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← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 98/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS QUE DISPONHAM DE LOCAL DESTACADO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4087

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-07-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-07-15 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
, op ae RR pa Dispõe a obrigatoriedade aos hipermercados
|] | UN! III e supermercados que disponham de local
ao destacado para a venda de produtos
GERAL 0009478 RD A « sus x
Data. 18/07/2044 Honário: 17:00 orgânicos no âmbito do município, e dá
Legislativo - PLO 98/2013
outras providências.
Art. 1.º - Fica obrigado os hipermercados e supermercados a dispor, no interior de suas lojas ou no
local da comercialização, espaço destacado para a venda de produtos orgânicos in natura.
$1.º - O espaço destacado para a venda a que se refere o caput deste artigo, deve ser instalado no
mesmo local ou seção em que são expostos os produtos cultivados com agrotóxico.
$2.º - Considera-se, para efeito desta lei, produto orgânico in natura aquele que foi produzido
segundo a Instrução Normativa Conjunta nº. 18, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Ministério da Saúde, de 28 de maio de 2009, que cria o Regulamento Técnico
para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos, identificado e
certificado por empresa certificadora de orgânicos de acordo com as leis vigentes.
Art. 2.º - O local de venda deverá ser identificado pela expressão “Produto Orgânico - sem
agrotóxico”, em letras de fácil visualização pelo consumidor,
Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta lei resultará em:
T- advertência;
H - multa cujo valor será;
a) de 500 UFCI, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do
infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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