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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-07-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-07-15 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Mun Cachoeiro de Itapemirim
] O! E ia pe RE
í DLO GERAL Desenvolvimento Rural no âmbito
(as a à smTzata rd aa Há do município e dá outras
Legislativo - PLO 105/2013 Ee o
providências.”
Art.1º - Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Rural no Município
de Cachoeiro de Itapemirim - Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária,
agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o
patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art. 3º - São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes
ações ligadas ao turismo rural:
|- A administração de hospedagem em meio rural;
Il - O fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de
hospedagem rurais;
III - A organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas
ou propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV - A exploração de vivência de praticas do meio rural;
V-A exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural. o
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Rural:
| - Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a
comunidade compreendendo a população local e a flutuante; as
organizações não governamentais; a comunidade científica; as instituições
públicas e demais órgãos do Poder Público.
Il = Compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Oemci.es.gov.br

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