← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 40906 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: por unanimidade pela devolução do projeto ao autor. Devolvido através do OF/CM/GP nº 213/2019, em 14/11/2019. |
| 2019-11-07 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto de lei possui vício de inconstitucionalidade formal insanável, e , portanto em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do Regimento Interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG nº 166/2019, em 07/11/2019. |
| 2019-10-30 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Proposição lida em sessão no dia 29/10/2019, aguardando parecer jurídico. |
| 2019-10-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão no expediente da mesa. |
| 2019-10-22 | Matéria Protocolada | — | matéria protocolada. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei 143/2019 INSTITUÍ A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. É obrigatória a utilização de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. Parágrafo Único. O detector poderá ser fixo ou portátil. Art. 2º. As instituições de ensino terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aquisição e implementação do detector de metais, contados da publicação da presente lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim 10 de Outubro 2019. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Não são raros os casos em que alunos levam facas, canivetes e armas para as instituições de ensino, o que coloca em risco o corpo discente, docente e os funcionários. Nessa linha, devemos nos preocupar com a integridade física das pessoas que frequentam o ambiente escolar, trazendo a maior segurança possível. Pensando nisso, é de suma importância coibir a entrada de armas nas escolas do nosso Município. Sendo assim, apresento o presente projeto, visando sua regular tramitação e aprovação pelos Nobres Vereadores. Cachoeiro de Itapemirim 10 de Outubro 2019. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br