materia nº 142/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei /2019
CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES por seus
representantes na Câmara Municipal DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, cujos recursos se destinam a apoiar, em
caráter supletivo, seus programas e projetos de desenvolvimento, bem como a ampliar
sua capacidade instalada e ao atendimento de despesas:
I – com execução de obras reforma das instalações destinadas ao
funcionamento das atividades administrativas, e seu reaparelhamento;
II – com manutenção em geral, compreendendo-se a aquisição de material
de consumo, bem como de outras despesas necessárias ao funcionamento da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim; 
III – com a operacionalização de atividades administrativas finalísticas,
capacitação e qualificação de servidores para exercício de suas atividades;
IV – com aquisições de imóveis, veículos, materiais e equipamentos
permanentes, móveis em geral e demais materiais específicos necessários ao
reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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V – com aquisições de equipamentos de informática, comunicação e
serviços para o desenvolvimento e manutenção da tecnologia da informação;
VI – com despesas correntes e de capital, necessárias à manutenção de
atividades de reforma e construção de instalações físicas;
VII – com promoção de ações, inclusive produção de programas de
atividades de divulgação a população;
VIII – com a promoção e financiamento de estudos e pesquisas que,
especificamente, atendam aos interesses e à função institucional da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim;
IX – com a realização de concursos públicos para cargos do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. Os recursos do fundo não poderão ser utilizados com
despesas de pessoal.
Art. 2º. Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
I – as dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais a ele
destinados;
II – os resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes
celebrados pela Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com instituições públicas
ou privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;
III – os provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso
público da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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IV – as contribuições, auxílios ou subvenções recebidas de quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, ou organismos internacionais, públicos e privados;
V – recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VI – valores cobrados pela expedição de certidões, extrações de cópias
reprográficas e prestação de ouros serviços de natureza similar;
VII – alienação de materiais e bens inservíveis;
VIII – as garantias retidas dos contratos administrativos e multas deles
decorrentes;
IX – as provenientes de multas impostas pela Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, bem como os valores caucionados para participação em
licitações;
X – as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de
revistas, boletins ou outras publicações editadas pela Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim;
XI – as provenientes de aluguéis ou permissões ou autorização de uso de
edifícios da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
XII – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre
o confronto das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor
apurado será integralmente utilizado como recurso para abertura de crédito suplementar
às dotações orçamentárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Art. 3º. O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim será administrado por um conselho denominado Conselho
Gestor, integrado por sete membros:
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a) os Vereadores membros da Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim (Presidente, Vice, 1º Secretário e 2º Secretário);
b) dois Vereadores escolhidos pelos demais parlamentares membros da
Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim; e
c) dois servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim
designados pela Mesa Executiva do Poder Legislativo.
§ 1º. Os recursos do Fundo de Reaparelhamento serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta específica, sendo movimentados pelo Presidente
do Conselho Gestor, que será o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro do
Itapemirim, juntamente com o 1º Secretário da Casa, atuando o primeiro como ordenador
de despesa.
§ 2º. As receitas a que se refere o art. 2º serão depositadas diretamente na
conta especial acima referida, segundo planos de aplicação elaborados pelo Conselho
Gestor, depois de apreciados e aprovados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cachoeiro do Itapemirim.
§ 3º. Os recursos provenientes do Fundo de Reaparelhamento referido nesta
Lei serão revertidos em receita própria da Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim.
§ 4º. O orçamento da Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, deve
ser dotado de instrumentos para comportar os recursos decorrentes da arrecadação dos
valores previstos nesta Lei.
§ 5º. Aplica-se, no que couber, à administração financeira do Fundo de
Reaparelhamento, o disposto na lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
§ 6º. A Comissão Executiva, em ato próprio, deverá fixar anualmente o plano
de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através
do Diário Oficial do Poder Legislativo ou outros meios de publicação.
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Art. 4º. O Fundo de Reaparelhamento será regulamentado por ato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, mediante proposta do
Conselho Gestor do Fundo.
§ 1º. Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro do
Itapemirim aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo encaminhados pelo
Conselho Gestor e estabelecer as prioridades de execução de despesas.
§ 2º. O regulamento conterá instruções normativas complementares à
operacionalização do Fundo de Reaparelhamento e sobre a estruturação e composição
do Conselho Gestor, sua organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 5º. Trimestralmente será elaborado um relatório circunstanciado dos
valores depositados a conta do Fundo de Reaparelhamento, assim como das despesas
realizadas, relatório este que ficará a disposição de todos os membros da Câmara
Municipal de Cachoeiro do Itapemirim.
Art. 6º. Compete à Diretoria Jurídica do Poder Legislativo a representação
judicial e extrajudicial do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara
Municipal de Cachoeiro do Itapemirim.
Art. 7º O fundo terá escrituração própria e estará sujeito à fiscalização do
Tribunal de Contas do Espírito Santo, sem prejuízo do controle e de auditoria interna,
sendo as suas receitas destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas
relacionadas com as finalidades previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 8º. Os equipamentos e materiais de natureza permanente adquiridos do
Fundo serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Cachoeiro do
Itapemirim.
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial a Câmara
Municipal de Cachoeiro do Itapemirim à conta dos recursos de que trata o art. 2º da
presente Lei.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, em 22 de outubro de 2019.
Alexon Soares Cipriano
 Presidente
 
Elio Carlos Silva de Miranda
 Primeiro Secretário
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
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