materia nº 1761/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO
Senhor Presidente,
Renata Fiório, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade aos artigos 139, §3º, X e arti￾go 57, XII; do Regimento Interno c/c artigo 42, XV, artigo 69, XII e artigo 72, I, todos
da Lei Orgânica do Municipio e demais disposições legais, vem, perante Vossa Ex￾celência solicitar a inclusão do presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo,
Sr Prefeito Municipal Victor Coelho da Silva, através da Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com a Legislação vigente no âmbito DO CON￾TROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE, REQUERENDO-LHE as seguintes in￾formações: 
1) O envio a esta Casa de Leis, da cópia de todos os resultados do
último exame laboratorial realizado na água fornecida pela empresa
BRK – AMBIENTAL, com o relatório explicativo para entendimento;
2) A periodicidade da realização dos exames laboratoriais;
3) Qual (ou quais os laboratórios) realiza os exames, e como os re￾sultados são divulgados para a população, para que ela tenha co￾nhecimento da qualidade da água que consome.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA: Precisamos ter conhecimento da qualidade da água
consumida em nosso Município, bem como necessitamos de infor￾mações para prestar esclarecimentos necessários aos questiona￾mentos da população. 
Asseveramos que a Portaria de Consolidação nº 5 DE
28/09/2017, ANEXO XX - DO CONTROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALI￾DADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTA￾BILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011), CAPÍTULO III, Seção III,
nos remete aos questionamentos diretamente ao Município, que é o
competente para nos trazer tais informações.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de outubro de 2019.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
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Portaria de Consolidação nº 5 DE 28/09/2017, ANEXO XX - DO CONTROLE E DA
VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU
PADRÃO DE POTABILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011), CAPÍTULO III,
Seção III:
Seção III
Das Competências dos Municípios
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, CAPÍTULO III, Seção III)
Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: (Origem: PRT 
MS/GM 2914/2011, Art. 12)
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em 
articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para 
consumo humano; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, I)
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as 
peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS; (Origem: 
PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, II)
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III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as 
práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de 
abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar 
a(s) irregularidade(s) identificada(s); (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, 
III)
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas 
falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de 
que sejam adotadas as providências concernentes a sua área de competência;
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IV)
V - garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo
humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os 
instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; 
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, V)
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e 
agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano; 
(Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, VI)
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os 
responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de
água sobre os resultados das ações de controle realizadas; (Origem: PRT 
MS/GM 2914/2011, Art. 12, VII)
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano definidas no âmbito nacional e estadual; (Origem: PRT MS/GM 
2914/2011, Art. 12, VIII)
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IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença 
diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes 
procedimentos: (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX)
a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação 
epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie 
de micro-organismos; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, a)
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou 
encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional 
quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os 
dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão; e (Origem:
PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, b)
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional 
para identificação sorológica. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, IX, c)
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução 
alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos 
no art. 14. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, X)
Parágrafo Único. A autoridade municipal de saúde pública não autorizará o 
fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa 
coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de 
emergência e intermitência. (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, Parágrafo 
Único)
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