
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Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA -
LEI MUNICIPAL — OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA — INICIATIVA PARLAMENTAR - SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA
AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de
autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do
impetrante (art. 5º, LXIX, CF). Impetração que se volta contra lei de efeitos
concretos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada. 2. Lei
nº 2.836, de 23 de agosto de 2016, do Município de Santa Isabel. Criação
de obrigação para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação
do sistema de abastecimento de água. Lei de iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Usurpação de
competência do Poder Executivo. Ofensa ao princípio constitucional de
separação dos Poderes. Sentença reformada. Segurança concedida.
Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002498-60.2016.8.26.0535;
Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9º Câmara de Direito
Público; Foro de Santa Isabel - 2º Vara; Data do Julgamento: 21/02/2018;
Data de Registro: 21/02/2018)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA -
LEI MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA -— INICIATIVA PARLAMENTAR - SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA
AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de
autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do
impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Lei nº 2.489, de 03 de setembro de 2015,
do Município de Santo Anastácio. Autorização para instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água. Obrigação de comunicação ao consumidor. Lei de iniciativa
partamentar. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Usurpação
de competência do Poder Executivo. Ofensa ao princípio constitucional de
separação dos Poderes. Sentença reformada. Segurança concedida.
Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002053-22.2015.8.26.0553;
Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9º Câmara de Direito
Público; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento:
22/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017)
Torna-se, portanto, evidente a inconstitucionalidade formal de projeto
de lei que usurpa a competência do Prefeito Municipal em iniciativa de lei que verse
sobre serviço público de interesse local de competência de agência reguladora
municipal, de modo que RECOMENDO o veto total do presente.
- Vício material da Lei Orgânica
Ainda que pacificado no Supremo Tribunal Federal a competência dos
Municípios em legislar sobre Direito do Consumidor quando pertinente ao interesse
local (ARE 883165 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES), o projeto de lei afronta
direito fundamental preconizado na Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
Procuradoria-Geral do Município — Praça Jerônimo Monteiro, 101, salas 207/208 — Centro — Cachoeiro de Itapemirim/ES 3
Procuradoria-Geral do Município
Cachoeiro de Itapemirim — ES
(28) 3155-5225 e 3155-5357 ás
Cachoeiro
Art.153 - O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
| - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte, lazer e renda;
Conforme se vê do parecer técnico emanado pela Direta Técnica Il da
AGERSA, a instalação de eliminador de ar pode causar diversos problemas ao
usuário do serviço de água e esgoto. Acrescentando, a Sra. Tatiana diz (fl. 05-06):
Além disso, a instalação deste tipo de aparelho pode causar a
contaminação da água, tornada potável de acordo com padrões
determinados pelo Ministério da Saúde, não havendo como garantir sua
qualidade uma vez que tanto a procedência quanto a instalação dos
eliminadores é desconhecida (...)
nm, Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
assim definiu: “A instalação de equipamentos não autorizados apresentam risco de
contaminação da água e riscos sanitários, podendo causar danos à saúde da
população” (Ag. de Inst. nº 0008850-38.2018.5.08.0000, Relator (a): Cassinelza da
Costa Santos).
Portanto, mais que evidente que o projeto de lei apresenta vício
material por visar a instalação de equipamento que em risco O direito à saúde e seu
direito fundamental ao saneamento básico, de modo que RECOMENDO também por
essas razões o seu veto total.
- Conclusão
Isto posto, conclui-se pela inconstitucionalidade/ilegalidade do presente
Projeto de Lei, conforme demonstrado, recomendando-se o seu VETO INTEGRAL.
s, É o parecer, s.m., que submeto a apreciação superior.
Cachoeiro de ltapemirim-ES, 18 de outubro de 2019.
FRANCISCO RIBEIRO
Procurador-Geral Adjunto
OAB-ES 8837
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