materia nº 104/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Projeto de Lei Nº.
« Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim a
BI | NON! DISPÕE sobre a obrigatoriedade de serviço de
ql || NI! o segurança particular privada nas casas lotéricas
Da ras STM no âmbito do imunicípio e dá outras
Legislativo - PLO 104/2013 providências.
Art, 1.º - Ficam as casas lotéricas do município de Cachoeiro de Itapemirim — ES, obrigadas a pôr
em suas dependências, segurança particular privada para que seja respeitada a dignidade e a
segurança dos seus usuários.
Parágrafo único - A quantidade de seguranças deverá ser, no mínimo, de 1 (um) por
estabelecimento, ficando o proprietário sujeito às sanções previstas no art. 3.º desta lei, caso não a
cumpra no prazo devido.
Art. 2.º - As casas lotéricas têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto
nesta lei,
Art. 3.º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição
das seguintes sanções:
1 - multa de 2,000 (duas mil) UFCI,
II - multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFCI na primeira reincidência;
HI - multa de 3.000 (três mil) UFCI na segunda reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda
reincidência;
V - cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
Art. 4.º - As denúncias dos clientes, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao PROCON
CACHOEIRO, ou ao órgão que o suceder, que deverá tomar as providências cabíveis para O
cumprimento desta lei.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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