← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS NA IMPLANTAÇÃO DA AGROSSILVICULTURA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4089 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-04 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento - Rejeição pela comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. INSTITUI INCENTIVO AOS im Mun Cachoeiro de Itapemirim PRODUTORES RURAIS NA DUM IMPLANTAÇÃO au DR RODAS Heriror (104 AGROSSILVICULTURA NO Legislativo - PLO 100/2013 LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído Incentivo aos Produtores Rurais para implantação da Agrossilvicultura no Município de Cachoeiro d Itapemirim, tendo como objetivos: |- promover a diversificação das atividades agrícolas no meio rural do Município de Cachoeiro de Itapemirim Il - estimular a produção de alimentos com uso reduzido de produtos químicos; Il - garantir o acesso:a alimentos produzidos pelo próprio Município de boa qualidade em quantidade suficiente para os alunos da rede Municipal de ensino e Hospitais; Art. 2º - Poderão participar do incentivo previsto no artigo anterior da presente Lei, todos os agricultores do Município e que requeiram o credenciamento junto ao órgão competente, ou outro órgão afim. Parágrafo único. A seleção dos agricultores participantes observará critérios de inclusão social a serem regulamentados por ato do Poder Executivo. Art. 3£ - Caberá aos produtores credenciados: | - a observância das regras de cultivo expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br