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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PLANTIO E REPLANTIO DE FLORESTAS DE EUCALIPTO OU DE OUTRAS ESSÊNCIAS FLORESTAIS EXÓTICAS PARA FINS DE USO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4088

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-16 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-07-15 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL,
Mun Cachoeiro de lapemirim PLANTIO E REPLANTIO DE
Ea UI FLORESTAS DE EUCALIPTO OU DE
|| A OUTRAS ESSÊNCIAS FLORESTAIS
PROTO rio: 1:02 EXÓTICAS PARA FINS DE USO
e aislativo - PLO 99/2013 DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - O plantio e replantio de eucalipto ou de outras essências
florestais exóticas para fins de uso doméstico ou industrial poderão ser
praticados no território do Município de Cachoeiro de Itapemirim, desde que
obedeçam as seguintes limitações e condições:
| - O distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros das margens dos
rios, lagos, lagoas, córregos, nascentes, reservatórios naturais ou artificiais,
considerados os seus níveis mais altos;
Il - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 50 (cinquenta) metros
das margens das estradas ou rodovias públicas;
Ill - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 3 (três) Km da sede do
município e pelo menos 1 (um) Km do território das comunidades
tradicionais, povoados, distritos e assentamentos rurais e pelo menos
50 metros das redes de transmissão elétrica.
ART. 2º - A totalidade da extensão de terra a ser florestada com eucalipto
ou outras essências florestais exóticas não deverá ultrapassar 5% (cinco por
cento) da área total de cada propriedade.
Parágrafo Único - Os monocultivos de eucalipto e outras essências florestais
exóticas em áreas superiores a 3 (três) hectares serão submetidos a
procedimento de licenciamento ambiental, sendo precedido de Estudo e
Relatório de Impacto Ambiental/[BAMA, e Avaliação de Equidade Ambiental,
que deve considerar as condições culturais, sociais e econômicas das
comunidades próximas aos locais onde se pretende instalar as plantações.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br

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