← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4094 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-07-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-07-15 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Mun Cachoeiro de Itapemirim ] O! E ia pe RE í DLO GERAL Desenvolvimento Rural no âmbito (as a à smTzata rd aa Há do município e dá outras Legislativo - PLO 105/2013 Ee o providências.” Art.1º - Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Rural no Município de Cachoeiro de Itapemirim - Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade. Art. 3º - São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes ações ligadas ao turismo rural: |- A administração de hospedagem em meio rural; Il - O fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais; III - A organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica; IV - A exploração de vivência de praticas do meio rural; V-A exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural. o Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Rural: | - Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade compreendendo a população local e a flutuante; as organizações não governamentais; a comunidade científica; as instituições públicas e demais órgãos do Poder Público. Il = Compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do Desenvolvimento sustentável, promovendo: “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Oemci.es.gov.br