← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4092 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei Nº. r:âm Mun Cachoeiro de Itapemirim Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o | número telefônico de atendimento do PROTOCOLO GERAL 00084! Datas (5/07/2013 Horário: ER PROCON-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Legislativo - PLO 103/2013 - ES e dá outras providências. Art. lo - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON — CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Art. 20 - As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo: I-o nome “PROCON — CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES”; II — a mensagem “Proteção e Defesa do Consumidor”; e HI — o número 0800 --- ---- de atendimento do PROCON - CACHOEIRO D ITAPEMIRIM - ES. $ 1o - O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma das placas ou adesivos a serem confeccionados, bem como a área mínima que deverá ser atendida por cada placa. 8 20. - O material para confecção da Placa informativa, que deverá ser de PVC, metal ou adesivo, deverá ser nas seguintes medidas mínimas: 0,50 cm de largura por 0,30 cm de altura. 8 30 - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma obrigatoriamente no Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível com a entrada e o trânsito dós clientes no estabelecimento, Art. 30 - Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas estabelecidas por esta Lei, estarão sujeitos à penalidade pecuniária, de acordo com seu potencial econômico, aplicada em dobro nos casos de reincidência, com base na Lei do Direito ao Consumidor. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br