← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PLANTIO E REPLANTIO DE FLORESTAS DE EUCALIPTO OU DE OUTRAS ESSÊNCIAS FLORESTAIS EXÓTICAS PARA FINS DE USO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4088 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-16 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, Mun Cachoeiro de lapemirim PLANTIO E REPLANTIO DE Ea UI FLORESTAS DE EUCALIPTO OU DE || A OUTRAS ESSÊNCIAS FLORESTAIS PROTO rio: 1:02 EXÓTICAS PARA FINS DE USO e aislativo - PLO 99/2013 DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O plantio e replantio de eucalipto ou de outras essências florestais exóticas para fins de uso doméstico ou industrial poderão ser praticados no território do Município de Cachoeiro de Itapemirim, desde que obedeçam as seguintes limitações e condições: | - O distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros das margens dos rios, lagos, lagoas, córregos, nascentes, reservatórios naturais ou artificiais, considerados os seus níveis mais altos; Il - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 50 (cinquenta) metros das margens das estradas ou rodovias públicas; Ill - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 3 (três) Km da sede do município e pelo menos 1 (um) Km do território das comunidades tradicionais, povoados, distritos e assentamentos rurais e pelo menos 50 metros das redes de transmissão elétrica. ART. 2º - A totalidade da extensão de terra a ser florestada com eucalipto ou outras essências florestais exóticas não deverá ultrapassar 5% (cinco por cento) da área total de cada propriedade. Parágrafo Único - Os monocultivos de eucalipto e outras essências florestais exóticas em áreas superiores a 3 (três) hectares serão submetidos a procedimento de licenciamento ambiental, sendo precedido de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental/[BAMA, e Avaliação de Equidade Ambiental, que deve considerar as condições culturais, sociais e econômicas das comunidades próximas aos locais onde se pretende instalar as plantações. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br