← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4090 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-09-23 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Canhoniro CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. . “Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o Câm Mun Cachoelro de ltapera im direito de solicitar a inclusão do seu II TO |] nome na fatura mensal de consumo, e PROTOCOLO GERAL 0009481 dá outras providências”, ta: 15/07/2013 Horário: 17:05 Da isistivo - PLO 101/2013 Art, 1º. Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar residência no município de Cachoeiro de Itapemirim -ES. Parágrafo único. O direito previsto neste artigo será estendido âqueles que vivem em união estável, conforme dispõe o art. 1.723, do Código Civil. Art. 2º. O direito de que trata esta Lei aplica-se aos cônjuges de consumidores de empresas que prestam serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás. ) Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. í Sala das Sessões, 16 de julho de 2013. “Disse JESUS aos seus discípulos: E inevitável que venham os escândalos, mas ai do homem pelo qual eles vêm”, Lucas 17:1 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br