← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS QUE DISPONHAM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4087 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. , op ae RR pa Dispõe a obrigatoriedade aos hipermercados |] | UN! III e supermercados que disponham de local ao destacado para a venda de produtos GERAL 0009478 RD A « sus x Data. 18/07/2044 Honário: 17:00 orgânicos no âmbito do município, e dá Legislativo - PLO 98/2013 outras providências. Art. 1.º - Fica obrigado os hipermercados e supermercados a dispor, no interior de suas lojas ou no local da comercialização, espaço destacado para a venda de produtos orgânicos in natura. $1.º - O espaço destacado para a venda a que se refere o caput deste artigo, deve ser instalado no mesmo local ou seção em que são expostos os produtos cultivados com agrotóxico. $2.º - Considera-se, para efeito desta lei, produto orgânico in natura aquele que foi produzido segundo a Instrução Normativa Conjunta nº. 18, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, de 28 de maio de 2009, que cria o Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos, identificado e certificado por empresa certificadora de orgânicos de acordo com as leis vigentes. Art. 2.º - O local de venda deverá ser identificado pela expressão “Produto Orgânico - sem agrotóxico”, em letras de fácil visualização pelo consumidor, Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta lei resultará em: T- advertência; H - multa cujo valor será; a) de 500 UFCI, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br