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materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-07-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-07-15 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
r:âm Mun Cachoeiro de Itapemirim Dispõe sobre a fixação de placas informativas
nos estabelecimentos comerciais contendo o
| número telefônico de atendimento do
PROTOCOLO GERAL 00084!
Datas (5/07/2013 Horário: ER PROCON-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Legislativo - PLO 103/2013 - ES e dá outras providências.
Art. lo - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no Município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de
atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON —
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código
de Defesa do Consumidor,
Art. 20 - As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza,
precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo:
I-o nome “PROCON — CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES”;
II — a mensagem “Proteção e Defesa do Consumidor”; e
HI — o número 0800 --- ---- de atendimento do PROCON - CACHOEIRO D ITAPEMIRIM - ES.
$ 1o - O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma das placas ou adesivos a serem
confeccionados, bem como a área mínima que deverá ser atendida por cada placa.
8 20. - O material para confecção da Placa informativa, que deverá ser de PVC, metal ou adesivo,
deverá ser nas seguintes medidas mínimas: 0,50 cm de largura por 0,30 cm de altura.
8 30 - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma obrigatoriamente
no Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível com a entrada e o trânsito dós
clientes no estabelecimento,
Art. 30 - Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas estabelecidas por esta
Lei, estarão sujeitos à penalidade pecuniária, de acordo com seu potencial econômico, aplicada
em dobro nos casos de reincidência, com base na Lei do Direito ao Consumidor.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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