materia nº 102/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
«am Mun Cachoeiro de ltapeminm Dispõe sobre a proibição do sistema de
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a o PLO 10212013 no âmbito do município, e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica proibido no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, o sistema de utilização de
comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares, que funcione em ambiente fechado.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta lei resultará em:
I- advertência;
II - multa cujo valor será:
a) de 1.000 UFCI, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica
do infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência.
Art. 3.º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 4.º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação,
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 16 de julho de 2013,
E
“Disse JESUS aos seus discípulos: É inevitável que venham os escândalos, mas ai do homem
“Felicio ses Pnet nhor ”
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